Mandado de Segurança Cível 0002887-43.2015.4.03.6100 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 0002887-43.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002887-43.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.002887-7/SP APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): FABIO RIBEIRO DE BARROS CAMACHO ADVOGADO: SP270042 HAMIR DE FREITAS NADUR e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 12 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 00028874320154036100 12 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Fábio Ribeiro de Barros Camacho para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Admitido o recurso e aportados os autos no Supremo Tribunal Federal, onde foi autuado como RE 1.121.489/SP, sobreveio decisão da Ministra Relatora determinando a devolução a esta Vice-Presidência, a fim de que o recurso extraordinário fosse decidido nos termos de precedente submetido à repercussão geral da matéria (fl. 582). O processo foi, então, sobrestado até o julgamento do paradigma RE 754.276 - RG (Tema 449/STF). A parte recorrente interpôs agravos internos contra o sobrestamento do processo, os quais foram julgados improcedentes (fls. 595/596 e 612/616). Por fim, requereu a desistência do mandado de segurança (fl. 622). Decido. Primeiramente, não acolho o pedido de desistência formulado pelo recorrente nessa fase processual. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema 530 - RE 669.367). Porém, no caso vertente, há de se considerar que o acórdão da apelação denegou a segurança (fls. 392/395 e 402/404); ao recurso especial interposto contra este acórdão foi negado seguimento (fls. 520/522 e 573/576); e há manifestação de discordância da União quanto ao pleito de desistência (fl. 630). Embora se preserve a jurisprudência acerca da possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, o próprio Supremo Tribunal Federal tem identificado hipóteses em que a desistência não deve ser homologada. A exemplo, há precedentes no sentido de não se admitir a desistência após o julgamento do agravo regimental por aquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACIFICADA. DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MS 29253 AgR-ED, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julg. 21/10/2016, DJe-238 DIVULG 08-11-2016, PUBLIC 09-11-2016) Na mesma linha, o STF assentou que é possível o indeferimento do pedido de desistência caso este resulte no afastamento de jurisprudência pacífica da Corte: Direito constitucional e previdenciário. Servidor comissionado. Vínculo com o regime geral de previdência. Emenda constitucional nº 20/1998. Desistência de mandado de segurança. 1. O STF, no julgamento do RE 669.367, fixou tese em repercussão geral no sentido de que é lícito ao impetrante desistir, a qualquer tempo, de mandado de segurança, independentemente de anuência da parte contrária. 2. A jurisprudência deste Tribunal admite, no entanto, o indeferimento do pedido caso a desistência resulte no afastamento de jurisprudência pacífica desta Corte (MS 29.032 ED-AgR). 3. No caso, a jurisprudência da Corte é contrária à pretensão da impetrante/desistente de se manter vinculada ao regime próprio de previdência, no período em que ocupava exclusivamente cargo em comissão. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência resultaria em indevida manipulação da autoridade das decisões do STF. [...] (RE 434519 AgR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julg. 03/09/2019, DJe-265 DIVULG 04-12-2019, PUBLIC 05-12-2019) - destacamos Nesse contexto, descabe a homologação da desistência do mandado de segurança no estágio em que pleiteada pelo recorrente, após o resultado infrutífero de todos os recursos que interpôs. Outrossim, ao recurso extraordinário ora em análise deve ser negado seguimento, na forma do art. 1030, I, "a", do CPC. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 754.276 RG (Tema 449), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao objeto do recurso extraordinário interposto pelo impetrante (convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente). Por oportuno, transcreve-se a ementa do julgado paradigmático: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 449. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE DE MEDICINA. ATO CONVOCATÓRIO. CERTIFICADO DE DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA. ART. 323-B DO RISTF. REVISÃO. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tema nº 449 da repercussão geral: "Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente". Na dicção do art. 323-B do Regimento Interno desta Suprema Corte, incluído pela Emenda nº 54, de 1º de julho de 2020, "o relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado". 2. Controvérsia de natureza infraconstitucional, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sob os Temas nº 417 e nº 418 da sistemática dos recursos repetitivos. Estudantes de Medicina dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, à exceção dos médicos convocados na vigência da Lei nº 12.336/2010. Exegese das Leis nº 4.375/1964 e nº 5.292/1967. 3. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 754276 RG, Rel. Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julg. 22/03/2021, DJe-073 DIVULG 16-04-2021, PUBLIC 19-04-2021) Em síntese, verifica-se que a matéria ventilada no recurso extraordinário confronta tese jurídica vinculante definida pelo Supremo Tribunal Federal, o que atrai à espécie, de maneira indisfarçável, a regra do art. 1030, I, "a", do CPC. Fica o recorrente advertido de que será considerado procrastinatório e implicará imposição de multa por litigância de má-fé eventual recurso que seja interposto para impugnar a presente decisão, escorada que está em precedente vinculante, mormente em se cuidando de aplicação de precedente por meio do qual a Suprema Corte reconheceu expressamente a ausência de repercussão geral da controvérsia deduzida no recurso extraordinário. Em face do exposto, indefiro o pedido de desistência do mandado de segurança e, nos termos do art. 1030, I, "a" do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO DE BARROS CAMACHO em 04/10/2022 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2022 (12a. Vara) (em Seretaria)

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIDÃO INSERÇÃO METADADOS NO PJe Complemento Livre: MESMO NÚMERO

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Conclusos para despacho

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(99)