Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5001210-48.2021.4.03.6336 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5001210-48.2021.4.03.6336 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOEL GOMES SANTOS CURADOR: GERALDA GORETE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WILSON RODNEY AMARAL - SP186616, CESAR JOSE DE LIMA - SP162493, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001210-48.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de urgência, visando ao restabelecimento de benefício assistencial devido ao deficiente – LOAS deficiente. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial. Em cognição sumária, os fundamentos legais para a concessão do benefício assistencial estão elencados no art. 203, inciso V da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/1993. São, em apertada síntese, a condição de pessoa deficiente ou idosa e o estado de miserabilidade. Tendo em vista a complexa situação fática que dá ensejo ao benefício vindicado, é impossível, no limiar do processo, verificar a probabilidade do direito em relação à miserabilidade, pressuposto que exige certificação por prova pericial. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Da análise dos documentos apresentados pela parte autora juntamente com a petição inicial verifica-se que esta vinha recebendo o benefício de prestação continuada, tendo sido cessado o benefício em razão de alegação de superação da renda. Tendo em vista que o fundamento administrativo para a suspensão do benefício objeto do presente feito foi a renda per capita, com base no Enunciado nº 43 do IV Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região, reputo desnecessária a realização de perícia médica. Assim, providencie a secretaria o agendamento de perícia social. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, a cargo de assistente social designado(a) por este Juízo. Serve como ofício/mandado. Desde já se consigna que somente serão acolhidos os quesitos apresentados pela parte autora que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes da Portaria nº 27, de 05 de junho de 2017, com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Notifique-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Intimem-se. Jahu, 07 de dezembro de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOEL GOMES SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(88)