Execução de Título Extrajudicial 5005500-38.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5005500-38.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA BOMFIM DE ALMEIDA, VALDECI GRACILIANO BOMFIM, ALEXANDRE BOMFIM DE ALMEIDA, JOSE IVO BONFIM DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781, RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005500-38.2021.4.03.6100 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por ANA PAULA BOMFIM DE ALMEIDA, VALDECI GRACILIANO BOMFIM, ALEXANDRE BOMFIM DE ALMEIDA e JOSE IVO BONFIM DE ALMEIDA, em face da Caixa Econômica Federal, na qual requer, em sede de tutela provisória, a condenação da CEF à exibição do extrato do FGTS e PIS do falecido José Silva Almeida. Aduzem que são herdeiros dos falecidos: José Silva Almeida, em 10/12/2016, tendo procurado a CEF para solicitar os extratos do FGTS e do PIS, mas esta se negou em apresentar as informações. Necessitam de informações sobre a existência ou não de saldo para adoção das providências necessárias para o levantamento dos valores. Originariamente a ação foi ajuizada perante a 17ªVara Federal. Instada a apresentar o endereço da CEF diante da ausência na petição inicial (ID 47298099), a parte autora regularizou o feito (ID 47704793) Consta decisão determinando que a parte autora comprovasse a hipossuficiência (ID 47756728). Apresentados documentos pela parte autora (ID 48681832). Determinado que a parte autora comprovasse a condição de inventariante (ID 48903361). Consta manifestação da parte autora requerendo a inclusão no polo ativo de ALEXANDRE BONFIM DE ALMEIDA e JOSÉ IVO BONFIM DE ALMEIDA por se tratarem de litisconsórcio ativo necessário e apresentando documentos. (ID 52598358), o qual foi acolhido. (ID 52779641) Proferida decisão reconhecendo a incompetência do Juízo e determinando a remessa ao Juizado Especial Federal (ID 54024089). Em 16/06/2021 consta decisão indeferindo o pedido de tutela (ID 174448450). Citada a CEF contestou, alegando a ausência de documentos do falecido para realização de pesquisa, requerendo a intimação da parte autora para fornecer o CPF e o número do PIS do trabalhador falecido. No mérito, impugnou as alegações da parte autora, informando as hipóteses legais para levantamento do FGTS e do PIS sendo que em caso de falecimento a escritura pública de Inventário pode ser aceita para saque, mesmo que não mencione sobre os valores referentes ao FGTS quando houver apenas um beneficiário/herdeiro, existindo de mais de um herdeiro é necessário o arrolamento do FGTS para indicação do quinhão referente a cada parte. (ID174448813) Determinado que a parte autora apresentasse os documentos do falecido para que a CEF, posteriormente, realizasse a pesquisa (ID 174448818). Apresentados documentos pela parte autora (ID 174448823). Consta despacho determinando que a CEF realizasse a pesquisa de saldo do FGTS e PIS (ID 174448825). A CEF acostou documentos (ID 174448829) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015, diante da desnecessidade de mais provas, em audiência ou fora dela, para a formação da convicção deste Juízo; de modo a restar em aberto apenas questões de direito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13/09/1966 regulamentada pelo Decreto nº59.820/1996, objetivando substituir o regime de estabilidade dos trabalhadores, que a adquiriam ao completar dez anos de admissão em uma mesma empresa, possibilitando a formação de um patrimônio com recursos para atendimento aos titulares das contas vinculadas e financiamento na área habitacional, ou seja, o trabalhador formaria um tipo poupança compulsória ao longo do tempo de serviço. Ressalta-se que até o advento da Constituição Federal de 1988 a opção pelo FGTS era facultativa, podendo o trabalhador optar pelo FGTS, onde receberia os depósitos mensais em uma conta vinculada e teria direito a multa rescisória do FGTS ou permanecia com o antigo regime da estabilidade, o qual conferia estabilidade no emprego ao trabalhador. Dessa forma, um trabalhador com admissão em 1967 poderia optar pelo FGTS ou não, porém, mesmo não sendo optante pelo FGTS o empregador era obrigado efetuar os recolhimentos numa conta NAO OPTANTE, posteriormente, o trabalhador poderia optar retroativamente pelo FGTS e, nesse caso, bastaria que o empregador solicitasse a alteração do tipo da conta. Ressalta-se que nos casos em que não houvesse a opção retroativa o valor depositado na conta NÃO OPTANTE poderia ser levantado pelo empregador, cuja titularidade lhe pertencia. Indo adiante, com o advento da lei nº 8.036/90 a CEF tornou-se a gestora do FGTS, ocorrendo a centralização das contas fundiárias com a transferência àquela instituição bancária, assim a CEF passou a ser responsável pela gestão do FGTS e apresentação dos extratos das contas. Contudo, não seria plausível determinar que as instituições bancárias permanecessem com a guarda de documentos por prazo indeterminado, justamente, diante do grande volume de documentos que ocasionariam a inviabilidade no armazenamento e, até a não localização desses documentos. Por fim, ressalta-se que os pagamentos ao FGTS não têm natureza tributária, já que decorrendo de relação de trabalho, representando um Direito Social do trabalhador. Assim, às parcelas do FGTS não são aplicáveis normas do Código Tributário Nacional ou disposições do então vigente Código Civil, já que o tema dispõe de normas próprias. Sobre o tema, o E. STJ editou a Súmula 210 (aproveitável para o presente, à evidência, embora versando sobre cobrança de contribuições ao FGTS), segundo a qual "a ação de cobrança de contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Posteriormente o E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo, nº. 709.212, com Repercussão Geral reconhecida, decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos legais geradores do entendimento de prazo prescricional trintenário para o