Acordo de Não Persecução Penal 0003570-12.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

LUCIANO MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO FATTORI

OAB/SP 229835·CPF·Representa: Réu

GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS

OAB/SP 118800·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS

OAB/SP 80837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 08:46

Juntada de certidão

01/03/2024, 08:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/02/2024, 18:28

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:32

Decorrido prazo de LUCIANO MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:09

Publicado Intimação em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:17

Extinta a Punibilidade de LUCIANO MAGALHAES - CPF: 050.470.918-64 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/01/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 19:42

Conclusos para decisão

13/12/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 13:35

Todas as movimentações(349)

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 08:46

Juntada de certidão

01/03/2024, 08:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/02/2024, 18:28

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:32

Decorrido prazo de LUCIANO MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:09

Documentos

Sentença

•10/01/2024, 13:11

Decisão

•09/01/2024, 19:42

Publicado Intimação em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2024, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 14:17

Extinta a Punibilidade de LUCIANO MAGALHAES - CPF: 050.470.918-64 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

10/01/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2024, 19:42

Conclusos para decisão

13/12/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2023, 12:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

12/12/2023, 12:13

Desentranhado o documento

12/12/2023, 12:13

Juntada de certidão

12/12/2023, 12:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/09/2023, 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2023, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/09/2023, 18:18

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

28/02/2023, 09:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.182/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

14/10/2022, 12:04

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 23/2020 (1a. Vara)

14/10/2022, 11:45

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FATTORI em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:59

Decorrido prazo de MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:59

Decorrido prazo de GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/08/2022, 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/08/2022, 10:33

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FATTORI em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 01:13

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:21

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

01/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 11:25

Expedição de termo de audiência

27/07/2022, 16:46

Juntada de Petição de certidão

30/05/2022, 15:03

Mandado devolvido cumprido

30/05/2022, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2022, 10:43

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:03

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2022, 15:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/05/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 10:11

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 27/07/2022 15:30 1ª Vara Federal de Campinas.

04/05/2022, 21:34

Juntada de ato ordinatório

04/05/2022, 21:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2022, 18:03

Conclusos para decisão

25/03/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 13:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 16:21

Conclusos para despacho

07/03/2022, 19:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 20:21

Conclusos para despacho

11/02/2022, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 14:53

Decorrido prazo de MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:19

Decorrido prazo de GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FATTORI em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/02/2022, 12:08

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FATTORI em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:14

Decorrido prazo de GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:11

Decorrido prazo de MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:11

Publicado Intimação em 24/01/2022.

05/02/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 11:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:14

Juntada de certidão

21/01/2022, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUCIANO MAGALHAES Advogados do(a) REU: MARCELO AUGUSTO FATTORI - SP229835, GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS - SP118800, MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS - SP80837 D E S P A C H O Ante o teor da manifestação de ID 239869212, concedo o prazo de mais 60 dias até apresentação de ANPP para homologação ou manifestação pelo prosseguimento do feito, mantendo-se os autos acautelados, mediante sobrestamento do feito. I. CAMPINAS, 18 de janeiro de 2022. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003570-12.2008.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Campinas

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2022, 12:12

Conclusos para despacho

18/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:48

Conclusos para despacho

13/01/2022, 12:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:49

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:47

Juntada de certidão

18/11/2021, 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/11/2021, 13:47

Juntada de certidão

18/11/2021, 11:04

Juntada de certidão

17/11/2021, 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/11/2021, 12:37

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FATTORI em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:21

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2021, 10:29

Conclusos para despacho

12/11/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:42

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:42

Juntada de certidão

04/11/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 18:13

Conclusos para decisão

20/10/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 18:13

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 15:51

Conclusos para despacho

23/08/2021, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2021, 19:15

Juntada de certidão

18/08/2021, 14:02

Suspenso ou Sobrestado por Parcelamento

15/03/2021, 15:06

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FATTORI em 01/03/2021 23:59.

