Execução de Título Judicial 0017297-12.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0017297-12.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROMULO PEREIRA VILLA Advogado do(a) AUTOR: MARCELA DE BRITO ROSA - SP380056 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017297-12.2020.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por ROMULO PEREIRA VILLA em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na qual postula a tutela jurisdicional para obter a indenização por danos materiais no valor de R$1.939,05 e danos morais no montante de R$5.000,00. Alega a parte autora que em 28/03/2019 adquiriu um celular Xiaomi, do site ALIEXPRESS, no valor de R$1.615,57 com o encaminhamento de todas as informações necessárias referente ao código de rastreamento via CORREIO, inclusive vídeo e foto com a pesagem do pacote quando embarcado no Brasil. Em 06/05/2019 efetuou o pagamento do tributo no valor de R$ 251,26 e a encomenda chegou em seu condomínio no dia 10/05/2019, sendo recebida normalmente pelo porteiro em serviço. Mais tarde ao chegar em sua residência foi buscar a encomenda notando que o pacote estava um pouco leve e aparentemente violado com excessivo durex envolvendo a embalagem. Ao abrir o pacote constatou que este estava violado e faltando o produto adquirido, consoante vídeo gravado https://www.dropbox.com/sh/q3xr0ao9n5abky8/AABEe6XslEmuumrcaGncPSF6a?dl=0. Sustenta que se iniciou um longo processo de reclamação na ECT para analisarem o caso e verificarem o que havia ocorrido, um procedimento é extremamente moroso e sem resoluções efetivas. Somente após 7 meses sem respostas conclusivas, em 12/2019 um funcionário da ECT compareceu em sua residência para analisar o pacote que havia sido entregue e tirar algumas fotos para dar seguimento aos procedimentos junto à ouvidoria, sendo constatado pelo funcionário na ocasião que realmente o pacote estava violado e que o parecer dele seria no sentido de que o correio deveria restituir o valor. Questionou por diversas vezes a ECT sobre o peso da encomenda quando chegou no Brasil, sendo informado apenas em 02/2020 que o peso era exatamente o mesmo da chegada da encomenda ao país, tendo ocorrido a violação da postagem no decorrer da entrega até a residência do destinatário. Salienta que a ECT insiste em negar que a violação ocorreu quando a encomenda estava sob sua guarda, justificando que a encomenda foi aceita sem questionamentos pelo porteiro, que sequer não tinha condições alguma de saber o que poderia ter no pacote e, que não houve nenhuma anotação por parte da agência de alguma avaria no pacote. Sustenta que há 1 ano tem vivenciado esta angústia de ter sofrido prejuízo por conta de uma má prestação de serviço por parte da Ré, gerando lhe danos materiais e morais. Dispensada a realização de audiência de instrução e julgamento. (ID 238735697) Citada, a CEF apresentou contestação em 20/11/2020, alegando em preliminar a falta de interesse de agir pela prestação de serviço contrato compreendendo a entrega da postagem. No mérito, impugnou as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação. Salienta que o valor pretendido de R$1.939,50 não corresponde ao montante pago de R$1.830,13. Por fim, sustenta a inexistência de ocorrência de dano passível de indenização. (ID 238735700 e ID 238738001). Consta despacho determinando a intimação da ECT para que apresentasse os dados da pessoa que recebeu o objeto LB060831399SG e comprovasse o recebimento pela mesma (ID238738002). Manifestação da parte autora impugnando as alegações da ECT (ID 238738005). Em 23/05/2021 proferido despacho intimando a parte autora para que apresentasse imagem da etiqueta constante no invólucro do objeto indicado no vídeo indicado na petição inicial. Ainda, que a ECT apresentasse os dados da pessoa que recebeu o objeto LB060831399SG e demonstre recebimento pela mesma, bem como junto o processo administrativo referente a contestação realizada pela parte autora. (ID 238738006). A ECT informou que não conseguiu localizar a LOEC em questão (unidade emissora foi encerrada – declaração anexa) contudo requer a juntada do processo de apuração (ID 238738009). Apresentada imagem da postagem pela parte autora (ID 238738011 e ID 238738012). Instada a reapresentar os documentos constantes no anexo 22 de forma legível e integral por terem constado páginas em branco no referido arquivo (ID 238738013), a ECT informou que não conseguiu localizar a LOEC (unidade emissora foi encerrada) contudo anexado o processo de apuração (até pagina 14), as folhas em brancos foram anexadas em razão das limitações do peticionamento eletrônico – permitir a média de resolução por página (ID 238738016). Consta despacho determinando que a parte autora esclarecesse a divergência entre os valores da compra realizada R$1.615,57 (fls. 06/08 - anexo 1), o valor constante na fatura do cartão de R$1.578, 81 (fl. 14 - anexo 1) e o montante pretendido a título de danos materiais (ID 238738016), a parte autora informou que decorre da variação cambial (ID 238738020). