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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2018

Valor da Causa

R$ 262.821,81

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

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Partes do Processo

ELVIRA FIGUEIROA FIEL

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA FIGUEIROA FIEL em 12/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELVIRA FIGUEIROA FIEL em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)