Apelação / Remessa Necessária 5004094-92.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

OAB/SP 232070·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JUNDIAI/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

07/05/2026, 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:23

Juntada de ato ordinatório

28/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:26

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Conhecido o recurso de COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 55.323.182/0001-23 (APELADO) e não-provido

13/04/2026, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 18:40

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de ciência

07/05/2026, 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 10:23

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 10:23

Ato ordinatório

•28/04/2026, 10:22

28/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:26

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:26

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 17:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:04

Conhecido o recurso de COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 55.323.182/0001-23 (APELADO) e não-provido

13/04/2026, 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2026, 18:39

Decorrido prazo de COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:42

Publicado Intimação de Pauta em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:42

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 11:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:47

Juntada de Petição de ciência

02/03/2026, 08:36

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

24/02/2026, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 16:30

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 10:55

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:35

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 15:49

Conhecido o recurso de COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 55.323.182/0001-23 (APELADO) e não-provido

09/02/2026, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 18:59

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2026, 18:46

Juntada de Petição de ciência

22/12/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:30

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.

17/12/2025, 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/12/2025, 14:07

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 13:19

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 13:18

Juntada de Petição de agravo interno

06/11/2025, 23:44

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:17

Negado seguimento a Recurso

13/10/2025, 15:03

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2025, 17:51

Juntada de certidão

21/09/2025, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/08/2025, 18:12

Juntada de Petição de recurso especial

26/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 17:49

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 13:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2025, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/07/2025, 19:52

Juntada de certidão de julgamento

28/07/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:41

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2025, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 17:12

Conclusos com embargos de declaração

21/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2025, 12:18

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 01:23

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 01:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 18:07

Conhecido o recurso de COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 55.323.182/0001-23 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

30/04/2025, 18:02

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Jundiaí/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

30/04/2025, 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2025, 14:19

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 11:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2025, 16:25

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2024, 17:27

Decorrido prazo de COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de COMBUSTOL FORNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2024, 12:19

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2024, 16:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1237

22/03/2024, 19:36

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/05/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 15:06

Juntada de certidão

12/05/2022, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

25/04/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:24

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 18:14

Publicado Despacho em 08/03/2022.

09/03/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

09/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/03/2022, 17:13

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:30

Juntada de certidão

02/03/2022, 14:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/03/2022, 14:17

Recebidos os autos

25/02/2022, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 17:15

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 17:15

Acórdão

•14/04/2026, 12:53

Acórdão

•13/04/2026, 16:00

Ato ordinatório

•20/02/2026, 16:30

Ato ordinatório

•20/02/2026, 16:28

Acórdão

•09/02/2026, 15:49

Acórdão

•06/02/2026, 18:31

Ato ordinatório

•07/11/2025, 13:19

Ato ordinatório

•07/11/2025, 13:18

Decisão

•13/10/2025, 16:17

Decisão

•13/10/2025, 15:03

Acórdão

•31/07/2025, 13:24

Acórdão

•29/07/2025, 18:08

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•16/05/2025, 12:18

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•28/04/2026, 10:23

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•20/02/2026, 16:28

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•09/02/2026, 15:49

Acórdão

•06/02/2026, 18:31

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•07/11/2025, 13:19

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Decisão

•13/10/2025, 16:17

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•13/10/2025, 15:03

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•29/07/2025, 18:08

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•16/05/2025, 12:18

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•16/05/2025, 12:18

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•05/05/2025, 18:07

Acórdão

•30/04/2025, 16:11

Decisão

•25/03/2024, 16:09

Decisão

•22/03/2024, 19:36

Despacho

•25/04/2022, 15:24

Despacho

•04/03/2022, 11:23

Despacho

•04/03/2022, 09:48

Ato ordinatório

•09/02/2022, 14:03

Ato ordinatório

•09/02/2022, 14:03

Ato ordinatório

•20/01/2022, 10:13

Ato ordinatório

•20/01/2022, 10:10

Sentença

•13/12/2021, 17:59

Sentença

•13/12/2021, 11:34

Ato ordinatório

•01/12/2021, 09:06

Ato ordinatório

•01/12/2021, 09:05

Sentença

•19/11/2021, 19:02

Sentença

•19/11/2021, 17:19

Decisão

•20/10/2021, 11:20

Decisão

•08/10/2021, 16:54

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•06/10/2021, 17:14

Documento Comprobatório

•06/10/2021, 17:14

Documento Comprobatório

•06/10/2021, 17:14

Documento Comprobatório

•06/10/2021, 17:14

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•06/10/2021, 17:14

Decisão

•27/09/2021, 19:37

Decisão

•27/09/2021, 16:50

Decisão

•23/08/2021, 16:33

Decisão

•23/08/2021, 16:17