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de outras provas. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa). ” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se a parte autora da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem esta ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame e entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro a ideia de que o ressarcimento deve obedecer a uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressiva, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Prosseguindo. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, com diversas espécies, como a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer a atuação dolosa ou culposa, bastando a conduta lesiva, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para determinadas relações jurídicas, como a consumerista. Versando certa relação jurídica, como a dos autos, de relação de consumo, quando presentes todos os requisitos imperativos a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, sendo, por conseguinte, atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no art. 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois, é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. Forçoso anotar a questão probatória em se tratando de direito do consumidor. Geralmente o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo, o que motivou tanto o Constituinte quanto o Legislador Ordinário a conceder certas prerrogativas ao consumidor visando equilibrar a contratação de bens e serviços com fornecedores (sobretudo empresas). Por hipossuficiência deve-se entender o aspecto financeiro bem como o aspecto técnico ou cultural, pois o consumidor poderá ter capacidade econômica para custear a prova necessária, mas ela pode exigir conhecimento e aparelhamento que não está ao seu alcance, mas sim do comerciante ou industrial (fornecedor). O Magistrado deverá aferir a hipossuficiência do consumidor, valendo-se de razoabilidade e de máximas de experiência, até porque muitas vezes a produção da prova necessária poderá demandar o trabalho de assistentes técnicos (especialmente peritos). Lembrando-se que a prova, após sua produção, serve ao Juiz e não mais se liga a quem a produziu, gerando seus efeitos independentemente de seu gerador ser a parte autora ou ré. Indo adiante. A ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), sucintamente denominada de Correios, entidade pública, com personalidade jurídica de direito privado, assume a atividade de recebimento, transporte e entrega de carta, cartão-postal e correspondências agrupadas, dentre outras atividades, o que faz na qualidade de prestadora de serviço público, como se a própria Administração o fosse, assumindo a responsabilidade nos termos do artigo 37, §6º, da CF, respondendo objetivamente em caso de conduta comissiva e subjetivamente em caso de conduta omissiva. Mas assim o será quando estiver em relação que haja como se Estado o fosse. Isto é, na qualidade de Poder Público. Agora, em se tratando de relação em que figura como prestador de serviço, como nos casos em que diretamente com o consumidor trava relação nos termos do CDC, aí fica a conduta regida por este microssistema jurídico. Exatamente o presente caso. Prosseguindo quanto à atividade desenvolvida pela ECT. Esta empresa atua na exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional, possuindo a atribuição de planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama. Estes serviços são considerados monopólio estatal, exercido por meio das atividades de recebimento, transporte e entrega de carta, cartão-postal e correspondência agrupada, bem como a fabricação e emissão de selos, sendo responsável pelas entregas de cartas, encomendas, etc. Um dos serviços a ser prestado pelos Correios o transporte e entrega de objetos postados, estando os mesmos devidamente embalados, resta à questão da descrição do conteúdo, que fica a critério e risco do consumidor. Vale dizer, o serviço prevê a indenização no montante declarado, proporcional ao dano (parcial ou total) do conteúdo, sendo que a postagem descrevendo o objeto que compõe a encomenda para entrega, sujeita o contratante do serviço ao pagamento proporcional de seguro pelo traslado da mercadoria e entrega; contudo lhe garante a indenização compatível com o valor do bem. Nestes casos o consumidor declara o valor do bem postado e pagará determinada alíquota (1,5%), entre este valor e o seguro automático. Optando o consumidor por não descrever o conteúdo do objeto postado, deixando de identificá-lo, inclusive quanto ao valor, terá direito ao ressarcimento fixado em lei; correspondendo este valor apenas ao serviço que não foi prestado, e não para repor o conteúdo da encomenda, já que não se sabe o que seria este conteúdo. Destarte, nesta hipótese a lei assegura ao usuário o recebimento de um valor pré-fixado, posto que não se tem como ressarcir o destinatário integralmente pelo prejuízo da não entrega, com extravio ou avaria do bem, exatamente