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Procedimento do Juizado Especial CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.249,48

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 13ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA

CPF

Autor

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Partes do Processo(230)

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY FERNANDES MARCON CHALITA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença Extintiva em 24/02/2026.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Mudança de Assunto Processual

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(34)