Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004166-88.2020.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004166-88.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVELA Advogado do(a) AUTOR: EDVANIO ALVES DOS SANTOS - SP293030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Tratando-se de condenação do INSS referente a benefício inserido no âmbito da seguridade social, requisite-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do Instituto em Santos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra os termos do julgado ou esclareça se já foi procedida implantação/revisão do benefício em favor da parte autora. 3. Sem prejuízo, a fim de estimular a satisfação célere e consensual da condenação, dê-se vista à autarquia para que, se entender conveniente, apresente, em até 60 (sessenta) dias, cálculos contendo o valor correspondente às prestações vencidas até a revisão ou implantação do benefício (“execução invertida” – “cumprimento voluntário”). 4. Com a vinda das manifestações, dê-se vista aos autores, para que se pronunciem sobre as informações e cálculos da autarquia previdenciária. 4.1. Em havendo apresentação voluntária de cálculos por parte da autarquia previdenciária e concordância expressa dos autores, expeça-se ofício requisitório (art. 535, § 3º e § 4º, CPC), em favor dos respectivos beneficiários, observando-se o disposto no art. 100 da CF e os termos da Resolução CJF nº 405/2016, afastada, porém, a possibilidade de compensação, consoante decidido pelo STF na ADI nº 4357 e nº 4425, dando-se, ao final ciência às partes para conhecimento. 4.2. Para tanto, a fim de viabilizar a célere expedição da requisição judicial do pagamento, deverá a parte autora: a) verificar se o nome cadastrado nos autos é idêntico ao do cadastrado no CPF e se está ativo, juntando aos autos o respectivo extrato da Receita Federal e promovendo as devidas retificações, caso se faça necessário; b) esclarecer se há eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, caso em que deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Intimem-se. Santos, 19 de janeiro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Intimação - Autos nº 5004166-88.2020.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVELA em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Sentença em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVELA em 26/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(27)