Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080956-58.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0080956-58.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE MORO - SP59288 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A FRANCISCO BATISTA DA SILVA, com qualificação nos autos, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/199.090.073-6), com o pagamento das prestações em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (20/01/2021), mediante o cômputo como tempo de contribuição e carência dos períodos em que permaneceu em gozo de benefício por incapacidade (de 22/01/2006 a 03/12/2006 - NB 31/502.780.835-2; de 04/12/2006 a 29/02/2020 - NB 32/570.271.449-7 e de 20/04/2020 a 19/05/2020 - NB 31/705.611.276-6). Citado, o INSS contestou o feito, oportunidade em arguiu, como preliminar, a incompetência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da causa. Em prejudicial, sustentou o decurso do prazo prescricional. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. De tal maneira, fica rejeitada a alegação preliminar apresentada pela Autarquia Ré, uma vez que não se consubstancia em óbice capaz de impedir o conhecimento da presente ação no que se refere ao seu mérito. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional, porquanto entre a data do indeferimento do benefício e a do ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo quinquenal. Passo ao exame do mérito. DO CÔMPUTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO No que se refere ao período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, a jurisprudência tem admitido que seja contabilizado como tempo de contribuição e carência desde que a percepção tenha ocorrido entre períodos de efetiva atividade laborativa. Nesta linha, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA, CONFORME APURADO PELA CORTE LOCAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991, o período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença só será computado para fins de carência, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A discussão relativa ao fato de que, o afastamento das atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e não de auxílio-doença, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, caracterizando-se clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. 3. Ainda que tivesse sido suscitado nas contrarrazões do recurso especial, descabe a discussão relativa ao fato de que o afastamento das atividades laborais do autor foi decorrente de auxílio-doença acidentário e não apenas de auxílio- doença, visto que o Tribunal de origem, não emitiu qualquer juízo de valor acerca da tese jurídica aventada no presente recurso, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. 4. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituição Federal, não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1232349/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/10/2012, g.n.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS ERGA OMNES LIMITADOS À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). 2. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. É possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 4. Se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência, desde que intercalado com atividade laborativa. 5. Possibilidade de execução da obrigação de fazer, de cunho mandamental, antes do trânsito em julgado e independentemente de caução, a ser processada nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. 7. O valor da multa cominatória fixada pelas instâncias ordinárias somente pode ser revisado em sede de recurso especial se irrisório ou exorbitante, hipóteses não contempladas no caso em análise. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1414439/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014). Explicite-se, nesse ponto, que o mero recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo, em momento precedente ou posterior à percepção do benefício de auxílio-doença, não autoriza a aplicação do disposto no artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Isso porque a filiação na condição de facultativo pressupõe exatamente o não exercício de atividade remunerada vinculada ao RGPS. Entendimento diverso indubitavelmente esbarraria na intenção do legislador e no próprio sentido da norma previdenciária, a qual foi elaborada com a finalidade de amparar aqueles trabalhadores, que, por condições de saúde adversas, foram afastados do mercado de trabalho, circunstância esta que, sendo caracterizada pela imprevisibilidade e transitoriedade, não tem o condão de interromper o vínculo laboral. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSO Nr: 0000139-93.2015.4.03.6308 AUTUADO EM 03/02/2015 JUIZ(A) FEDERAL: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0080956-58.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de recurso interposto pela(s) parte(s) acima nominada(s). O Juízo de primeiro grau decidiu a lide sob os seguintes fundamentos: Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, com o cômputo do tempo em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, como período de carência.Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório.Passo diretamente ao julgamento.Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, em razão do valor da causa, uma vez não demonstrada a possibilidade de benefício com valor superior a um salário mínimo mensal.No mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.Mérito A aposentadoria por idade do trabalhador urbano tem como requisitos a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos termos do artigo 48 da Lei n° 8.213/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95; e a carência. Para os segurados inscritos anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, a carência é considerada de acordo com o ano do implemento do requisito idade, nos termos do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Em relação aos demais segurados, aplica-se o prazo de carência previsto no art. 25, II, da Lei 8.213/91.No caso em exame, pretende a parte autora seja computado como período de carência o tempo em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, no período de 13/11/2007 a 20/08/2015.Dispõe o artigo 55, II, da Lei nº 8.213/91, que considera tempo de serviço o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.Também para fins de carência, somente os períodos de auxílio-doença intercalados com períodos de atividade podem ser reconhecidos. Inteligência do art. 24, caput, c.c. o art. 55, II, ambos da Lei 8.213/91.Regra semelhante consta do artigo 60, III, do Decreto nº 3.048/99, segundo a qual deverá ser computado como tempo de contribuição o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. Neste sentido:(...)Neste ponto, importante ressaltar que a mens legis da terminologia entre períodos de atividade, trazida no inciso II, do art. 55, da Lei 8.213/91, refere-se aos períodos de afastamento, por motivo de saúde, em regra, durante o contrato de trabalho. Com efeito, pequenos lapsos de tempo em que o segurado se mantém afastado de suas atividades laborativas, recebendo benefício por incapacidade, não são suficientes para a interrupção da contagem do tempo de serviço para fins previdenciários.Tal faculdade legal não pode, todavia, servir-se a situações casuísticas, com poucas contribuições antes e após o benefício por incapacidade, direcionadas especificamente a este fim.No caso dos autos, conforme demonstra a tela do CNIS que acompanha a contestação, apenas 5 (cinco) contribuições como segurado facultativo antecederam o benefício de aposentadoria por invalidez.O autor esteve recebendo benefício de aposentadoria por invalidez por longos 7 (sete) anos, seguidos de apenas 2 (dois) meses de contribuições. Restou claro nos autos que o retorno ao mercado de trabalho, por apenas 2 (dois) meses, visava unicamente utilizar o período de benefício como carência, não podendo o Judiciário servir-se à manobras casuísticas, ao arrepio da norma previdenciária.Com isso, reputo não intercalado, entre períodos de atividade, o período em que o autor esteve recebendo benefício por incapacidade, razão por que tal lapso não pode ser reconhecido como carência nestes autos. Logo, não faz jus o autor à aposentadoria por idade requerida na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. É o relatório. II VOTO No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. (...) III ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior, Rafael Andrade de Margalho e Omar ChamonSão Paulo, 07 de dezembro de 2015. (6ª TR/SP, Recurso Inominado 00001399320154036308, Relator Juiz Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, e-DJF3 Judicial data 17/12/2015). No mesmo sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE EFETIVO TRABALHO. 1. Após longo período em gozo de benefício por incapacidade, parte verteu apenas uma contribuição, na qualidade de contribuinte individual, com o declarado intuito de permitir o cômputo dos referidos benefícios para fins de carência. 2. Ausência de comprovação do exercício de atividade laborativa. 3. Situação não se enquadra na teleologia da norma do artigo 55, II, da Lei 8.213/91. ( 5002315-93.2017.4.04.7202, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 23/08/2017). Na hipótese vertente, da análise do extrato previdenciário emitido pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais, verifica-se que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para admitir o cômputo, como carência e tempo de contribuição, dos períodos em gozo de benefício por incapacidade (22/01/2006 a 29/02/2020, 20/04/2020 a 19/05/2020 e 01/12/2020 a 31/12/2020), porque sucedidos por uma única contribuição previdenciária vertida na condição de contribuinte facultativo em 14/01/2021. Por consequência, os benefícios por incapacidade não estão intercalados por períodos de efetiva atividade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2024.

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