Execução de Título Judicial 0041367-93.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0041367-93.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE TAVARES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO - SP236210 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041367-93.2020.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por ELAINE TAVARES DE ALMEIDA, em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual requer, em sede de tutela provisória, seja determinada a imediata exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requer, ao final, seja ratificada a tutela provisória com a declaração da inexistência de juros e correção monetária, da diferença mensal devida pela autora, no importe de R$ 116,17, devidos desde janeiro de 2019, até dezembro de 2020, uma vez que houve a baixa equivocada do contrato consignado, a partir de maio de 2018, bem como seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos matérias e morais no valor de R$ 5.225,00. Aduz que em janeiro de 2015 realizou um empréstimo consignado nº21.1003.110.0006082/20 com a CEF, consistente em 72 parcelas de R$ 683,57 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), para serem adimplidas, entre os meses de janeiro de 2015 a dezembro de 2020. No mês de julho de 2015 requereu um novo empréstimo por meio do contrato nº21.0357.110.0021186/65, também em 72 parcelas de R$ 567,25 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos, para serem adimplidas entres os meses de julho de 2015 a junho de 2021. Durante o período de dois anos, os valores dos empréstimos consignados foram debitados corretamente em sua folha de pagamento. Alega que recebeu uma proposta de portabilidade de Banco do Brasil com juros menores, em outubro de 2017, realizando a portabilidade do contrato n° 21.0357.110.0021186/65, cujas parcelas eram de R$ 567,25 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), com portabilidade a partir do mês de novembro de 2017, o valor da dívida de R$567,25 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), dessa forma o Banco do Brasil pagou pela dívida a vista para a CEF, refinanciando a débito. Salienta que no mês de novembro de 2017 percebeu que estava vindo o desconto dos dois empréstimos consignados, desrespeitando a portabilidade do contrato n° 21.0357.110.0021186/65, cujas parcelas eram de R$ 567,25 (quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Em 12/12/2017 entrou em contato via e-mail, com a gerente do Banco do Brasil, sendo informada que estava tudo certo com a portabilidade e, que deveria procurar a agência da Avenida Vital Brasil da CEF para solicitar o cancelamento dos descontos do contrato n° 21.0357.110.0021186/65, uma vez que foi realizado a portabilidade. Sustenta que começou seu martírio idas e vindas a agência da CEF, desde o dia 26/01/2018 era atendida, registrava a sua reclamação, pedia o cancelamento, e posteriormente, realizaram a devolução do valor debitado erroneamente, de seu holerite. Ocorre, que nos meses subsequentes, os valores da dívida que foi realizada a portabilidade ( contrato n° 21.0357.110.0021186/65 que foi para o Banco do Brasil), estavam sendo debitado mês a mês, em seu o holerite e, somente em 24/05/2018 conseguiu agendar um atendimento, posto que é professora de escola pública, e não conseguia agendar para se ausentar da escola, em razão de falta de professores substitutos. Assim, no dia 24/05/2018 a CEF realizou a devolução de 4 meses de descontos indevidos na quantia de R$ 2.269,60 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Alega que a atendente da CEF até realizou um comentário dizendo que o lado bom era que estava realizando uma poupança sem querer, irritada com os transtornos sofridos abriu uma outra reclamação para cancelar o empréstimo consignado e, foi-lhe garantido que desta vez, havia “DESAVERBADO” os pagamentos consignados. Acreditando que tudo estava resolvido, já que os descontos apontados em seu holerite correspondiam apenas aos débitos do consignado do Banco do Brasil (contrato n° 21.0357.110.0021186/65). Contudo, começou a receber ligações de cobrança referente ao contrato de empréstimo consignado feito, no valor de R$ 116,17, entrou em pânico, achando que alguém havia realizado uma fraude, em seu nome e, ao acessar os holerites percebeu o erro da CEF que, quando realizou a baixa do consignado, na reclamação do dia 