03/03/2021, 09:48

Decorrido prazo de GISELE FLEURY CHARMILLOT GERMANO DE LEMOS em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 14:20

Decorrido prazo de MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:18

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 03:47

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 17:39

Conclusos para despacho

10/02/2021, 16:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/02/2021, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

10/02/2021, 16:47

Juntada de certidão

10/02/2021, 16:47

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2020, 19:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2020, 19:29

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2020, 19:28

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/09/2020, 19:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/07/2020, 00:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.23/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

08/07/2020, 12:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/07/2020, 12:32

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.29/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/06/2019, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050015921 Complemento Livre: MPF - PELA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO

25/06/2019, 11:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2019, 09:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

14/06/2019, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/06/2019, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2019, 12:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/06/2019, 12:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: REQUISITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PARCELAMENTO Complemento Livre:

02/05/2019, 12:41

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.14/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

10/08/2018, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050026845 Complemento Livre: pelo sobrestamento

10/08/2018, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/08/2018, 09:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

25/07/2018, 15:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/07/2018, 15:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2018, 15:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Ofíio Complemento Livre: prestando informações sobre parelamento

25/07/2018, 15:10

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

25/07/2018, 13:43

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.7/2017 (1a. Vara) (em Seretaria)

16/05/2017, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050016355 Complemento Livre: MPF REQUER MANUTENÇÃO SUSPENSAO PZO PRESCRICIONAL

16/05/2017, 09:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/04/2017, 08:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

30/03/2017, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2017, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 11:23

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/03/2017, 15:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OFICIO 24/2017 - PSFN JUNDIAI Complemento Livre: REQUISITA INFORMACOES DE PARCELAMENTO

03/03/2017, 15:23

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.27/2016 (1a. Vara) (em Seretaria)

23/06/2016, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/06/2016, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/06/2016, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050031823 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO MPF

20/06/2016, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2016, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

13/06/2016, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2016, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2016, 13:58

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: RESPOSTA PSFN JUNDIAI Complemento Livre: INFORMACOES SOBRE O DEBITO

13/06/2016, 13:55

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: RESPOSTA DRF JUNDIAI Complemento Livre: INFORMACOES SOBRE O DEBITO

13/06/2016, 13:55

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2016, 13:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 27/2016 - PSFN JUNDIAI Complemento Livre: REQUSITA INFORMACOES SOBRE O DEBITO

06/04/2016, 13:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 26/2016 - DRF JUNDIAI Complemento Livre: REQUISITA INFORMACOES SOBRE O DEBITO

06/04/2016, 13:52

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.22/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/06/2015, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/06/2015, 13:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO HAVER PROCEDIDO BAIXA NO SISTEMA - SUSPENSO PARCELAMENTO

11/06/2015, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 13:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2015, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2015, 10:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

27/05/2015, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/05/2015, 09:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2015, 14:29

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: RESPOSTA CIO Complemento Livre: INFORMACOES SOBRE PARCELAMENTO

26/05/2015, 13:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/05/2015, 12:53

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.18/2014 (1a. Vara) (em Seretaria)

11/07/2014, 09:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2014, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2014, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2014, 09:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

05/06/2014, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO COM DESPACHO Complemento Livre: EM FACE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS REF AO PARCELAMENTO, VISTA AO MPF

05/06/2014, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INFORMACOES SOBRE PARCELAMENTO Complemento Livre:

05/06/2014, 11:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/06/2014, 13:53

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.56/2012 (1a. Vara)

12/03/2012, 09:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2012, 15:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: C FIINAL Complemento Livre: 00095901920084036105

09/03/2012, 14:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2012, 12:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2012, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MPF Complemento Livre: PROT 201261050003299

05/03/2012, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG JUNTADA Complemento Livre: FINAL

02/03/2012, 13:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG COTA MPF Complemento Livre: ESC 18

24/01/2012, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/01/2012, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

19/01/2012, 14:20

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 275 E 276/2011 Complemento Livre:

19/01/2012, 10:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RESP OF PARC Complemento Livre: ESC 62

