Procedimento Comum Cível 5009513-60.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009513-60.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE JESUS DIAS Advogados do(a) AUTOR: HELIO PREZA DA SILVA - MS20574, JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703 REU: UNIÃO FEDERAL, ANDREA VIANA Advogado do(a) REU: MONICA ALVES DE CASTRO VILLACA - RJ138633 D E C I S Ã O I. Dos embargos de declaração opostos por Andréa Viana Castello Branco Andréa Viana Castello Branco opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão ID 58456590, sustentando a existência de omissão, uma vez que a decisão recorrida não apreciou a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária em favor da autora Rita de Jesus Dias. A autora manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração. Considerando que a decisão embargada previu prazo para as partes especificarem provas e a autora e a União cumpriram a diligência, foi proferida decisão ID 104998522 que informou de madeira expressa que a impugnação à concessão da gratuidade processual arguida na contestação seria apreciada no momento do saneamento do processo. Por conseguinte, intimou-se novamente a requerida Andréa Viana Castello Branco para especificar provas e indicar os pontos que entende controvertidos. A requerida/embargante especificou provas na petição ID 111470080. É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Assim, o recurso em apreço presta-se unicamente para o juiz ou tribunal esclarecer ponto obscuro ou contraditório contido na sentença ou no acórdão, ou, ainda, para pronunciar-se sobre algum ponto omitido na decisão. No que tange aos argumentos da parte embargante, verifica-se que a questão relacionada à impugnação à gratuidade judiciária conferida à autora não foi objeto da decisão embargada, uma vez que referido decisum somente tratou do pedido de reconsideração sobre a decisão que concedeu a antecipação de tutela. A decisão não apreciou a questão incidente porque, como dito antes, todas as questões prejudiciais de mérito serão apreciadas no momento do saneamento do feito. A decisão embargada foi devidamente aclarada com o despacho ID 104998522, que postergou a análise da impugnação da ré/embargante para a fase de saneamento do feito. Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela ré Andréa Viana Castello Branco. No mais, dando prosseguimento ao feito, passo ao saneamento dos autos. II. Do saneamento do feito DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA Tanto a União (ID 29084068) como a ré Andrea (ID) impugnaram a assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora. A União afirma que a autora recebe pensão por morte em valor superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não se afigurando razoável conceder a gratuidade judiciária para quem possui renda superior à faixa de isenção do Imposto de Renda, nos termos do Enunciado nº 38 do FONAJEF. Requer a consulta ao sistema INFOJUD e Renajud, com juntada de cópia da declaração de imposto de renda da autora para verificação de sua condição econômica (ID 29084068). A insurgência da ré Andréa Viana também se baseia no fato de a autora possuir renda mensal acima de três salários mínimos e também por essa última não ser isenta de imposto de renda. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora não merece prosperar. Não há prova de que a autora possua outra fonte de renda além daquela já indicada pelas partes e comprovada nos documentos ID 64821316 e ID 64821331; a requerente é pessoa idosa, sendo presumível que possua gastos com moradia, alimentação e saúde (como se vê do documento ID 57194739) que abarquem todos os seus rendimentos. Ora, a autora trouxe aos autos cópia de seus holerites recentes que indicam descontos referentes a empréstimos e plano de saúde, sobrando-lhe o vencimento líquido que fica abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ademais, não há informação acerca de existência de bens em nome da autora que indiquem possuir condições de arcar com despesas processuais e pagamento de honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Embora a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora possua presunção relativa, incumbiria aos réus juntarem documentos que afastassem aquela presunção, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 419104 2012.01.64064-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 30/08/2017) Desse modo, não há como se acolher o pedido da União para que o juízo determina a realização de buscas em bancos de dados oficiais para confirmação da alegada hipossuficiência econômica da autora, já que incumbe aos réus a produção de provas que afastem a presunção da necessidade da requerente. Cumpre finalmente observar que o Enunciado nº 38 Fonajef foi elaborado no 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ocorrido em outubro de 2005. De lá para cá, é de conhecimento geral que a tabela de correção do Imposto de Renda encontra-se defasada e sem qualquer atualização desde 2015, o que certamente prejudicou a autora que possui vencimentos brutos pouco superiores a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Desse modo, caso houve correção da referida tabela, a autora provavelmente estaria isenta do pagamento de Imposto de Renda segundo estimativa da Unafisco Nacional, conforme matéria jornalística do sítio eletrônico UOL: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/01/14/imposto-de-renda-defasagem-isencao.htm Em síntese, por não existir qualquer indício exterior de riqueza que afaste a presunção de hipossuficiência econômica da autora, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. DO ÔNUS DA PROVA. Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. DOS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O ponto controvertido no caso em tela é a prova da qualidade de dependente da autora em relação a Antonio José Viana, na data do óbito ocorrido em 30/06/2019 (conforme documento ID 24433795). A União não requereu a produção de provas, ao passo que a requerida Andrea postulou a juntada de documentos, bem como a produção de prova oral. Verifico ser necessária a realização de prova oral, a fim de se dirimir o ponto controvertido acima estabelecido, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009513-60.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro a produção de prova testemunhal. Também defiro a produção de prova documental até a data da realização de audiência de instrução e julgamento. Considerando, por fim, os termos da Resolução CNJ 313/2020, que estabelece regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário e determina a suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, assegurando apenas a manutenção de serviços essenciais em cada tribunal enquanto perdurar a situação pandêmica decorrente dos casos de “Covid-19”, destaco que a data da audiência em questão será definida em ato ordinatório da Secretaria, de acordo com a pauta do Juízo, tão logo o expediente normal desta Justiça Federal seja integralmente retomado. Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como para arrolarem testemunhas, no prazo legal, devendo as partes observar a distribuição da prova acima descrita e, ainda, informarem se possuem condições técnicas de participarem da audiência por videoconferência. Intimem-se, esclarecendo, inclusive, quanto ao fato de caber ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de RITA DE JESUS DIAS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(41)