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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OSASCO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/06/2022

Todas as movimentações(235)

legal

Todos os documentos(23)