01/12/2011, 09:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 275 E 276/2011 Complemento Livre: PSFN E DRF JUNDIAI

01/12/2011, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIR Complemento Livre: ESC 92

22/11/2011, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2011, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2011, 12:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2011, 16:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

04/11/2011, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/11/2011, 10:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2011, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DEF Complemento Livre: PROT 201161050056386

27/10/2011, 07:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ACAUT EM SEC PARC Complemento Livre: ESC 62

17/06/2011, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/06/2011, 08:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

09/06/2011, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/06/2011, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2011, 12:12

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: RESP OF 94/2011 Complemento Livre: PSFN JUNDIAI/SP

27/05/2011, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RESP OF,AG COTA MPF E ART. 89 Complemento Livre: ESC 18

17/05/2011, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RESP OF Complemento Livre: ESC 39

10/05/2011, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REENVIO DO OFICIO 94/2011 Complemento Livre: PSFN JUNDIAI/SP

10/05/2011, 13:56

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO NAO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 94/2011 Complemento Livre: PSFN JUNDIAI/SP

10/05/2011, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RESP OF Complemento Livre: ESC 39

14/03/2011, 14:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 94/2011 Complemento Livre: PSFN JUNDIAI

14/03/2011, 14:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIR INSP Complemento Livre: ESC 23

16/02/2011, 13:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/02/2011, 13:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/02/2011, 14:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MPF Complemento Livre:

11/02/2011, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AG. COTA DO MPF - ESC. 22 Complemento Livre:

14/12/2010, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2010, 11:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/12/2010, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RESP OFICIO Complemento Livre: ESC 39

15/10/2010, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2010, 09:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/10/2010, 06:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2010, 06:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA MPF Complemento Livre:

07/10/2010, 12:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 16/2010 Complemento Livre: PFN

07/10/2010, 12:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/10/2010, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MESA FINAL Complemento Livre: AG CLS

24/09/2010, 09:09

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: RESP OF DA PFN JUNDIAI/SP Complemento Livre: INF SOBRE DEB

23/09/2010, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG INFORMACOES DA PFN/JUNDIAI NA FASE DO ART. 402 Complemento Livre: PRAZO RAPIDO

13/05/2010, 12:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: REITERA SOLICITACAO A PFN JUNDIAI Complemento Livre:

13/05/2010, 12:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG INFORMACOES DA DRF E PFN JUNDIAI Complemento Livre: PRAZO RAPIDO

05/05/2010, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010.280001526-1 Complemento Livre: ORIGINAL DO APRESENTADO VIA FAX

05/05/2010, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2010, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG INFORMACOES DA DRF Complemento Livre: PRAZO

30/04/2010, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2010, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 0001605.2010 Complemento Livre: MANIFESTACAO NA FASE DO ART. 402 DO CPP

28/04/2010, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010.280001399-1 Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

28/04/2010, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG MANIFESTACAO DA DEFESA NA FASE DO ART. 402 Complemento Livre: PRAZO RAPIDO

23/04/2010, 10:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

23/04/2010, 10:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/04/2010, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/04/2010, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COTA DO MPF Complemento Livre: MANIFESTACAO NA FASE DO ART. 402 DO CPP

22/04/2010, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG COTA DO MPF Complemento Livre:

20/04/2010, 15:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2010, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

14/04/2010, 15:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: SOLICITA INF SOBRE EVENTUAL PARCELAMENTO Complemento Livre: A DRF E PFN DE JUNDIAI

14/04/2010, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA MPF Complemento Livre:

14/04/2010, 14:20

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO Complemento Livre:

26/03/2010, 09:49

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: INTIMACAO DO REU DA DATA DA AUDIENCIA

26/03/2010, 09:49

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: NOTIFICACAO DO OFENDIDO - DRF Complemento Livre: DA DATA DA AUDIENCIA

26/03/2010, 09:48

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO Complemento Livre: DIA 14/04/2010 - 14:00 HORAS