24/05/2018 o atendente da CEF desaverbou o consignado errado, ao invés do funcionário da CEF desaverbar o contrato n°21.0357.110.0021186/65, cuja portabilidade para o Banco do Brasil em outubro de 2017, realizou a desaverbação do Contrato nº21.1003.110.0006082/20, o que gerou a cobrança da quantia de R$ 116,17 (cento e dezesseis reais e dezessete centavos), pois fazendo a conta de subtração da quantia de R$ 683, 57, menos a quantia de R$ 567,25, chega-se ao valor de R$ 116,32 (cento e dezesseis reais e trinta e dois centavos). Alega que a CEF desaverbou o contrato nº21.1003.110.0006082/20, cuja prestação é de R$ 683,57, quando na verdade, precisava desaverbar o contrato 21.0357.110.0021186/65, cuja portabilidade para o Banco do Brasil que se deu em outubro de 2017, no valor de R$ 567,25, sendo que a diferença entre o valor de R$ 683,57 menos R$ 567, 25 é exatamente a quantia de R$ 116,32 (cento e dezesseis reais e trinta e dois centavos), valor citado nas ligações de cobrança realizada pela CEF. Esclarece que somente conseguiu resolver de forma administrativa o problema em 05/10/2018 quando conseguiu ir até a agencia da CEF para explicar o que havia acontecido, momento em que o funcionário puxou um extrato (POSIÇÃO DE CONTRATOS DO CLIENTE) e entendeu a situação, todavia, informou que somente o gerente poderia resolver esta situação, tendo que aguardar das 13:30h às 15:59h mas o gerente não chegou, não podendo esperar mais pois precisava voltar ao serviços, era dia de seu rodízio. No dia 15/10/2018 conseguiu voltar a CEF, e neste dia, conversou com o gerente que por diversas horas ficou tentando solucionar o problema e não conseguiu, assim passou seu e-mail informando que entraria em contato para lhe dar uma solução. Salienta que informou que gostaria de pagar os valores referentes às diferenças entre os empréstimos consignados para que cessarem as ligações de cobrança que são constrangedoras e perturbam sua vida profissional. Em 11/2018 o gerente enviou uma fatura percebendo que nos valores possuíam juros e correção monetária, os quais impugna já que o erro da baixa do contrato consignado errado, foi do funcionário do banco réu, em 24/05/2018, cansada de tanto brigar, após 29/11/2018, não obteve mais sucesso nos contatos com o gerente da CEF e por conta de seu trabalho como professora, também não conseguiu ir na agência. O pedido de tutela foi apreciado e indeferido, sendo determinando que a parte autora apresentasse cópia de todos os contratos de empréstimos consignados realizados junto a CEF e ao Banco do Brasil, os holerites demonstrando os descontos em duplicidade e a cessação dos descontos referente ao contrato que ocasionou a atual cobrança por parte da CEF. (ID 175285078) Citada, a CEF apresentou contestação, impugnando as alegações da parte autora, diante da inexistência de ato ilícito passível de indenização, bem como requer a improcedência da ação. (ID 175285605) Consta despacho determinando a intimação da CEF para apresentar a planilha atualizada de débito dos contratos nºs 21.1003.110.0006082/20 e 21.0357.110.0021186/65, discriminando os valores das parcelas, datas de vencimento, datas de pagamento e valor quitado, bem como comprove a data de baixa do contrato objeto da portabilidade para o Banco do Brasil, no prazo de 15(quinze) dias. No mesmo prazo, par que a parte autora apresentasse os holerites do período de 11/2017 a 01/ 2021, em ordem cronológica. (ID 175285678) Apresentados documentos pela CEF (ID 175285628) e pela parte autora (IDs 175285634 e 175285642). Determinando que a parte autora justificasse o período indicado diante de sua pretensão em declarar a inexistência de juros e correção monetária, da diferença mensal devida pela autora, no importe de R$ 116, 17, devidos desde janeiro de 2019 até dezembro de 2020 (ID 175285955). A CEF informou a apresentação dos documentos inexistindo motivo para se manifestar, reiterando pela improcedência da ação. (ID 175285964) Manifestação da parte autora em 13/08/2021 esclarecendo que quando da petição inicial realizou o seguinte pedido “E”: e) Declarar a inexistência de juros e correção monetária, da diferença mensal devida pela autora, no importe de R$ 116,17 (cento e dezesseis reais e dezessete centavos), devidos desde janeiro de 2019, até dezembro de 2020, uma vez que houve a baixa equivocada do contrato consignado, a partir de MAIO DE 2018, se deu