Monitória 5009719-31.2020.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5009719-31.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: SOLUCOES PARA SERVIDORES LTDA - ME, SIDNEI LEONARDO PAIXAO, JACKSON NASCIMENTO SILVA, VITOR MATERA MOYA Advogado do(a) REU: SELITA SOUZA LAFUZA - SP268743 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5009719-31.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Através dos presentes embargos monitórios pretende o embargante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, uma vez que se retirou da sociedade corré em 2015, não respondendo mais por seus débitos, ante o decurso de mais de dois anos de sua retirada. Intimada, a CEF apresentou impugnação no ID 149344744. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Consoante se depreende do contrato acostado sob o ID 33108558 o embargante figurou como avalista da cédula de crédito bancário – GIROCAIXA, objeto da cobrança veiculada no feito. Logo, assumiu a qualidade de responsável solidário pela dívida contraída, de forma que independentemente de sua retirada da sociedade, preserva-se o aval por ele prestado. De se mencionar que, não existe subordinação da obrigação avalizada por nenhum vínculo de acessoriedade. O aval goza de autonomia plena que o difere da fiança, obrigação essencialmente acessória, dependente da obrigação principal. Da leitura do contrato de Cédula de Crédito Bancário que embasa a ação executiva, verifica-se ciência do Embargante de sua condição de coobrigado ou codevedor para o pagamento da Cédula. Assim, considerando a previsão de solidariedade o Embargante continua responsável pelas obrigações da sociedade. Ainda que não fosse o aval, é de se observar que o Embargante se retirou da sociedade em 07.05.2015 (doc. ID 130818326) e a inadimplência dos débitos teve início em 15.09.2015 (doc. ID 33108561 – pág. 04) e 24.04.2016 (doc. ID 33108560 – pág. 04), ou seja, a inadimplência não ultrapassa o prazo de 2 (dois) anos previsto no art. 1.032 do CC. Logo, não há qualquer irregularidade na propositura da ação em face do Embargante, já que houve a concordância do mesmo com as condições estabelecidas no contrato, e que por se tratar de codevedor solidário, obriga-se à adimplência do contrato. Sobre o temo, destaco o posicionamento do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ATÉ 2 (DOIS) ANOS DE SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há de prosperar a alegação do apelante no que concerne à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante o deferimento à fl. 25 do Id. 28416169, bem como, a reiteração nesse sentido constante na r. sentença recorrida. Dessa forma, resta evidente a falta de interesse recursal do apelante nesta questão. 2. Quanto ao pedido de efeito suspensivo não pode prosperar, tendo em vista o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo. 3. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 85 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. 4. Da leitura da Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP183 que embasa a ação executiva, verifica-se que o apelante estava ciente de sua condição de codevedor solidário. 5. Verifica-se que, na hipótese, a cédula de crédito bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP183 foi efetivamente firmado em 12/04/2013, quando o apelante ainda figurava como sócio da empresa executada. Todavia, a data de início de inadimplemento se verifica em 09/03/2015, quando ele já havia se retirado do quadro societário (17/06/2013), conforme registro da JUCEMS. 6. Vê-se, assim, que a cédula expressamente prevê a solidariedade dos devedores, ademais, em observância a determinação legal, o apelante continua responsável pelas obrigações da sociedade até 2 (dois) anos após seu desligamento. 7. Em que pese o sócio, ora apelante, ter se retirado da sociedade em data anterior ao inadimplemento, não merece guarida a pretensão do apelante quanto à sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o vencimento do débito constante nos autos não ultrapassa o prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 1.032 do CC. 8. Não havendo qualquer irregularidade no título cobrado e se houve concordância pelo apelante com as condições estabelecidas no contrato, por se tratar de codevedor solidário, obriga-se o corréu, ora apelante, à adimplência do contrato. 9. Honorários majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão de que trata o art. 98, §3º do mesmo diploma legal. 10. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação não provida.”. (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0004667-90.2016.4.03.6000, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/08/2019 FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). “E M E N T A DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II - Fato de juntada dos contratos em momento posterior à inicial de que não colhe proveito a parte devedora, pois não configurada má-fé da autora, além de garantido o contraditório sobre tais documentos. Precedente do E. STJ. III - Legitimidade passiva do sócio da empresa ré que figura no contrato bancário como avalista, assumindo a posição de devedor solidário, hipótese em que sua responsabilidade não decorre da condição de sócio. Precedentes. IV - Assumindo o sócio avalista a posição de codevedor solidário no contrato, torna-se dispensável a outorga uxória. Precedentes. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.”. (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002494-98.2013.4.03.6000, RELATOR: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 03/11/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos, e procedente a ação monitória, em relação ao Embargante Jackson Nascimento Silva, devendo a presente demanda prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, conforme o disposto no § 8° do Artigo 702 do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON NASCIMENTO SILVA em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOLUCOES PARA SERVIDORES LTDA - ME em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEI LEONARDO PAIXAO em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VITOR MATERA MOYA em 13/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de petição intercorrente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(36)