Procedimento do Juizado Especial Cível 5001546-34.2021.4.03.6342 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001546-34.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 18:34

Transitado em Julgado em 05/02/2022

12/04/2022, 18:33

Decorrido prazo de MARIA LOURDES AUGUSTA DA SILVA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:21

Publicado Sentença em 21/01/2022.

25/01/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LOURDES AUGUSTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIANO MASAYUKI TANAKA - SP236437, DANIELA MIGUEL DE OLIVEIRA - SP431843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001546-34.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação ajuizada por Maria Lourdes Augusta da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia o restabelecimento do benefício da pensão por morte identificada pelo NB 000,487,523-0, suspensa em razão de processo de revisão administrativa previsto pelo art. 69 da Lei n. 8.212/91. Relatório dispensado nos termos da lei. Fundamento e Decido. Afasto a prevenção apontada pelo sistema processual vez que os pedidos são diversos. As condições da ação devem estar presentes não só na propositura da ação como também na fase decisória da demanda. O extrato do PLENUS anexado (id. 186211580) demonstra que o benefício foi restabelecido na esfera administrativa. Deste modo, resta configurada a ausência de interesse processual da parte autora em razão da perda superveniente do objeto da presente demanda. Por este fundamento, extingo o processo sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância judicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos. Anote-se a tramitação prioritária (maior de 80 anos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARUERI, 15 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/12/2021, 19:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/12/2021, 19:16

Expedição de outros documentos

15/12/2021, 06:29

Conclusos para decisão

17/11/2021, 12:33

Recebidos os autos

03/11/2021, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante