Embargos à Execução Fiscal 0000588-46.2018.4.03.6114 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000588-46.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO ALBERTO BELLINTANI, MARIA AMELIA ROSA BELLINTANI Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598 Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 S E N T E N Ç A TIPO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000588-46.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. HELIO ALBERTO BELLINTANI e MARIA AMÉLIA ROSA BELLINTANI, parte devidamente identificada na inicial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL para requerer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o único imóvel residencial que abriga a parte embargante e sua família e a ilegitimidade passiva dos Embargantes. Requer, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 159.165 (Rua Conceição de Monte Alegre, nº 351, ap.93, Brooklyn – Paulista Novo, Ibirapuera, São Paulo/SP, 15º RI/SP). Após emenda da inicial, os Embargos foram recebidos e estão sendo processados com efeito suspensivo da execução. Intimada, a Embargada apresentou sua impugnação requerendo a improcedência dos embargos, por entender não haver restado comprovado a alegada impenhorabilidade. Intimados a trazer novos documentos, os embargantes quedaram-se inertes. Contudo, elementos de prova foram acostados nos autos dos embargos à execução de nº 0002490-68.2017.403.6114 (onde os embargantes também discutiam a impenhorabilidade do imóvel objeto destes). Tais documentos foram trasladados para estes (ID 150338027 e seguintes). Devidamente intimada a se pronunciar sobre os novos documentos juntados aos autos, a embargada quedou-se inerte, tendo o sistema processual decorrido seu prazo em 07/12/2021. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do quanto necessário. Passo a fundamentar e decidir. Conheço diretamente do pedido a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 6.830/80. A Execução fiscal nº 0000085-84.2002.4.03.6114, foi ajuizada em face da pessoa jurídica COLÉGIO DRUMOND S/C LTDA. Historiando os fatos tem-se que muito embora os Embargantes estejam no polo passivo, os débitos originais são da pessoa jurídica da qual eram sócios. A pessoa jurídica não foi encontrada, sendo então que a responsabilização pelos débitos alcançou os sócios, ora Embargantes. Os Embargantes, quando incluídos no polo passivo foram devidamente citados. Houve várias tentativas de penhora, todas frustradas. Posteriormente, foi indicado à penhora pela exequente, ora embargada, o imóvel objeto dos presentes embargos: um apartamento em São Paulo, onde os Embargantes residem e alegam, neste momento, ser bem de família. Diante da dificuldade de localização de outros bens, foi deferido o pedido da Exequente/Embargada de penhora do imóvel dos responsáveis tributários. BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE A legislação – Lei 8009/90 ao tratar de bem de família pretendeu garantir a moradia da pessoa ou mesmo a da entidade familiar – família “lacto senso”. A finalidade é garantir que o imóvel não seja retirado do domínio do beneficiário, protegendo-lhe a família. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp n.º 422332, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.2004, DJ 23.08.2004, p.170. É assim, o entendimento da vasta jurisprudência dos tribunais a respeito deste tema. Anoto que questão da impenhorabilidade do bem de família foi considerada como matéria de ordem pública e insuscetível de preclusão (STJ, EAREsp 223196, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para Acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014). Compete ao interessado comprovar que os bens encerram a característica de bem de família. Cabe ao devedor fazer a prova do direito alegado (CPC, art. 333, I), apresentando documentação necessária que demonstre a adequação do imóvel às exigências legais. O ônus da prova da qualidade de bem de família ao imóvel compete ao devedor. Assim, não basta alegar ser bem de família, precisa comprovar documentalmente sua alegação, trazendo, por exemplo, declaração de imposto de renda demonstrando seu endereço fiscal, contas de luz, telefone, cartão de crédito, extratos bancários, declaração do síndico do condomínio, sentenças judiciais transitadas, faturas de serviços públicos enfim, documentos capazes de caracterizar o bem que se pretende ver garantido com a impenhorabilidade legal. Trago à colação exegese jurisprudencial que bem traduz todo esse entendimento a respeito do bem de família com o fim da impenhorabilidade quando alegado pelo devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - RECURSO PROVIDO. 