Execução Fiscal 0003247-02.2012.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0003247-02.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO LESSIO Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO DA SILVA FILHO - SP138814 Sentença – Tipo C SENTENÇA A FAZENDA NACIONAL promove a presente execução fiscal em face de JOSÉ ROBERTO LESSO objetivando o pagamento da dívida inscrita na CDA no valor de R$ 35.809,17, em 22 de fevereiro de 2012. No curso das diligências encetadas para localização de bens penhoráveis, sobreveio a notícia do falecimento do executado e a exequente instada a se manifestar, quedou-se inerte. Decido. No caso em exame, depreende-se que o executado faleceu em 24.08.2009, conforme registro da Certidão de Óbito registrada no Ofício de Registro das Pessoas Naturais, 2º. Subdistrito da Liberdade, na Comarca de São Paulo (ID58737363 – p.69). Friso, por oportuno, que o falecimento do devedor ocorreu antes da propositura da execução fiscal (11.06.2012). Ademais, o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente se afigura cabível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido efetivamente citado nos autos da execução fiscal (AGARESP 201201192156, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015..DTPB:.). Com o julgamento do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 143/STJ), firmou-se a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito, é necessário perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. No caso em exame, a execução fiscal proposta em 11.06.2012 para cobrança de débito originário em Declaração de IRPF em que o contribuinte foi intimado pessoalmente em 07.05.2008. Desta forma, o falecimento de José Roberto Lesso ocorreu no período em que houve a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, sem qualquer demonstração de seus sucessores de que haviam informado ao fisco o falecimento do contribuinte. Do mesmo modo, no curso dos atos executivos também não se verifica qualquer manifestação dos sucessores para noticiar o falecimento do devedor e a diligência realizada pelo Oficial de Justiça para citação de José Roberto Lesso foi infrutífera e sem qualquer menção ao óbito do devedor (ID58737363 - p.15). Assim, como as diligências realizadas para contrição eletrônica de bens e direitos nos sistemas Bacenjud, Renajud e Arisp restaram infrutíferas, o processo foi sobrestado no período de 14.04.2014 a 26.05.2021, quando os sucessores do devedor noticiaram o falecimento deste ocorrido antes da propositura da presente execução fiscal. Dessa forma, a extinção ocorrerá sem a imposição ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao Princípio da Causalidade, pela falta de comprovação de que os terceiros sucessores procederam a notificação ao Fisco acerca do falecimento do contribuinte, bem como pela ausência de resistência ao pedido dos terceiros sucessores pelo ente fazendário nos termos do art. 19, VI, 'a' combinado com o § 1º, I, da Lei 10.522/02. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003247-02.2012.4.03.6126 Diante do exposto, como este fato não se verifica no caso em exame, JULGO EXTINTA a ação, nos termos dos artigos 485, VI do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem a condenação em honorários advocatícios, conforme consignado acima. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Santo André, 13 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Publicado Despacho em 17/05/2022.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/03/2022

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(74)