Procedimento Comum Cível 5001725-40.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001725-40.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DENILSON FIGUEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ - SP199498, RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 52436931 e 48193133: Afasto a preliminar de necessidade da juntada de autodeclaração da parte autora, porquanto o pedido administrativo é de 23/03/2018 (fl. 102 do ID 37853984), portanto anterior à vigência da EC 103/2019 (ID 30000247). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001725-40.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro a realização de perícia técnica para a prova do tempo especial, pois impertinente ao deslinde do feito (artigo 370 do Código de Processo Civil), haja vista que a causa de pedir refere-se ao reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a prova é feita por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, conforme já decido na decisão de ID 30216050, a qual restou irrecorrida. Em que pese a alegação dos gastos para prover a subsistência da sua família, a parte requerente não trouxe ao feito qualquer documento hábil à prova de sua hipossuficiência econômica. Pelo contrário, vislumbra-se que a parte auferiu rendimentos tributáveis na ordem de R$ 128.168,75 no exercício de 2021 (ID 52436998), com remuneração mensal mínima de R$ 4.475,96 (ID 48193134). A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida. O benefício da gratuidade da justiça é concedido com vistas a proporcionar o acesso de todos ao Judiciário, mas não prestigia aqueles que dele não necessita. Veja-se esse precedente do eg. TRF3, que ora adoto como razão de decidir: A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável."Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação do segurado. (AI n. 5006251-94.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, DJF3 Judicial 1 Data 12.11.2019). Diante do exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Promova a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção sem resolução do mérito e condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência. Intimem-se e, na ausência de ulteriores requerimentos, abra-se conclusão para sentença.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)