FGTS, artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, diante das alterações constitucionais, atualizando a jurisprudência sobre o prazo prescricional para cobrança de valores não pagos em relação a contas fundiárias, de trinta anos para cinco anos; com modulação dos efeitos, portanto, sendo a declaração de inconstitucionalidade de efeito “ex nunc”. Consequentemente se passou a entendimento de que para tais questões o prazo é trintenário, quando já havia se iniciado a contagem; e quinquenário para questões posteriores ao julgamento. No tocante ao PIS é um benefício concedido aos servidores públicos, integrantes a Administração Pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual, municipal e fundações instituídas, mantidas e supervisionadas pelo Poder Público, equivalendo-se ao Programa de Integração Social (PIS), oferecido aos empregados da inciativa privada. Referido benefício foi instituído em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades. A Constituição Federal de 1988, previu em seu artigo 239 as regras para a destinação dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para custear o pagamento do seguro desemprego, abono salarial e fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações através de linhas de crédito especiais do FAT. Posteriormente, a partir de 1989, os participantes cadastrados até a promulgação da Constituição Federal (04/08/1988), continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente, ou seja, resultante da acumulação das distribuições do PIS/PASEP, assim os cadastrados após essa data não possuem saldo, recebendo apenas o abono salarial, caso se tenham direito ao mesmo. Observa-se que a Constituição Federal introduziu profundas modificações no PIS e no PASEP, cessando as distribuições de cotas do Fundo, mas, respeitando a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelas distribuições das cotas realizadas entre os anos de 1972 e 1989, destinando as contribuições dos mesmos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, dessa forma, os participantes cadastrados até 04/10/1988 podem possuir cotas individuais do PASEP. No início do exercício contábil do PASEP, em 1º de julho, o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda e as contas individuais dos participantes que tem saldo apresentam um percentual que pode ser sacado, denominado de rendimento, o qual pode ser objeto de levantamento. Em não havendo o saque, os rendimentos são incorporados ao saldo total no dia 01/07 do ano seguinte. O abono anual PIS-PASEP está regulamentado pelo art. 239, §3º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº7 de 07/09/1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº08 de 03/12/1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. § 1º Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 2º Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. ” O dispositivo constitucional estabelece uma única condição para o recebimento dos valores pelo empregado que receba rendimentos de empregadores contribuintes do PIS ou PASEP, que esses rendimentos sejam de até 2 (dois) salários mínimos por mês. Referido dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 7.859/1989, que disciplinou os requisitos para o recebimento do abono no art. 1º: Art. 1° É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base; II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Parágrafo único. No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participações PIS-Pasep, o abono anual será pago com os rendimentos das contas individuais, a cargo do Fundo, e complementado, quando for o caso, com recursos oriundos da arrecadação das contribuições dos programas mencionados neste artigo. Para regulamentar o texto constitucional, o legislador ordinário estabeleceu mais um requisito para o recebimento do abono, o cadastro há pelo menos cinco anos no Fundo de Participações PIS-PASEP. Ressalta-se que o Decreto nº 20.910/1932 dispõe sobre a prescrição quinquenal às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, cujo a contagem inicia-se da data do ato ou fato do qual se originarem. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ” No caso em tela, a parte autora pretende a exibição dos extratos do FGTS e PIS do falecido Sr. José Silva Almeida. A CEF contestou informando a necessidade de apresentação dos dados do falecido para pesquisa no sistema, bem como esclareceu que não se opõe ao levantamento desde que preenchido os requisitos legais e apresentados os documentos necessários. Embora não tenha ocorrido a recusa expressa da CEF, pressupõe a negativa da parte ré diante de suas alegações na contestação referente a necessidade de apresentação de documentos relativo a abertura de inventário. Observa-se que a CEF apresentou os documentos solicitados pela parte autora (ID 174448829) e prestou esclarecimentos detalhado sobre a forma de levantamento dos valores do FGTS e PIS do falecido. Diante da apresentação dos documentos apenas após o ajuizamento do feito, há que se reconhecer a procedência da ação, embora já tenha sido cumprida pela CEF. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, condenando a CEF a apresentar os extratos do FGTS e do PIS do falecido José Silva Almeida. Encerro o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do código de processo civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. P.R.I. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022. CLAUDIA RINALDI FERNANDES Juíza Federal

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(105)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVO BONFIM DE ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BOMFIM DE ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI GRACILIANO BOMFIM em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BOMFIM DE ALMEIDA em 29/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Despacho em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)