Procedimento Comum Cível 5002703-80.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002703-80.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. O. S. S., K. L. S. S. REPRESENTANTE: JESIVANIA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PRISCILA SOUZA FREIRE GAZZANI - SP271713, Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE PRISCILA SOUZA FREIRE GAZZANI - SP271713, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002703-80.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória em face do INSS, em que se pretende a condenação do réu a implantar, em favor dos autores, o auxílio-reclusão. Alegam os autores, em síntese, que são filhos menores do segurado WELLINGTON JUNIOR NUNES INÁCIO SOARES, que se encontra recluso em estabelecimento prisional. Narram ter requerido o benefício administrativamente em 22.7.2020, que foi indeferido sob o argumento de que a reclusão ocorreu após a perda da qualidade de segurado. Sustentam que, embora o último vínculo de emprego tenha se encerrado em 28.3.2014, foram recolhidas contribuições nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2016, o que fez com que retomasse a qualidade de segurado. Aduzem que o próprio INSS, na decisão de indeferimento, esclareceu que a qualidade de segurado teria sido mantida até 16.9.2017, razão pela qual não haveria qualquer razão para a negativa do benefício, dado que a reclusão ocorreu em 14.12.2016. A inicial veio instruída com documentos, complementada pela cópia do processo administrativo. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o INSS deixou transcorrer em branco o prazo para contestar. Instados, os autores não manifestaram interesse na produção de outras provas. O MPF foi intimado e se limitou a manifestar sua ciência. É o relatório. DECIDO. Considerando que o INSS, regularmente citado, não ofereceu contestação, decreto sua revelia. Deixo de aplicar, todavia, os efeitos da revelia, em razão da indisponibilidade de direitos que é tutelada pela autarquia. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O auxílio-reclusão, nos termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91, “será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Depende, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado na data da prisão (ou observado eventual período de graça), sendo dispensada a carência (arts. 15 e 26, I, da Lei nº 8.213/91). Os documentos anexados aos autos mostram que ex-segurado manteve vínculo de emprego de 12.02.2014 a 28.3.2014, conforme CNIS (Id. 52205951, p. 38). As contribuições referentes ao período de 01.5.2016 a 31.8.2016 foram todas recolhidas em 16.12.2019, ou seja, extemporaneamente (Id. 52205951, p. 38) e também constam do CNIS com “indicativo de pendência”. Consta ainda do CNIS que tais contribuições extemporâneas foram recolhidas no plano simplificado de Previdência Social a que alude a Lei Complementar nº 123/2006, que, em seu artigo 80, assim dispôs: Art. 80. O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 2o e 3o, passando o parágrafo único a vigorar como § 1o: Art. 21.......................................................................... § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34 desta Lei.” (NR) Portanto, trata-se de hipótese em que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do próprio contribuinte individual. Assim, com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, não se pode admitir o recolhimento de contribuições em caráter retroativo, como forma de propiciar a reaquisição da qualidade de segurado, especialmente em casos em que não há prova efetiva do exercício de qualquer atividade profissional. Não havendo prova de quaisquer hipóteses legais de prorrogação do período de graça e considerando que o encarceramento ocorreu em 14.12.2016, força é convir que, nessa data, já tinha ocorrido efetivamente a perda da qualidade de segurado, razão pela qual os autores não têm direito ao benefício. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)