Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000649-36.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000649-36.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSVALDO ANDRADE DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA - SP163356 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000649-36.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de ação em que as partes controvertem quanto ao direito da autora à percepção de benefício por incapacidade. No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão em seu laudo médico (ID 85537699): “O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUALMENTE, PARASUAS FUNÇÕES LABORAIS HABITUAIS. NÃO APRESENTA LIMITAÇÕES AO EXAME FÍSICO, CORROBORADAS POR ALTERAÇÕES ANTIGAS EM EXAMES DEIMAGEM, QUE SE REPETEM DESDE 2008, CONFORME CONSTAM NO RELATÓRIO SABI. NÃO EXERCEFUNÇÕES LABORAIS DESDE 2004, PORTANTO NÃO HÁ COMO SE DETERMINAR CAUSALIDADE ÀS SUAS QUEIXAS.REITERO O FATO DE NÃO REALIZAR TRATAMENTO CONFORME REZA OS PROTOCOLOS PARA SUAS LESÕES: FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, ACUPUNTURA, ASSOCIADO À MEDICAÇÕES ANALGÉSICAS, CONDROPROTETORAS E SUPLEMENTAÇÃO DE CÁLCIO E VITAMINA D, FICANDO À CRITERIO DE MÉDICO ASSISTENTE SUA INDICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO.ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS INCLUSIVE EM REDE PÚBLICA DE SAÚDE. A REALIZAÇÃO DESTES, CONTRIBUI PARA REMISSÃO DO QUADRO LEVE ATUALMENTE PRESENTE. APRESENTA SINAIS DE DEPRESSÃO AO EXAME FÍSICO, COMO HUMOR DEPRESSIVO.PORTANTO, EXISTE INDICAÇÃO DE AVALIAÇÃO PERICIAL NA REFERIDA ESPECIALIDADE”(g.n). Em manifestação, no anexo 38, a parte autora requereu nova perícia na especialidade PSIQUIATRIA. Ocorre que, há que se considerar que se encontra em vigência a Lei nº 13.876, de 20/09/2019, que dispõe que o pagamento dos honorários periciais médicos será garantido pelo poder executivo federal ao respectivo tribunal, limitado a 1 (uma) perícia médica por processo, salvo, e de forma excepcional, se instâncias superiores do Poder Judiciário, designarem a realização de outra perícia (art. 1º, §§ 3º e 4º). Em razão disso, caso designada nova perícia neste feito, tem-se que apenas o primeiro perito virá a ser remunerado pelo seu trabalho, fato esse que, de pronto, macula o arcabouço constitucional voltado para a proteção ao trabalho. Assim, tendo em vista a necessidade de realização de apenas uma perícia médica nos autos, devido ao regramento imposto pela Lei nº 13.876/2019, converto o julgamento em diligência, e concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que ratifique, de forma expressa, seu interesse na realização de nova perícia médica. Caso a parte autora manifeste seu interesse na realização da segunda perícia médica neste feito, deverá, ainda no prazo de 05 (cinco) dias acima concedido, efetuar o recolhimento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), a ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, agência 3967, mediante preenchimento da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, SP, que pode ser obtida e preenchida pela internet no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal. Caso comprovado o depósito nos autos, agende-se a perícia comunicando-se às partes envolvidas. Ressalte-se que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado poderá ser objeto de pedido de reembolso, quando do cumprimento da sentença. Caso a parte autora não pretenda arcar com o recolhimento dos honorários periciais, relativo à realização de nova perícia médica, fica, desde já, indeferido o pedido, vindo-me os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram. Publique-se. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO ANDRADE DE MENEZES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO ANDRADE DE MENEZES em 19/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(25)