Procedimento Comum Cível 5014087-28.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014087-28.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO EDUARDO DE FREITAS NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. O autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1986 a 30/01/1991 (IMOBILIARIA E AGROPECUARIA JEREISSATI S.A), 02/12/1991 a 17/10/1996 (VIAÇÃO COSTA DO SOL LTDA), 21/11/1997 a 30/06/1999 (EMPRESA DE ONIBUS SÃO BENTO LTDA), 01/07/1999 a 30/04/2001 (VIAÇÃO ESMERALDA LTDA), 26/02/2002 a 30/06//2007 (TRANSPORTES AMERICANOPOLIS LTDA) e 01/04/2007 a 19/11/2020 (VIAÇÃO GATUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA). Ocorre que juntou documento para comprovação da exposição a agentes nocivos apenas em relação aos períodos de 26/02/2002 a 30/06//2007 (TRANSPORTES AMERICANOPOLIS LTDA) e 01/04/2007 a 19/11/2020 (VIAÇÃO GATUSA TRANSPORTES URBANOS LTDA). Ainda assim, os PPP’s juntados não indicam a exposição a agentes nocivos (id 42132834). Ademais, a prova emprestada juntada abrange outros trabalhadores. Verdadeiramente, a perícia técnica ou, então, o PPP elaborado em nome do segurado constitui o meio apto para comprovar o exercício de atividade sujeita a agentes nocivos à saúde, por retratar, com fidedignidade, as reais condições do ambiente de trabalho desenvolvido. Logo, havendo viabilidade na realização da perícia ou, então, no fornecimento do PPP por parte do empregador, não se justifica o uso da prova emprestada, reservada esta última, em regra, quando os demais meios de prova supramencionados não se afigurarem possíveis de serem realizados. Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014087-28.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o autor para que informe, no prazo de 15 dias, se tem interesse na realização da perícia judicial para aferição dos períodos pretendidos. Ressalte-se que, em caso de omissão da parte autora, a conclusão deste juízo será formada com base na documentação apresentada nos autos, sem análise da prova emprestada, ante a possibilidade de realização de perícia. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(32)