Procedimento Comum Cível 5006302-45.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006302-45.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GUILHERME COLOMBO, JANAINA ARAUJO COLOMBO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO JOSE VICENTE - MS9773 Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO JOSE VICENTE - MS9773 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O José Guilherme Colombo e Janaína Araújo Colombo opuseram os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão ID 98523191, sustentando a existência de obscuridade/contradição a ser corrigida. Afirmam que a decisão recorrida apreciou o pedido de tutela de urgência como se tratasse de pedido de tutela de evidência, deixando de observar que o pleito inaugural fundava-se na alegada urgência e na probabilidade do direito invocado, o que impunha análise do pedido com fundamento nos artigos 497 e 300 do Código de Processo Civil. A União manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração e, na mesma oportunidade, ofereceu resposta (ID 130761130) É um breve relato. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração têm cabimento para o juiz ou tribunal esclarecer obscuridade, contradição, erro material ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, referentes à decisão judicial recorrida, nos termos do art. 1.022 do NCPC. Verifica-se que, de fato, a decisão foi contraditória, uma vez que postergou a análise do pedido de tutela de urgência com fundamento nos dispositivos legais referentes à tutela de evidência. Desse modo acolho os embargos de declaração para reconhecer a existência de contradição na decisão recorrida e, considerando que já houve manifestação da parte contrária, passo de imediato à apreciação do pedido de tutela de urgência. Os autores sustentam que nos autos da ação nº 0013897-59.2016 (autos Pje 5005739-56.2018.4.03.6000) foi reconhecido o direito da autora Janaína de permanecer inscrita como dependente de seu pai militar junto ao plano de saúde do Exército – FUSEX, de modo que as modificações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 2019 no Estatuto dos Militares não poderiam afetar o direito da requerente que, desse modo, teria direito a nova carteira de identidade militar. Pedem a concessão da tutela de urgência ao argumento de que o documento da autora Janaína tem prazo de validade até 19/05/2021 e que a recusa administrativa a emitir novo documento viola direito adquirido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). E no presente caso, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória buscada na inicial. Como se vê em consulta ao PJE1, o reconhecimento ao direito da autora Janaína ser incluída no plano de saúde FUSEX na qualidade de dependente de seu genitor foi decidida por sentença prolatada nos autos 5005739-56.2018.4.03.6000 em 20/02/2018. A sentença foi mantida em acórdão prolatado em 2020 que se ateve aos elementos dos autos, ou seja, à situação de dependência econômica de Janaína no momento da sindicância ocorrida antes da alteração legislativa ocorrida em 2019 no Estatuto dos Militares. Desse modo, como observa a União em sua resposta, não há como se falar em direito adquirido a regime jurídico, uma vez que as alterações empreendidas pela Lei nº 13.954/2019 no Estatuto dos Militares afastaram a qualidade de dependência das filhas de militares maiores de 24 (vinte e quatro) anos de idade. A autora pretende a emissão de documento de identidade militar na condição de dependente de seu genitor, mas não traz aos autos qualquer prova do reconhecimento dessa dependência perante a Administração. Assim, ao menos em um juízo perfunctório, a negativa de emissão de novo documento de identidade de dependente de militar não se afigura ilegal. Não há tampouco que se alegar a existência de “periculum in mora”, uma vez que as Forças Armadas facultaram à autora Janaína postular a emissão de documento de identidade na qualidade de reservista, de modo que é possível na via administrativa obter identificação militar, ainda que com fundamento diverso do pretendido na peça inaugural. Finalmente, a autora não comprova que o documento de identidade militar é imprescindível à utilização de plano de Saúde Fusex ou atendimento médico em hospital militar. Com efeito, a utilização do referido plano de saúde exige prova de vinculação ao plano e qualquer documento de identificação válido no paós, não se verificando, pois, eventual perigo de demora na apreciação do pedido inicial ao final da instrução probatória. Ausentes os requisitos legais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006302-45.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela de urgência. Considerando que já houve resposta da parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ARAUJO COLOMBO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME COLOMBO em 16/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Despacho em 24/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME COLOMBO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ARAUJO COLOMBO em 22/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(54)