Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001345-60.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001345-60.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ROBERTO PALOMARES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATOCHIO - SP176724, ADILSON ROBERTO BATTOCHIO - SP30458, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO - SP270548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes acerca do agendamento de perícia médica, para o 14/02/2022, às 13:00h – CLÍNICA GERAL – com o médico Dr. Luiz Eduardo Rodrigues de Almeida - a ser realizada no consultório médico, na Rua Riachuelo, 1279 - Centro - Jaú(SP). Nos termos da Resolução CNJ 322/2020, fica autorizada a realização de perícias, observadas as normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas e adotadas as cautelas sanitárias. Para acesso às unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, inclusive dos magistrados e servidores, será necessária a medição de temperaturas dos ingressantes, a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70º, e a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias. Além disso, quando do comparecimento à perícia, a parte deverá observar os seguintes procedimentos: a. Comparecimento ao Fórum/consultório médico utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as recomendações das autoridades sanitárias sobre esse item; b. Deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante; c. A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d. O comparecimento da parte autora ao local da perícia com febre ou quaisquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f. A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. Destaque-se que, nos termos do art. 9º e artigo 9º-A da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 10, DE 03 DE JULHO DE 2020, as perícias judiciais poderão ser realizadas no recinto dos fóruns e unidades administrativas, mediante observação de intervalo que impeça a aglomeração de partes, advogados e peritos e respeitadas as normas sanitárias para a realização do ato. Parágrafo único. Para o específico fim de realização de perícias, os fóruns poderão funcionar em horários diferenciados, quando será permitido o acesso exclusivo das partes e acompanhantes. ATENÇÃO: Para o ingresso e a permanência nos prédios e unidades da Justiça Federal, será obrigatória a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação Digital (Aplicativos Conecte-Sus do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do Cartão de Vacinação Físico, emitido no momento da vacinação. (Portaria Conjunta Pres/Core Nº 25, de 06 de Dezembro de 2021) JAú, 25 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-60.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO PALOMARES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATOCHIO - SP176724, ADILSON ROBERTO BATTOCHIO - SP30458, LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO - SP270548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001345-60.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do CPC está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, a exibição unilateral de documentos médicos impede este Juízo de aquilatar a real gravidade das enfermidades apontadas pela parte autora e a incapacidade para o trabalho, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte aos autos comprovante de endereço recente – dos últimos 180 dias – em seu nome caso somente possua comprovante de endereço em nome de terceira pessoa, deverá apresentar, também, declaração do terceiro informando que o autor ali reside. Sem prejuízo, providencie-se a designação de perícia médica, intimando-se as partes por ato ordinatório. Serve como ofício/mandado. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. Consigne-se que, em virtude da pandemia do coronavírus: a) A parte autora deverá comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) A parte autora deverá comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante; c) A parte autora deverá comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19, para que a sua perícia médica possa ser reagendada sem necessidade de novo pedido; d) A parte autora que comparecer com febre ou sintomas de gripe será dispensada, sem a realização da perícia; e) A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; f) A parte autora será submetido a aferição de temperatura na entrada do Juizado e, caso apresente febre, será impedido de entrar no Fórum; g) A parte autora deverá juntar toda a documentação médica nos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Desde já, consigna-se que somente serão acolhidos os quesitos apresentados pela parte autora que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes da Portaria nº 27, de 05 de junho de 2017, com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil. A perícia médica previdenciária busca apenas auferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Consigne-se que a pauta de perícias deste Juizado está completa para os próximos meses, não havendo, neste momento, possibilidade de adiantamento do ato processual. No entanto, considerando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região irá monitorar diariamente as providências necessárias para enfrentamento do tema, e que as medidas previstas nas Portarias Conjuntas e Resoluções do CNJ poderão ser estendidas ou reduzidas, assim que possível, verifique a Secretaria a possibilidade de redesignação da data da perícia para momento mais próximo, seja pelo fornecimento de data pelo médico, para perícias presenciais, seja pela estruturação futura do sistema de teleperícias, na forma da Resolução CNJ 317/2020, visando celeridade na realização da perícia. Intimem-se. Jahu, 07 de dezembro de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PALOMARES em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Sentença em 18/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PALOMARES em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)