1.Concernente à alegação de bem de família, sua proteção, conforme artigo 1º da Lei nº 8.009/90, exige que o imóvel seja de propriedade da entidade familiar, tenha destinação residencial e que seja utilizado como moradia pela família. 2.A expressão "bem de família" não exige a constituição rígida da família, formada pelos pais e filhos, necessariamente, até porque, no hodierno ordenamento jurídico pátrio, admite-se, inclusive, a constituição de famílias monoparentais. 3.A mens legis da Lei nº 8.009/80 abrange mais que a hipótese de "casal" ou "entidade familiar", abarcando também a eventualidade de uma única pessoa, residindo no imóvel almejado, posto que pretende a norma em discussão a proteção da moradia, cujo direito se encontra constitucionalmente previsto (art. 6º, CF). 4.Em sentido semelhante, editou-se a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 364: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". 5.Desnecessária a comprovação da "família ", em seu sentido estrito. 6.Também, irrelevante a existência de outros imóveis de propriedade da família e mesmo o valor desses imóveis; a proteção incide sobre o imóvel que comprovadamente é residência da família, não se estendendo a proteção sobre os demais imóveis. Todavia, é de rigor a comprovação desse uso familiar. 7.No caso concreto, o agravante colacionou aos autos somente a conta de energia elétrica (fl. 38), em nome de Beatriz Maria Costa Cardoso Rodrigues, sua ex-mulher (fls. 2762/2764), comprovando o consumo no endereço do imóvel sito à Rua Grécia, 292, nesta Capital, mesmo endereço, portanto, do bem penhorado de matrícula nº 68.896 (fls. 238/242). 8.Comprovado que o imóvel em comento encontra-se albergado pela prerrogativa prevista no art. 1º, Lei nº 8.009/80. 9.Cumpre ressaltar que os precedentes transcritos pela recorrida não se aplicam à hipótese, posto que discutiam caso específico de execução de fiança locatícia. 10.Agravo de instrumento provido, para deferir a desconstituição da penhora sobre o mencionado imóvel. TRF3. Relator Desembargador NERY JUNIOR AI 00291496520134030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 519408. e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015 No caso concreto, restou comprovado nos autos que o bem imóvel penhorado pode ser caracterizado como bem de família e merecedor da garantia de impenhorabilidade. Das diligências realizadas ao longo do processo executivo é possível constatar que o local do imóvel é a residência do casal. O Oficial de Justiça certifica que ali é a residência. Também ao longo da tramitação da execução fiscal restou demonstrado não haver outro imóvel capaz de servir de residência dos Embargantes e de sua família, pois foi preciso até mesmo realizar bloqueio de ativos financeiros. Para dirimir dúvidas, este Juízo realizou consulta junto ao INFOJUD e certificou que ainda é o endereço de residência constante dos registros da Receita Federal e que é o único imóvel declarado pelo casal, nos informes de rendimentos. Digo mais, este juízo, nos autos de nº 0000588-46.2018.4.03.6114, proferiu sentença reconhecendo o imóvel objeto da matrícula nº 159.165, como bem de família e lá já determinou o levantamento do gravame (cópia trasladada para estes, ID 150339116). Assim, restou demonstrado ser bem de família que deve ser protegido com a impenhorabilidade nos termos da Lei 8009/90 e, a penhora sobre ele deve ser levantada. De todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 478, inciso I do Código de Processo Civil, para acolher os argumentos de impenhorabilidade do imóvel, devendo ser levantada a penhora que recaiu sobre a matrícula nº 159.165 (Rua Conceição de Monte Alegre nº 351, ap.93ª, Brooklyn Novo, Ibirapuera, São Paulo), registrado no 15º RI/SP. Custas nos termos da lei. A parte embargada pagará à embargante os honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC. Traslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal, onde serão ultimadas as providências para levantamento da penhora que incidiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 159.165. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo recursal e cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMELIA ROSA BELLINTANI em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO ALBERTO BELLINTANI em 03/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(23)