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MonitóriaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 32.147,54

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Monitória · 02ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP 90980·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

MINERVINO & SANTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 18:30

Expedição de Informação

06/10/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 19/08/2023

02/10/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 18:42

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (TJSP) em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:18

Juntada de certidão

19/07/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 19:23

Homologada a Transação

17/07/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 15:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:40

Todas as movimentações(186)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 18:30

Expedição de Informação

06/10/2023, 18:30

Transitado em Julgado em 19/08/2023

02/10/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•26/08/2023, 18:42

Documento Digitalizado

•21/07/2023, 13:18

26/08/2023, 18:42

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (TJSP) em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:10

Juntada de certidão

21/07/2023, 13:18

Juntada de certidão

19/07/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 19:23

Homologada a Transação

17/07/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2023, 15:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:39

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 17:42

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2023, 22:18

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:30

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 18:39

Conclusos para despacho

25/11/2022, 13:11

Juntada de certidão

17/11/2022, 14:38

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 19:21

Conclusos para despacho

20/10/2022, 16:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:39

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 17:41

Conclusos para despacho

15/06/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2022, 12:47

Decorrido prazo de 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (TJSP) em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:22

Juntada de certidão

18/05/2022, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 19:55

Conclusos para despacho

28/04/2022, 15:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/04/2022, 15:45

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 17:19

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 16:42

Juntada de certidão

19/04/2022, 12:39

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:25

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 11:25

Juntada de certidão

11/04/2022, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 07:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:04

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 16:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 06:25

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: MINERVINO & SANTOS LTDA - ME D E S P A C H O Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez), em termos de prosseguimento do feito. MONITÓRIA (40) Nº 5003293-59.2018.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 18:30

Conclusos para despacho

07/12/2021, 13:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:02

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2021, 09:40

Conclusos para despacho

12/07/2021, 12:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 01:28

Publicado Despacho em 30/06/2021.

04/07/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

04/07/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 18:01

Conclusos para despacho

17/06/2021, 17:40

Decorrido prazo de 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (TJSP) em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 04:23

Mandado devolvido cumprido

19/05/2021, 10:51

Juntada de Petição de diligência

19/05/2021, 10:51

Juntada de certidão

18/05/2021, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2021, 18:28

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 16:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/03/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 23:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 18:14

Conclusos para despacho

22/10/2020, 13:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:29

Publicado Despacho em 14/10/2020.

14/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 22:24

Conclusos para despacho

08/07/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2020, 10:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 00:12

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 00:16

Publicado Despacho em 27/05/2020.

29/05/2020, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2020.

28/05/2020, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 05:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 15:35

Conclusos para despacho

22/05/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 17:22

Juntada de ato ordinatório

20/05/2020, 17:22

Juntada de certidão

20/05/2020, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 09:03

Conclusos para despacho

13/05/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 17:45

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2020.

11/05/2020, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 20:13

Juntada de ato ordinatório

05/05/2020, 20:13

Juntada de certidão

05/05/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 17:42

Conclusos para despacho

29/04/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2020, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 03:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 16:36

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 16:35

Juntada de certidão

22/04/2020, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 11:30

Conclusos para despacho

25/09/2019, 11:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2019, 12:59

Publicado Despacho em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 15:47

Conclusos para despacho

25/06/2019, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2019, 19:11

Publicado Despacho em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/06/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 11:26

Conclusos para despacho

10/06/2019, 12:11

Processo Desarquivado

07/06/2019, 17:22

Arquivado Provisoramente

15/10/2018, 15:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/10/2018 23:59:59.

11/10/2018, 11:19

Publicado Despacho em 03/10/2018.

03/10/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/10/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2018, 16:17

Conclusos para despacho

26/09/2018, 16:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 04:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 04:56

Juntada de Petição de substabelecimento

12/09/2018, 16:50

Juntada de Petição de diligência

06/09/2018, 10:05

Mandado devolvido cumprido

06/09/2018, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2018, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2018, 17:20

Expedição de Mandado.

28/08/2018, 17:11

Expedição de Mandado.

28/08/2018, 15:26

Conclusos para despacho

16/08/2018, 11:16

Decorrido prazo de MINERVINO & SANTOS LTDA - ME em 02/08/2018 23:59:59.

03/08/2018, 00:53

Mandado devolvido cumprido

16/07/2018, 14:52

Juntada de Petição de diligência

16/07/2018, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2018, 17:26

Expedição de Mandado.

20/06/2018, 16:28

Expedição de Mandado.

20/06/2018, 13:49

Juntada de certidão

20/06/2018, 12:10

Juntada de Petição de diligência

14/06/2018, 16:09

Mandado devolvido sem cumprimento

14/06/2018, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2018, 17:26

Expedição de Mandado.

23/05/2018, 16:48

Expedição de Mandado.

23/05/2018, 12:26

Conclusos para despacho

18/05/2018, 13:53

Juntada de Certidão

18/05/2018, 13:52

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/05/2018, 16:16

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/05/2018, 14:46

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 14:46

Documento Digitalizado

•21/07/2023, 13:18

Sentença

•17/07/2023, 19:23

Sentença

•17/07/2023, 19:06

Despacho

•05/06/2023, 13:00

Despacho

•02/06/2023, 15:39

Despacho

•17/04/2023, 17:05

Despacho

•11/04/2023, 17:42

Despacho

•27/01/2023, 15:44

Despacho

•25/01/2023, 17:04

Despacho

•29/11/2022, 17:39

Despacho

•28/11/2022, 18:39

Despacho

•26/10/2022, 14:17

Despacho

•21/10/2022, 19:21

Todos os documentos(55)

Despacho

•26/08/2023, 18:42

Documento Digitalizado

•21/07/2023, 13:18

Documento Digitalizado

•21/07/2023, 13:18

Sentença

•17/07/2023, 19:23

Sentença

•17/07/2023, 19:06

Despacho

•05/06/2023, 13:00

Despacho

•02/06/2023, 15:39

Despacho

•17/04/2023, 17:05

Despacho

•11/04/2023, 17:42

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•27/01/2023, 15:44

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•25/01/2023, 17:04

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•29/11/2022, 17:39

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•28/11/2022, 18:39

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•26/10/2022, 14:17

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•21/10/2022, 19:21

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•20/09/2022, 15:21

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•10/05/2022, 16:30

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•05/05/2022, 19:55

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:25

Despacho

•10/03/2022, 10:05

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•09/03/2022, 16:10

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•07/01/2022, 16:55

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•17/12/2021, 18:30

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•02/08/2021, 15:27

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•29/07/2021, 17:33

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•28/06/2021, 06:52

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•18/06/2021, 18:01

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•03/03/2021, 23:48

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•08/10/2020, 22:24

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•05/06/2020, 00:12

Despacho

•22/05/2020, 18:50

Despacho

•22/05/2020, 15:35

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 17:22

Despacho

•19/05/2020, 09:03

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 20:13

Ato Ordinatório

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Despacho

•05/05/2020, 17:42

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 16:36

Ato Ordinatório

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•26/06/2019, 15:47

Despacho

•26/06/2019, 14:34

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•11/06/2019, 11:26

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•28/08/2018, 12:18

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•22/05/2018, 17:36