Embargos à Execução 0002928-73.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 320.278,25

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO FERREIRA DE FARIAS

OAB/SP 324698·CPF·Representa: Réu

DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA

OAB/SP 152978·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DEONILSON DA SILVA ARREBOLA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 13:18

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 14:09

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:08

Publicado Sentença tipo B em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 16:23

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 11:13

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:36

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2026, 13:18

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 14:09

Juntada de certidão

31/03/2026, 14:08

Publicado Sentença tipo B em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:39

Documentos

Sentença tipo B

•27/03/2026, 16:42

Sentença tipo B

•27/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 16:23

Conclusos para despacho

20/02/2026, 13:22

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 11:13

Publicado Despacho em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 12:20

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 01:40

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 20:29

Decorrido prazo de DEONILSON DA SILVA ARREBOLA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 15:46

Juntada de ato ordinatório

24/09/2025, 15:45

Juntada de certidão

10/06/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 04/06/2025

09/06/2025, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 19:33

Publicado Sentença em 11/04/2025.

15/04/2025, 19:33

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 17:23

Julgado procedente em parte o pedido

08/04/2025, 18:24

Conclusos para despacho

06/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 15:47

Conclusos para despacho

09/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/10/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 14:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/10/2024, 14:47

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2024, 14:34

Publicado Despacho em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:34

Conclusos para despacho

29/02/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/02/2024, 12:18

Juntada de certidão

29/02/2024, 12:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/03/2023, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 14:50

Juntada de certidão

30/03/2023, 14:38

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 15:51

Publicado Decisão em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

30/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 18:17

Proferida decisão interlocutória

28/06/2022, 17:52

Juntada de certidão

09/06/2022, 16:02

Conclusos para despacho

01/02/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: DEONILSON DA SILVA ARREBOLA Advogados do(a) EMBARGADO: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 DESPACHO ID 171792187: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Contadoria Judicial, para que se manifestem acerca dos cálculos elaborados, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0002928-73.2016.4.03.6100

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 22:09

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:09

Juntada de Cálculos judiciais

10/12/2021, 16:56

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/12/2021, 16:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/08/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 14:33

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 10:44

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2021.

01/07/2021, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

01/07/2021, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 16:04

Juntada de ato ordinatório

24/06/2021, 16:03

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/06/2021, 17:11

Expedição de Informação

07/06/2021, 17:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2021, 22:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 10:41

Publicado Decisão em 01/02/2021.

01/02/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 04:36

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/01/2021, 16:00

Conclusos para julgamento

01/04/2020, 11:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/03/2020, 22:09

Conclusos para despacho

06/03/2020, 16:54

Decorrido prazo de DEONILSON DA SILVA ARREBOLA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 19:46

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2019, 11:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/10/2019, 01:12

Publicado Despacho em 22/10/2019.

22/10/2019, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2019, 21:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 16:50

Conclusos para despacho

15/10/2019, 19:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/10/2019, 19:00

Juntada de certidão

15/10/2019, 18:59

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2019, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2019, 19:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.22/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

09/01/2019, 16:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/01/2019, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DIGITALIZADOS - RESOLUÇÃO 235/2018 Complemento Livre:

09/01/2019, 12:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2019, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2017, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/04/2017, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/03/2017, 15:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000035347 Complemento Livre:

10/03/2017, 09:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2017, 07:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/02/2017, 13:46

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00

16/02/2017, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

17/11/2016, 09:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 09:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2016, 17:21

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

07/11/2016, 13:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/11/2016, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

22/08/2016, 15:52

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

10/08/2016, 09:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000055747 Complemento Livre:

11/04/2016, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2016, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/03/2016, 13:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 115/117

08/03/2016, 08:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 08:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2016, 08:54

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0018714-36.2011.403.6100 - Prinipal

26/02/2016, 08:14

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

16/02/2016, 15:24

Despacho

•03/02/2026, 12:14

Despacho

•23/01/2026, 12:20

Despacho

•23/01/2026, 01:40

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:45

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:02

Sentença

•09/04/2025, 17:23

Sentença

•08/04/2025, 18:24

Despacho

•22/10/2024, 16:59

Despacho

•19/10/2024, 15:47

Despacho

•07/06/2024, 13:00

Despacho

•06/06/2024, 16:43

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:34

Todos os documentos(29)

Sentença tipo B

•27/03/2026, 16:42

Sentença tipo B

•27/03/2026, 16:23

Despacho

•03/02/2026, 12:14

Despacho

•23/01/2026, 12:20

Despacho

•23/01/2026, 01:40

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:45

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 17:02

Sentença

•09/04/2025, 17:23

Sentença

•08/04/2025, 18:24

Despacho

•22/10/2024, 16:59

Despacho

•19/10/2024, 15:47

Despacho

•07/06/2024, 13:00

Despacho

•06/06/2024, 16:43

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:34

Despacho

•30/03/2023, 14:50

Outros Documentos

•30/03/2023, 14:38

Decisão

•28/06/2022, 18:17

Decisão

•28/06/2022, 17:52

Traslado de cópias

•09/06/2022, 16:02

Despacho

•20/01/2022, 10:25

Despacho

•19/01/2022, 22:09

Despacho

•24/08/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 16:03

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 16:03

Decisão

•27/01/2021, 16:00

Decisão

•27/01/2021, 16:00

Despacho

•17/10/2019, 15:30

Despacho

•16/10/2019, 16:51