por culpa da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a cobrança da dívida, sem as referidas atualizações. Contudo, houve erro material na hora da digitação devendo constar: ““e) Declarar a inexistência de juros e correção monetária, da diferença mensal devida pela autora, no importe de R$ 116,17 (cento e dezesseis reais e dezessete centavos), devidos desde o momento que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL desaverbou o contrato errado, até dezembro de 2020, uma vez que houve a baixa equivocada do contrato consignado, a partir de MAIO DE 2018, e a dívida portada para o Banco do Brasil, se deu em outubro de 2017, por culpa da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a cobrança da dívida, sem as referidas atualizações. Assim, onde se lê: “ devidos desde janeiro de 2019, até dezembro de 2020”, deve-se ler “ devidos desde o momento que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL desaverbou o contrato errado, até dezembro de 2020, uma vez que houve a baixa equivocada do contrato consignado, a partir de MAIO DE 2018, e a dívida portada para o Banco do Brasil, se deu em outubro de 2017, por culpa da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com a cobrança da dívida, sem as referidas atualizações. (ID 175285969 e 175285974). Vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo. A abordagem de do tema danos materiais e morais implica em responsabilidade civil, pois esta obrigação legal reconhece a indenização diante daqueles prejuízos. A responsabilidade civil é a obrigação gerada para o causador de ato lesivo à esfera jurídica de outrem, tendo de arcar com a reparação pecuniária a fim de repor as coisas ao status quo ante. Assim define o professor Carlos Alberto Bittar, in “Responsabilidade Civil, Teoria e Prática”: “Uma das mais importantes medidas de defesa do patrimônio, em caso de lesão, é a ação de reparação de danos, por via da qual o titular do direito violado (lesado ou vítima) busca, em juízo, a respectiva recomposição, frente a prejuízos, de cunho pecuniário, pessoal ou moral, decorrentes de fato de outrem (ou, ainda, de animal, ou de coisa, relacionados à outra pessoa). ” Conclui-se que diante da conduta lesiva de alguém, conduta esta que representará o fato gerador da obrigação civil de indenização, seja por dolo ou mesmo culpa, quando então bastará a negligência, imprudência ou imperícia, seja por ação ou mesmo omissão, quando tiver a obrigação legal de agir, o prejudicado por esta conduta poderá voltar-se em face daquele que lhe causou o prejuízo, ainda que este seja moral, pleiteando que, por meio de pecúnia, recomponha a situação ao que antes estava. Os elementos essenciais compõem esta obrigação, quais seja, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata da nova disposição civil, já que o Código Civil de 2003 passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização (artigos 186, 927 e seguintes). No que se refere aos danos morais, o que aqui alegado, tem-se que estes são os danos que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, vale dizer: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito; que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Assim, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento objetivo, vale dizer, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Percebe-se a relevância para a caracterização da responsabilização civil e do dano lesivo do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem esta ligação não há que se discorrer sobre responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima, seja por prejuízos morais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causal, sendo por ele responsável. A indenização decorrente do reconhecimento da obrigação de indenizar deverá ter como parâmetro a ideia de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo, ou elevada a cifra enriquecedora. E ao mesmo tempo servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos. Quanto à fixação de indenização, os danos materiais não trazem maiores problemas, posto que a indenização deverá corresponder ao valor injustamente despendido pela parte credora, com as devidas atuações e correções. Já versando sobre danos morais, por não haver correspondência entre o dano sofrido pela vítima e a forma de recomposição, uma vez que valores econômicos não têm o poder de reverter a situação