Mandado de Segurança Cível 5008574-70.2021.4.03.6110 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5008574-70.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SOROCABA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE VINICIUS SELEGHINI FRANZIN - SP300220, JOSE ANTONIO FRANZIN - SP87571, ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA - SP242744 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA SP D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de mandado de segurança impetrado por SOROCABA SERVICOS MEDICOS LTDA contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA CREA SP, no qual se pleiteia, em sede de liminar, a determinação judicial para suspensão do Auto de Infração n. 3561/2021 – OS 25352/2021 e que a autoridade impetrada se abstenha de promover novas notificações e lavratura de autos de infração sobre a mesma questão. Narra a parte impetrante, em breve síntese, que foi notificada para o recolhimento de multa referente à infração de realizar atividades de emissão de PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA. Afirma que a emissão de PPRA não é privativa de engenheiro (ID 171760406). Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID 171760410-171760431). Apresentada petição, guia de custas judiciais e emenda à inicial (ID 181907059- 241820601). É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, o juiz, ao despachar a inicial em mandado de segurança, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Como se vê, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5008574-70.2021.4.03.6110 trata-se de técnica processual elaborada com o intuito de garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (periculum in mora), quando presentes elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Sem embargo, tem-se por aplicáveis à espécie as demais técnicas de antecipação de tutela de cunho satisfativo previstas, a posteriori, no Código de Processo Civil de 2015, fundadas na urgência (art. 300) ou evidência (art. 311) das alegações. É que, preservado o rito especial e sumário do mandado de segurança, não se afigura razoável obstar a parte impetrante de valer-se das aludidas técnicas processuais, visando à distribuição isonômica do ônus do tempo no processo, no bojo de ação constitucional concebida justamente para que se obtenha o bem da vida almejado em tempo e modo expeditos. Caso contrário, estar-se-ia desprestigiando o writ em detrimento das ações movidas sob o rito comum, previsto no CPC, para as quais não há vedação genérica e apriorística à veiculação de pedido liminar, de cunho satisfativo, em face da Fazenda Pública. Ressalte-se, no ponto, que as hipóteses legais de vedação da concessão de medida liminar em mandados de segurança, previstas no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016, de 2009, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 4.296/DF, Plenário, Min. Marco Aurélio, julg. 09/06/2021). No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. Conforme se verifica dos autos, o objeto social da parte impetrante é a atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares. Entre as atividades desenvolvidas, há emissão de PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA tem por objetivo a proteção da saúde dos trabalhadores em seu ambiente laboral. Por meio do mapeamento de possíveis riscos no ambiente de trabalho, torna-se possível não apenas o monitoramento, mas, ainda, o controle desses riscos, preservando-se a integridade física e psíquica do trabalhador, na execução da atividade laboral. A Norma Regulamentadora n. 09 do Ministério do Trabalho e Emprego, alterada pela Portaria SEPRT n. 6.735 de 2020, com início de vigência prorrogado para 03/02/2022 (Portaria SEPRT n. 8.873/2021), substituiu o PPRA pelo Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR: “9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais.”. Entretanto, antes da referida alteração, e, portanto, vigente à época da autuação da parte impetrante, a NR 09, em seu item 9.3.1.1 dispunha que: "A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por qualquer pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR". Por outro lado, a Lei n. 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, não se refere à obrigação da elaboração do Programa de Prevenção de Riscos por esses profissionais. Dessa forma, denota-se que distintos profissionais podem atuar na elaboração do PPRA, desde que tenham conhecimentos e qualificação necessários, não se exigindo a atuação exclusiva de profissional registrado no CREA. Neste sentido, confira-se a seguinte decisão: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/CREA-SP. EMPRESA QUE ELABORA E DESENVOLVE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA. REGISTRO DESNECESSÁRIO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A questão discutida refere-se à necessidade, ou não, de registro junto ao CREA/SP de empresa que atua na elaboração e desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA. 2. Inicialmente, não há que se falar em inadequação do mandado de segurança, uma vez que as atividades desempenhadas pela apelada restam devidamente demonstradas por meio de prova pré-constituída, sendo incontroverso que as atividades relativas à elaboração, implementação, acompanhamento e à avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, "poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por qualquer pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR", conforme item 9.3.1.1 da Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 3. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes. 4. Assim, o registro no CREA é obrigatório apenas para as entidades cuja atividade básica seja de competência privativa dos engenheiros. Nesses casos, tanto as entidades como os profissionais são obrigados ao registro perante o CREA. 5. Entretanto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode concluir que qualquer entidade que desenvolva secundariamente atividades que dependam da contratação de um engenheiro esteja igualmente compelida ao registro no CREA. Precedentes. 6. No caso dos autos, conforme item 9.3.1.1 da Norma Regulamentadora nº 09 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, as atividades relativas à elaboração, implementação, acompanhamento e à avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, "poderão ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por qualquer pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR". 7. Como se depreende de simples leitura do dispositivo, o próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SEESMT da empresa ou instituição pode elaborar o PPRA. Porém, se o empregador estiver desobrigado pela legislação de manter um serviço próprio, deverá contratar uma empresa ou profissional para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o PPRA. 8. A Norma Regulamentadora, não especifica, contudo, qual é o profissional, não havendo obrigatoriedade, portanto, de ser ele Engenheiro de Segurança do Trabalho. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. (ApReeNec 5000013-62.2018.4.03.6110, TRF3 - 3ª Turma, relator Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Intimação via sistema: 27/02/2020) Ante o exposto, concedo a medida liminar para suspender a exigibilidade da penalidade aplicada a SOROCABA SERVICOS MEDICOS LTDA por meio do Auto de Infração n. 3561/2021 – OS 25352/2021, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de lhe aplicar novas penalidades pela prática da atividade de elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA sem o registro da empresa junto ao CREA, até ulterior decisão nos presentes autos. 1. Notifique-se a autoridade dita coatora, comunicando-lhe o teor da presente decisão para fins de cumprimento do que deferido em sede de liminar e posterior comprovação nos autos no prazo de 10 dias, juntamente com as informações pertinentes ao caso. 2. Cientifique-se a pessoa jurídica impetrada, ficando, desde logo, autorizado seu ingresso no feito (art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 2009). 3. Oportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal no prazo legal (art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Intime(m)-se. Cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de SOROCABA SERVICOS MEDICOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a Segurança a SOROCABA SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 29.947.226/0001-86 (IMPETRANTE)

Conclusos para julgamento

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