Procedimento do Juizado Especial Cível 0002877-76.2020.4.03.6341 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002877-76.2020.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUSSARA SILVA FREDERICO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002877-76.2020.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por JUSSARA SILVA FREDERICO em face da União e da Caixa Econômica Federal, postulando a concessão de auxílio-emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020. Aduz a parte autora, em síntese, que se cadastrou para recebimento de auxílio-emergencial, mas teve seu pedido indeferido na via administrativa, embora reúna todas as condições para percepção. A União apresentou manifestação reconhecendo o direito da parte autora ao auxílio-emergencial em razão do atendimento aos requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº 13.982/2020, requerendo a homologação para o devido cumprimento. Intimada, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório Fundamento e decido. A manifestação apresentada pela União implica em reconhecimento jurídico do pedido, pondo fim ao conflito. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Econômica Federal. Quanto à União, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para o fim de condená-la a conceder o benefício auxílio-emergencial em favor da parte autora, procedendo o pagamento de todas as prestações nos termos da Lei nº 13.982/2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.316/2020, descontando-se eventuais prestações mensais já pagas administrativamente. Promova a União, no prazo de 10 dias, a comprovação nos autos da concessão de auxílio-emergencial à parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JUSSARA SILVA FREDERICO em 20/07/2022 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/02/2022

Todas as movimentações(43)