fática, toma-se como guia a noção de que o ressarcimento deve obedecer uma relação de proporcionalidade, com vistas a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva, sem, contudo, ser inexpressivo. E ao mesmo tempo, assim como o montante não deve ser inexpressivo, até porque nada atuaria para a ponderação pela ré sobre o desestimulo da conduta lesiva impugnada, igualmente não deve servir como elevada a cifra enriquecedora. Destarte, ao mesmo tempo a indenização arbitrada diante dos danos e circunstâncias ora citadas, deve também servir para confortar a vítima pelos dissabores sofridos, mas sem que isto importe em enriquecimento ilícito. O que se teria ao ultrapassar o bom senso no exame dos elementos descritos diante da realidade vivenciada. Assim, se não versa, como nos danos materiais, de efetivamente estabelecer o status quo ante, e sim de confortar a vítima, tais critérios é que se toma em conta. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, com diferentes espécies. Uma que se pode denominar de regra, é a responsabilidade subjetiva, ou aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, por conseguinte, devem fazer-se presentes: o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer à atuação dolosa ou culposa para a existência da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Outras ainda, como aquelas dispostas para peculiares relações jurídicas, como a consumerista. Nesta esteira, a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes, e aqueles que utilizam de seus serviços, relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Disciplina referido dispositivo: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. ” Versa certa relação jurídica de relação de consumo, denominada consumerista, quando se tem presentes todos os requisitos necessários a caracterizá-la, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pois é atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Mas, para não restarem dúvidas, trouxe a lei disposição exclusiva a incluir entre as atividades sujeitas à disciplina do CDC as bancárias e de instituições financeiras, conforme seu artigo 3º, §2º, supramencionado. E, ainda, mais recentemente, a súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ” Por conseguinte, aplica-se à espécie o disposto no artigo 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Trata-se de defeito na prestação do serviço, pois é vício exógeno, isto é, de qualidade que se agrega ao serviço prestado, gerando efetivo dano à integridade psíquica da pessoa. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados a seus clientes, ou a terceiros, que sofram prejuízos em decorrência de sua atuação, é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Basta a comprovação do ato lesivo, do dano e do nexo causal entre um e outro. Precisamente nos termos alhures já observados, em que se ressalva a desnecessidade da consideração sobre o elemento subjetivo para a formação da obrigação legal de responsabilização em razão de danos causados à vítima, no caso, consumidor. No que diz respeito à possibilidade de inversão do ônus da prova, observe-se algumas ressalvas imprescindíveis. Primeiro, é uma possibilidade conferida ao Juiz, posto que somente aplicável diante dos elementos legais no caso concreto. Segundo, os elementos legais são imprescindíveis para a inversão, não havendo direito imediato a inversão. Terceiro, a possibilidade de ocorrência de inversão do ônus da prova é disciplinada em lei, CDC, artigo 6º, por conseguinte, a parte ré já sabe de antemão que este instituto legal poderá ser aplicado quando da sentença; até porque, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei é conhecida por todos. No caso dos autos, a parte autora pretende a declaração da inexistência de juros e correção monetária da diferença mensal devida pela autora, no importe de R$ 116,17, devidos desde janeiro de 2019, até dezembro de 2020, uma vez que houve a baixa equivocada do contrato consignado a partir de maio de 2018, bem como a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos matérias e morais no valor de R$5.225,00. A parte autora apresentou os documentos: comprovante de crédito consignado portabilidade no valor de R$17.494,45, para pagamento em 45 parcelas no valor de R$551,25, com débito da primeira parcela em 26/11/2017 e última parcela em 26/07/2021 (fls. 36/37 e fls. 08/10 – ID 