Execução de Título Judicial 0004848-85.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004848-85.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA SANTOS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DENISE SANTOS CARDOSO - SP292188 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004848-85.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA SANTOS CARDOSO em face da UNIÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação das corrés: (a) a adotarem as providências cabíveis para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, previsto no artigo 6°-B da Lei n° 10.260/2001; (b) à restituição dos valores pagos indevidamente; (c) ao pagamento de reparação por danos morais. II.1. Preliminarmente A preliminar de inépcia da inicial suscitada pela União não merece acolhimento, tendo em vista que a autora determinou o montante de R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. Ainda que que assim não fosse, constitui entendimento assente no âmbito do STJ que "Não há inépcia da inicial em ação que busca a condenação por danos morais e o autor deixa a fixação do montante ao prudente arbítrio do julgador. Precedentes." (REsp n. 645.729/RJ, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 1/2/2013). Tendo em vista que a presente ação versa sobre abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES com base no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, a União é parte legítima para figurar no polo passivo, posto que lhe cabe desenvolver e gerir o Sistema Integrado de Monitoramento de Execução e Controle (SIMEC). Assim, merece rejeição a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2. Do Mérito II.2.1 Do abatimento de 1% sobre o saldo devedor Acerca do benefício pretendido pela parte autora, dispõe o artigo 6º-B da Lei 10.260/01: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 1º(VETADO) § 2o O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4o O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. Com a finalidade de regulamentar referida benesse, foi editada a Portaria Normativa nº 7/2013 do MEC: (...) Art. 2o O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; (...) Art. 3o O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I- no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; II - ao final da fase de carência, quando a solicitação para concessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou de carência do financiamento. § 1o O saldo devedor consolidado na forma do caput será utilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento. (...) § 3o Na fase de amortização do financiamento, atendido o disposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus à concessão do abatimento: I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor do financiamento; e II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento. Art.4o O período de trabalho a ser considerado para concessão do abatimento do saldo devedor consolidado do financiamentodo Fies será: I - de efetivo exercício na docência para os professores que atendam ao disposto no inciso I do art. 2o, a partir do mês que der início a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto; (...) § 1o O abatimento será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior. § 2o O disposto no parágrafo anterior poderá ser alterado a critério do agente operador. § 3o Para fins do disposto no caput, cada mês de efetivo exercício corresponderá a 1 (uma) parcela apurada na forma do § 1odo art. 3o. § 4o É vedada a concessão: I - do primeiro abatimento para professor e para médico que não tenham 1 (um) ano de trabalho ininterrupto, na forma do art.2o; (...) Nesse cenário, para fins de concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor do FIES, os professores da rede básica pública devem demonstrar o atendimento dos seguintes requisitos: 1. existência de requerimento expresso a ser operacionalizado pelo docente/aluno FIES no sistema SIMEC (simec.mec.gov.br); 2. possuir 1 (um) ano de trabalho ininterrupto na docência, reconhecido pela Secretaria de Educação Municipal, Estadual e Distrital (DF); 3. ostentar graduação em licenciatura ou ser estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; e 4. desempenhar a docência na rede básica pública de ensino com carga horária mínima de 20 horas semanais. Pois bem. No caso em apreço, demonstrou a parte autora ter ocorrido óbice sistêmico que a impossibilitou de adotar as providências necessárias para encaminhamento do pedido de abatimento legal. Com efeito, os e-mails coligidos no evento processual 34, todos encaminhados ao endereço eletrônico [email protected], evidenciam a tentativa da autora de viabilizar o seu acesso à plataforma do SIMEC, ao menos desde 08/04/2019. Desta forma, tenho que se encontra atendido o primeiro requisito. Será fixada, como data de requerimento, portanto, 08/04/2019, conforme fundamentado acima. No concernente ao segundo e ao quarto requisitos, os documentos acostados no evento 23 apontam o cumprimento pela autora de um ano de trabalho ininterrupto em 20/07/2019 como professora de desenvolvimento infantil na Prefeitura do Município de Osasco, com carga horária mínima de 20 horas semanais. A licenciatura em pedagogia está comprovada pelo documento anexado no evento 02, que demonstra ter a autora se graduado em 10/05/2018. Diante disso, demonstrou a parte autora o preenchimento de todos os requisitos para a implementação do abatimento em 20/07/2019. Neste caso, o benefício vindicado deve ser concedido a partir da prestação 20, com vencimento em 05/09/2019, de acordo com a planilha anexada no Id 175542571 e o disposto no inciso I do art. 3° da Portaria Normativa MEC 7/2013: Art. 3° O saldo devedor do financiamento, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado: I- no vencimento da prestação no mês posterior ao da concessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação para concessão for efetuada na fase de amortização do financiamento; Para além disso, a partir de 05/09/2019, por conta do disposto no art. 3º, § 3º da Portaria Normativa MEC 07/2013, a parte autora estava desobrigada de pagar a prestação do aludido financiamento. Logo, os valores recolhidos a esse título são indevidos e deverão ser restituídos pela CEF, acrescidos de atualização e juros. No mais, enquanto a parte autora ostentar a condição de professora da rede pública e cumprir os demais requisitos previstos no art. 6º-B da Lei n° 10.260/2001, estará desobrigada de pagar as prestações do financiamento. Para tanto, a parte autora não estará desonerada de solicitar a renovação do benefício em sistema específico. II.2.2 Da indenização por danos morais Embora reconhecida a conduta ilícita das corrés, convém destacar que não ficou comprovada a ocorrência de dano não material. Do conjunto probatório carreado aos autos depreende-se que não houve a comprovação pela parte autora da ocorrência de dano à sua imagem ou ao seu nome, tampouco a qualquer outro direito da personalidade, razão pela qual reputo incabível a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. A propósito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 303.396/PB; Relator: Ministro Barros Monteiro; Quarta Turma; julgado em 05.11.2002, DJ 24.02.2003, p. 238). III DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Ana Paula Santos Cardoso, a fim de: a) condenar os corréus a implementar o abatimento de 1%, previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, sobre o saldo devedor do contrato de FIES objeto desta ação, procedendo ao recálculo necessário por conta da incidência do direito ao abatimento a partir de 05/09/2019; b) declarar que a parte autora, desde a data de 05/09/2019 e enquanto atender aos requisitos previstos no art. 6-B da Lei nº 10.260/01, está desobrigada de pagar as prestações do financiamento estudantil; e c) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos à título de parcela do financiamento a partir de 05/09/2019, atualizados e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Orientação para Cálculos aprovado pela Resolução 658/2020 do CJF. Presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento devidas a partir de 05/09/2019, até o julgamento final da presente ação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(140)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS CARDOSO em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(18)