19/11/2009, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2009, 10:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/11/2009, 13:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

10/11/2009, 11:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG PUBLICACAO Complemento Livre:

06/11/2009, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: NOTIFICA DRF AUDIENCIA INSTRUCAO DESIGNADA Complemento Livre:

06/11/2009, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAR REU AUDIENCIA INSTRUCAO Loal de Cumprimento: JUNDIAI/SP Complemento Livre:

06/11/2009, 12:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/11/2009, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIR Complemento Livre:

21/09/2009, 14:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM SETOR AUDIENCIA Complemento Livre:

18/09/2009, 16:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2009, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COTA MPF Complemento Livre:

14/08/2009, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG COTA MPF Complemento Livre:

05/08/2009, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2009, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

31/07/2009, 15:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/07/2009, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA MPF Complemento Livre:

27/07/2009, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2009, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COTA DO MPF Complemento Livre:

23/07/2009, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG COTA MPF Complemento Livre:

06/07/2009, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2009, 09:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

29/06/2009, 16:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2009, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA MPF Complemento Livre:

26/06/2009, 11:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2009, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2009, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA AO MPF Complemento Livre: CAMPINAS

05/06/2009, 08:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

05/06/2009, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG VISTA MPF Complemento Livre:

28/05/2009, 11:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/05/2009, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2009, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COTA MPF Complemento Livre:

26/05/2009, 14:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG COTA MPF Complemento Livre:

20/05/2009, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2009, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

13/05/2009, 15:41

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: FA PAPILOSCOPISTA Complemento Livre:

13/05/2009, 15:40

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CITACAO REU

13/05/2009, 15:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG PRECATORIA JUNDIAI Complemento Livre: PRAZO

17/04/2009, 07:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: FA AO PAPILOSCOPISTA Complemento Livre: REITERACAO OFICIO

13/04/2009, 18:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/04/2009, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/04/2009, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/04/2009, 12:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.050017241-1 Complemento Livre:

01/04/2009, 12:18

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: FA IIRGD,CERTIDAO DIPO,SEDI,J.E.CAMPINAS E JUNDIAI Complemento Livre:

01/04/2009, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

25/03/2009, 12:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO PARA RESPOSTA Loal de Cumprimento: JUNDIAI Complemento Livre:

11/02/2009, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG CUMPRIR - CITAR PARA RESPOSTA A ACUSACAO Complemento Livre:

25/11/2008, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2008, 10:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/11/2008, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO

25/11/2008, 10:17

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

24/11/2008, 14:47

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

24/11/2008, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/11/2008, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/11/2008, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM REMESSA AO SEDI PARA ANOTAR DENUNCIA Complemento Livre:

21/11/2008, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/11/2008, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2008, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2008, 09:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS C/ DENUNCIA Complemento Livre: FINAL

12/11/2008, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

24/10/2008, 15:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA MPF Complemento Livre:

24/10/2008, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/10/2008, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA MPF Complemento Livre:

23/10/2008, 16:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

23/10/2008, 16:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/10/2008, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/10/2008, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/10/2008, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RESPOSTA OFICIO Complemento Livre: PRAZO

01/10/2008, 09:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA POLICIA DILIGENCIAS

02/05/2008, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2008, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/05/2008, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CONCLUSOS Complemento Livre: DILACAO DE PRAZO

25/04/2008, 07:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2008, 08:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

17/04/2008, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AO MPF Complemento Livre:

17/04/2008, 14:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/04/2008, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/04/2008, 14:15

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/04/2008, 07:29

Sentença

•12/12/2023, 12:13

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 21:33

Decisão

•23/04/2022, 18:03

Despacho

•14/03/2022, 16:21

Despacho

•11/02/2022, 20:21

Despacho

•19/01/2022, 12:12

Despacho

•13/01/2022, 16:48

Despacho

•13/11/2021, 10:29

Decisão

•20/10/2021, 18:13

Despacho

•30/08/2021, 18:13

Despacho

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