Apelação / Remessa Necessária 5037051-36.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 4.525,74

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

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PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE APARECIDA DELATORRE

OAB/SP 163674·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ARRUDA CAMARGO DA CUNHA

OAB/SP 306483·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF-SP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CRF

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DROGARIAS NOVA FARMA LTDA.

CNPJ

Reu

DROGARIAS NOVA FARMA LTDA.

CNPJ

Reu

DROGARIAS NOVA FARMA LTDA.

CNPJ

Reu

DROGARIAS NOVA FARMA LTDA.

CNPJ

Reu

DROGARIAS NOVA FARMA LTDA.

CNPJ

Reu

DROGARIAS NOVA FARMA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:22

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 15:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição de ciência

06/05/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:22

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 08:42

Acórdão

•28/04/2026, 19:25

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04/05/2026, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2026, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2026, 16:02

Juntada de certidão de julgamento

27/04/2026, 15:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:36

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.

16/03/2026, 23:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2026, 23:03

Conclusos com embargos de declaração

22/01/2026, 10:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:42

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:03

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:54

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:53

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:42

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 17:13

Juntada de ato ordinatório

10/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2025, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:31

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 11:59

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 60.975.075/0001-10 (APELANTE) e não-provido

23/10/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 16:11

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2025, 16:05

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:59

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 22:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2025, 22:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/04/2023, 10:44

Conclusos para decisão

28/11/2022, 10:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:01

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de DROGARIAS NOVA FARMA LTDA. em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:00

Publicado Decisão em 23/09/2022.

24/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

24/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:44

Expedição de Comunicação via sistema.

21/09/2022, 12:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/09/2022, 18:39

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 14:33

Juntada de Petição de parecer

17/08/2022, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 11:06

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/07/2022, 11:04

Recebidos os autos

22/07/2022, 13:27

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2022, 13:27

Distribuído por sorteio

22/07/2022, 13:27

Ato ordinatório

•10/11/2025, 17:13

Ato ordinatório

•10/11/2025, 17:12

Acórdão

•24/10/2025, 11:59

Acórdão

•22/10/2025, 16:28

Decisão

•21/09/2022, 12:44

Decisão

•20/09/2022, 18:39

Despacho

•19/07/2022, 15:12

Despacho

•23/06/2022, 14:27

Despacho

•15/06/2022, 11:55

Sentença

•29/04/2022, 10:32

Sentença

•27/04/2022, 23:43

Decisão

•07/03/2022, 12:35

Diligência

•18/02/2022, 11:37

Todos os documentos(20)

Acórdão

•04/05/2026, 08:42

Acórdão

•28/04/2026, 19:25

Ato ordinatório

•10/11/2025, 17:13

Ato ordinatório

•10/11/2025, 17:12

Acórdão

•24/10/2025, 11:59

Acórdão

•22/10/2025, 16:28

Decisão

•21/09/2022, 12:44

Decisão

•20/09/2022, 18:39

Despacho

•19/07/2022, 15:12

Despacho

•23/06/2022, 14:27

Despacho

•15/06/2022, 11:55

Sentença

•29/04/2022, 10:32

Sentença

•27/04/2022, 23:43

Decisão

•07/03/2022, 12:35

Diligência

•18/02/2022, 11:37

Decisão

•16/02/2022, 18:20

Decisão

•16/02/2022, 18:15

Despacho

•07/01/2022, 16:55

Documento Comprobatório

•28/12/2021, 19:07

Documento Comprobatório

•28/12/2021, 19:07