Mandado de Segurança Cível 5004412-35.2021.4.03.6109 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5004412-35.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA, SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO MARTINS BONILHA CURI - SP267650 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004412-35.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, objetivando, em sede liminar, o reconhecimento como insumos para fins de crédito de PIS/COFINS os itens correspondentes ao álcool em gel, máscara e luvas, eis que se tornaram essenciais para o desempenho da empresa, nos termos dos artigos 3º, II, das Leis nº 10637/02 e nº 10.833/03, com aplicação do entendimento proferido no REsp repetitivo nº REsp 1.221.170/PR pelo C. Superior Tribunal de Justiça e com base no Tema 756 do Leading Case no RE 841.979 a ser julgado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Que, ao final, o presente “mandamus” seja julgado totalmente procedente. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, Constituição Federal) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos motivos em que assenta o pedido da inicial (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso ao final deferida (periculum in mora). No presente caso, não vislumbro a relevância das alegações da parte impetrante, já que para fins de creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Depreende-se que em virtude da pandemia a utilização de álcool gel, máscaras e luvas se encontra presente na maioria das empresas, não podendo ser considerado como insumo essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa autora. Infere-se de seu contrato social que a impetrante tem por atividade a exploração do ramo de supermercado, hipermercado, restaurante, rotiseria, lanchonete, importação, atacado com predominância de produtos alimentícios, limpeza e higiene pessoal em geral, pizzaria, padaria. Insta salientar que se tratando de benefício fiscal, a interpretação tem que ser restritiva. Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS: BENS E SERVIÇOS. EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 780. ANÁLISE SOBRE CONCEITO DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos repetitivos - Tema n. 780 (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018. III - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum, verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento em seu mérito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com a COFINS e a contribuição ao PIS, em se cuidando de benefícios fiscais que se interpretam restritivamente. A propósito: REsp n. 1.757.420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2018. V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Agravo interno improvido.” (STJ Processo AgInt no AREsp 1576570 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0265734-0 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/08/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 23/08/2021) Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, para que preste as informações no prazo legal. Cientifique-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a União Federal, nos termos do art. 7º II, da Lei 12.016/2009. Após, dê-se vista dos autos para o Ministério Público Federal. Com a juntada do parecer ministerial, venham os autos conclusos para a prolação da sentença. PIRACICABA, 10 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA em 28/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

Publicado Sentença em 25/02/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)