175285642); recibo de devolução de valores datado de 26/01/2018, no valor de R$567,40 referente ao ressarcimento de diferenças em operações de crédito geradas no contrato nº1003.110.0006082-20 (fl. 38); recibo de devolução de valores datado de 24/05/2018, no valor de R$567,40 referente ao ressarcimento de diferenças em operações de crédito geradas no contrato nº1003.110.0006082-20 (fls. 39/40); recibo de devolução de valores datado de 08/10/2018, no valor de R$567,40 referente ao ressarcimento de diferenças em operações de crédito geradas no contrato nº1003.110.0006082-20 (fl. 41); e-mails (fls. 42/45 e fls. 47/49); comprovante de estacionamento datado de 05/10/2018 (fl. 51); anotação de e-mail e telefone (fl. 46); extrato do Sistema CEF indicando os contratos nºs21.1003.110.0006082/20 e 21.0357.110.0021186/65 (fl. 50); senha de atendimento datado de 15/10/2018 (fl. 46); senha de atendimento datado de 05/10/2018 (fl. 51);; sistema de Controle de Consignação indicando o contrato nº21.1003.110.0006082-20, com data de averbação em 10/12/2014 e desaverbação em 10/12/2020 (fls. 52); boleto de pagamento no valor de R$711,37 com data de vencimento em 06/09/2019 (fl. 53); boleto de pagamento no valor de R$727,73 com data de vencimento em 02/09/2019 (fl. 54); boleto de pagamento no valor de R$683,56 com data de vencimento em 06/09/2019 (fl. 55); boleto de pagamento no valor de R$683,56 com data de vencimento em 10/02/2019 (fl. 56); boleto de pagamento no valor de R$751,69 com data de vencimento em 22/07/2019 (fl. 57); boleto de pagamento no valor de R$753,68 com data de vencimento em 22/07/2019 (fl. 58); boleto de pagamento no valor de R$703,50 com data de vencimento em 22/07/2019 (fl. 59); boleto de pagamento no valor de R$652,80 com data de vencimento em 226/11/2018 (fl. 60); notificação de atraso emitido em 01/08/2018 referente a parcela de 10/07/2018 no valor de R$683,57 (fl. 61); comunicado Serasa com valor de anotação de R$695,05 – data de vencimento 10/06/2019 – natureza financiamento – contrato nº21.1003.110.0006082-20(fl. 62), todos do ID 175284594; comprovante de crédito consignado portabilidade no valor de R$17.494,45, para pagamento em 45 parcelas no valor de R$551,25, com débito da primeira parcela em 26/11/2017 e última parcela em 26/07/2021 (fls. 08/10); cédula de crédito bancário – credito consignado Caixa nº0110.000647471, celebrado em 01/07/2015, no valor de R$22.000,00 para pagamento em 72 parcelas de R$567,40 com vencimento da 1ª prestação em 10/08/2015 (fls. 01/07); demonstrativos de pagamento referente a 07/2015 a 10/2020 (fls. 11/75) todos do ID 175285642, objetivando comprovar suas alegações. A CEF acostou aos autos: extrato de atendimento indicando os dados do contrato nº21.1003.0006474/71, data de posição da dívida 13/10/2017 com saldo para renovação R$18.042,77 com 72 parcelas de R$567,40 e prazo remanescente 44 parcelas e dados de retenção constando a data da dívida na Caixa Ted em 16/10/2017 – valor da dívida na Caixa Ted no valor de R$18.074,34 e dados da simulação e proposta de renovação, bem como a informação de portabilidade do contrato para o Banco do Brasil (fls. 13/16 – ID 175285605); Extrato de Sistema da CEF referente ao contrato nº21.0357.110.0021186/65 indicando a data de liberação do crédito de 16/07/2015 com data de vencimento do contrato em 01/08/2021 e indicação das prestações (fls. 02/03); demonstrativo de débito e evolução da dívida do contrato nº21.1003.110.0006082-20 (fls. 04/05); Demonstrativo de evolução contratual nº21.0357.110.0021186/65 (fls. 06/12), todos os documentos do ID175285628. Analisando as alegações e os documentos apresentados, verifica-se que a parte autora é servidora pública tendo celebrado os contratos nº21.1003.110.0006082/20 e nº21.0357.110.0021186/65 junto a CEF. Posteriormente, realizou a portabilidade do contrato para o Banco do Brasil gerando operação nº889985883 no valor de R$17.494,45, para pagamento em 45 parcelas no valor de R$551,25, com débito da primeira parcela em 26/11/2017 e última parcela em 26/07/2021 (fls. 36/37 – ID 175284594 e fls. 08/10 – ID 175285642). A controvérsia funda-se na falha e a responsabilização da CEF na desaverbação do contrato incorreto e a continuidade do desconto, bem como a cobrança indevida de juros e correção monetária da prestação que deixou de ser descontada. A parte autora demonstrou que houve a celebração de dois