por não se ter a prévia identificação econômica do bem. Cabem ainda algumas questões que precisam restar estabelecidas juridicamente. Inicialmente, deixa-se registrado que: alegações dos correios sobre ocorrências de tentativas de entregas infrutíferas são unicamente de responsabilidade da empresa de comprová-las. Obviamente o destinatário não tem meios para comprovar a frustração na entrega da mercadoria, fato negativo que é – ocorrência da tentativa de entrega. Assim, os Correios devem buscar a assinatura do funcionário de edifícios que não recebem as encomendas, quando este for o panorama; a assinatura de vizinhos, quando se trata de casas para entrega e não haja pessoas na residência ou não seja o entregador recebido. Ou ainda, devido à atual amplidão de meios existentes, como fotos com registros, maquinários constantes nos carros de entrega para localizar o local em que o veículo se encontra e o período que permaneceu estacionado; filmagens das atuações dos entregadores; etc. ficando a critério da empresa o meio a utilizar, desde que apto. Em outros termos a mesma coisa, a obrigação de comprovar as tentativas de entrega cabe certamente aos Correios, pois que este é um ato comissivo, e somente a empresa tem como fazer tais provas. Na mesma medida o tema de ser o entregador da empresa vítima de roubo. Este fato efetivamente pode justificar a não entrega do bem, mas ainda assim é alegação vazia quando não comprovado. E sua ocorrência em nada diminui o descumprimento da pronta informação ao destinatário e indenização para reparar a falta da entrega, a perda do bem e eventuais outros desgastes a que submetido o indivíduo, o que já deveria ser objeto de reparação administrativamente, posto que, ser fato fortuito não retira da empresa a responsabilidade pela conclusão da prestação de serviço para a qual contratada, sendo a atividade caracterizada como atividade de resultado. E mais, o risco do negócio cabe aos Correios e não ao remetente. Não se perca de vista que há muito a ECT não encontra mais amparo na atividade desempenhada para identificar-se tão somente como meros agentes do Estado. Mais que isto se tornou empresa com fins lucrativos, tanto que há em sua maioria empresa desempenhando a função Estatal, advinda de monopólio, por delegação, com prévia licitação. A própria identificação desta atividade como monopólio, na atualidade, deixa sérias dúvidas, vez que em inúmeras ocasiões para as quais se tem a atividade nesta característica, encontram-se hoje em dia sem a efetivação como deveria ser, exemplo corrente, entrega de objetos em qualquer localidade; eficiência na prestação de serviço; transparência na atuação. Sobre outro aspecto no mais das vezes alegado pelos Correios, vê-se que muitos problemas na falha da prestação do serviço enfrentado por este prestador de serviço poderiam ser reduzidos com a adoção de recusa na postagem, em caso de irregularidades no acondicionamento do produto, indicação incorreta do endereço, dados ilegíveis ou de difícil visualização, preenchimento incompleto, impedindo que, posteriormente, ocorressem problemas no extravio da mercadoria ou má prestação do serviço, eximindo qualquer responsabilidade dos Correios. Entretanto, esse procedimento não sendo adotado pela parte ré, ocasionando má prestação do serviço decorrente de extravio de mercadorias, não entrega da encomenda ou correspondência, dentre outros. Ficando tal situação na esfera de responsabilização unicamente dos Correios, já que a este cabe a atividade fim. Enfim o essencial aqui para a causa. Sendo este o panorama jurídico a dar embasamento para a análise dos pleitos da parte autora; delineando tanto a atividade exercida, a que título, bem como o arcabouço jurídico para o caso. No caso dos autos, pretende a parte autora indenização por danos materiais no valor de R$1.939,05 e danos morais no montante de R$5.000,00 decorrente da falha na prestação do serviço decorrente da violação da encomenda postada. A parte autora acostou aos autos: telas da compra realizada pelo site (fls. 06/11); fatura do cartão em que consta a compra do celular (fls. 13/18); e-mails de reclamações realizadas na Ouvidoria (fls. 20/52) – todos vinculados ao ID ID 238735689; imagem da postagem (ID 238738012); objetivando comprovar suas alegações. A ECT apresentou os documentos: Despacho proferido no processo administrativo nº 53177.036931/2020-42 (fls.15/16 – ID 238738001); histórico de rastreamento LB060831399SG (fl. 17 – ID 238738001); e-mails da reclamação registrada (fls. 02/13 – ID 238738010). Verifica-se que os fatos são críveis e devidamente comprovados quanto à compra do aparelho: celular Xiaomi, do site ALIEXPRESS, no valor de R$1.615,57 (fls. 06/08 – ID238735689), confirmado o pagamento na fatura (fls. 14/18 – ID 238735689) o qual constou o valor com a variação cambial no valor de R$1.615,57, com pagamento de tributos no valor de R$251,26 (fls. 14/18 – ID 238735689), tendo ocorrido o encaminhamento de todas as informações necessárias referente ao código de rastreamento