Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006576-19.2021.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006576-19.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOURIVAL IZIDORO Advogado do(a) AUTOR: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. LOURIVAL ISIDORO, já qualificado na petição inicial e por intermédio de seu representante legal, propõe ação revisional previdenciária, sob o rito ordinário e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o objetivo de obter a revisão do ato administrativo de concessão da aposentadoria requerida no processo de benefício n. 145.642.947-4 mediante o reconhecimento de tempo urbano especial negado na esfera administrativa. Com a inicial, juntou documentos. Instado a comprovar o estado de necessidade que alega se encontrar, sobreveio a apresentação de documentos. Foi indeferida a gratuidade de Justiça apenas em relação a antecipação das custas e eventual perícia. Deferida a gratuidade em relação aos honorários advocatícios. Custas recolhidas. Vieram os autos para exame do requerimento de tutela antecipatória. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006576-19.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Recebo a manifestação de ID240965806 em aditamento da inicial. Anote-se. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida quando constatar a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, os documentos apresentados pela parte autora não constituem prova plena do direito alegado e, por isso, serão submetidas ao crivo do contraditório no curso da instrução. Ademais, numa análise perfunctória dos documentos que instruem a petição inicial não restou comprovado o perigo de dano invocado ou de difícil reparação caso o provimento seja concedido apenas ao final do processamento regular do feito. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, porque pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que eventualmente acolher o pleito demandado. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais e reapreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasião da sentença. Por fim, em virtude do desinteresse na composição consensual por meio da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, cite-se. Intimem-se. Santo André, 28 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(269)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL IZIDORO em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(50)