contratos com a CEF nºs 21.1003.110.0006082/20 e 21.0357.110.0021185/65 (fls. 50 – ID 175284594) com o pagamento por meio de desconto em folha, sendo que referidos descontos ocorreram normalmente do período de 07/2015 a 12/2017 (fls.11/41 - ID 175285642). Em 10/2017 a autora realizou a portabilidade de um dos contratos para o Banco do Brasil (fl. 08/10 – ID 175285642), tendo a parte ré ciência dessa mudança (fls. 13/16 – ID 175285605). Constata-se que ocorreram dois eventos o primeiro referente a continuidade dos descontos pela CEF mesmo após a portabilidade da dívida para o Banco do Brasil e, o segundo a desaverbação incorreta do contrato nº21.1003.110.0006082/20 o que gerou a cessação dos descontos do contrato que permaneceu junto a CEF e a cobrança indevida de juros e correção monetária da diferença mensal no importe de R$116,17 devidos desde janeiro de 2019 até dezembro de 2020. Pelos documentos apresentados a portabilidade do contrato ocorreu em 10/2017 (fls. 36/37 – ID 175284594) com o início do desconto da parcela em 12/2017 até 05/2018 no valor de R$307,43 (fls. 41/47 - ID 175285642). A partir de 06/2018 os descontos do Banco do Brasil passaram ao valor de R$737,36 sendo descontados até 10/2020, consoante documentos de fls. 48/75 – ID 175285642), contudo, a CEF permaneceu descontando o valor de R$567,40 após a portabilidade até 10/2020 consoante os holerites apresentados às fls. 41/75 – ID 175285642. Observa-se que a parte autora por diversas vezes tentou solucionar a questão do desconto indevido pela CEF comparecendo pessoalmente a agência e encaminhando e-mails (fls. 46, 51/52 – ID 175284594, fls. 42/45 e fls. 47/49 – ID 17528 4594), sendo que a própria parte ré promoveu a algumas devoluções de valores em 26/01/2018, 24/05//2018 e 08/10/2018 (fls. 38/40 – ID 17528 4594). Contudo, a questão não foi resolvida, diante da continuidade do desconto. Além disso, a parte ré promoveu a desaverbação do contrato nº 21.1003.110.0006082/20, cuja parcela correspondia ao valor de R$683,57 (fl. 52 – – ID 17528 4594)), ao invés de desaverbar o contrato nº 21.0357.110.0021186/65 o qual foi o objeto de portabilidade para o Banco do Brasil em 10/2017, no valor de R$ 567,25. Observa-se que o valor que permaneceu sendo descontado correspondia a R$ 567,25 do contrato nº21.0357.110.0021186/65 e não do contrato que permaneceu na CEF nº21.1003.110.0006082/20, ocasionando o desconto a menor das parcelas e gerando uma diferença mensal de R$ 116,32. A desaverbação incorreta do contrato pela CEF foi decorrente de falha da própria Instituição Bancária não sendo possível atribuir a autora o ônus de arcar com a aplicação de juros e correção monetária sobre a diferença entre as parcelas, justamente diante das diversas diligências adotadas pela parte autora para solucionar o problema, desde outubro/2017. Por sua vez, a condenação em danos morais é certa, já que fica patente nos autos, até mesmo pelo comportamento reiterado em Juízo, todo o transtorno e descaso da parte ré em solucionar o caso, o que gerou para a parte autora enorme desgaste emocional, financeiro e pessoal, como tempo para a solução da questão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para: I) DECLARAR a inexigibilidade de juros e correção monetária incidente sobre o valor mensal de R$116,17 dede janeiro/2019 até dezembro/2020. II) CONDENAR a CEF a promover a exclusão do nome da autora dos Órgãos de proteção ao crédito. III) CONDENAR a CEF ao pagamento dos danos morais fixados em R$1.000,00 (mil reais), em favor da parte autora, incidindo sobre a condenação correção monetária, nos termos da Resolução do E. CJF vigente à época da execução do julgado, no que diz respeito aos índices; e somente a partir da data da sentença, nos termos ditados pelo enunciado da súmula nº. 362 do E. STF. Deverá incidir também juros de mora, a partir da citação, de acordo com os indíces estipulados na Resolução supramencionada. IV) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo código de processo civil, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, nº. 10.259/2001 e nº. 9.099/1995. E, nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.#> SãO PAULO, 14 de janeiro de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE TAVARES DE ALMEIDA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE TAVARES DE ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(104)

legal