via CORREIO quando embarcado no Brasil. O produto foi recebido pelos Correios no Brasil, tendo passado pela Alfândega com a tributação do bem no montante de R$251,32 correspondente ao imposto de importação e taxa de postagem qual foi quitado pela parte autora (fl. 17 – ID 238735689). Estes os fatos claramente incontroversos. Remanescendo a questão quanto à suposta responsabilização dos Correios quanto a falha na prestação do serviço relativo a entrega. A parte autora alega que a postagem recebida encontrava se violada com excessiva fita transparente e sem o bem comprado pelo site, consoante vídeo (https://www.dropbox.com/sh/q3xr0ao9n5abky8/AABEe6XslEmuumrcaGncPSF6a?dl=0), verifica-se pela imagem que a embalagem estava remendada com fita transparente. Observa-se que o objeto foi postado mas não chegou ao seu destino, sendo entregue apenas a embalagem tendo sido extraviado, caracterizando falha na prestação do serviço prestado pela ECT cabendo indenização por essa ocorrência, já que o objeto estava violado. Constata-se que as encomendas postadas permanecem sob a guarda da ECT, logo deve ser responsabilizada por extravios por se tratarem de não conclusão das atividades contratualmente assumidas, ou danos sofridos até a entrega pelo não atendimento dos resultados, sendo sua atividade caracterizada como atividade de resultado, e ainda em razão de se tratar de assunção do risco do negócio. Embora não se trate de um caso clássico de extravio, constata-se que a ECT sequer apresentou os dados da pessoa a quem foi entregue o bem e a comprovação de entrega. Pela análise dos documentos apresentados observa-se que a parte autora comprovou cabalmente todas as suas alegações, inexistindo qualquer dúvida quanto ao ocorrido. Ao contrário dos Correios, que não apresentou os dados da pessoa recebedora da postagem ou comprovou a entrega. Não há qualquer justificativa viável e crível – crível seja pelas provas (que deveriam existir fossem as alegações verdadeiras), seja pela própria lógica do alegado -, para esta atuação reiterada da ECT. A cada dia os Correios vêm mais e mais se apoiando em fatos sem provas e descabidos para se eximir de sua responsabilidade na não conclusão de sua obrigação legal e contratual. Conduta inadmissível desde a Constituição Federal até a mais simples normatização existente. Assim sendo, verifica-se que a parte autora deve ser indenizada em relação a todos os aborrecimentos sofridos, posto que superam em muito o que comumente pode se esperar das relações sociais e comerciais atuais. Os aborrecimentos a atingirem a tranquilidade, o tempo, a psique etc. do sujeito abalam sua esfera subjetiva. Quanto mais no presente caso, em que todo o procedimento teve consequências piores quando a parte autora ao reclamar e esperar o mínimo da parte ré, uma resposta eficiente e digna de um prestador de serviço que lesou o consumidor, não teve a menor consideração e respeito direcionados pela ré. Devendo esta lesão ser reparado, o que somente se pode concretizar neste momento com valores a serem pagos à parte autora. Não só para a reparação da situação, mas também como forma de desestimular os Correios de reiterar esta conduta no futuro, zelando pela adequada prestação de serviço e digno atendimento ao consumidor, a mercê que este está da prestação do serviço em questão pelos Correios, no mais das vezes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para: I)CONDENAR a ECT ao pagamento de R$1.939,05(um mil, novecentos e trinta e nove reais e cinco centavos), como indenização por dano material, este valor fica sujeito à correção monetária, desde a data do dano, procedendo aos cálculos e índices de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente à época da execução; e, ainda, juros de mora, igualmente desde a ocorrência do dano, nos termos da Súmula nº. 163 do STF, conforme os índices fixados no Manual acima citado. II) CONDENAR a ECT ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) como indenização por dano moral, em prol da parte autora, incidindo sobre a condenação correção monetária, nos termos da Resolução do E. CJF, vigente à época da execução do julgado, no que diz respeito aos índices; e somente a partir da data da sentença, nos termos ditados pelo enunciado da súmula nº. 362 do E. STF. Deverá incidir também juros de mora, a partir da citação (pelo valor inicialmente ilíquido da condenação em danos morais), conforme o enunciado da súmula nº. 163 do E. STF, com os índices fixados no Manual de cálculos da Justiça Federal. III) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.0990/1995. Defiro a concessão de Justiça gratuita. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. P.R.I. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

21/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de ROMULO PEREIRA VILLA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Publicado Sentença em 05/07/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Despacho em 29/05/2023.

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