Mandado de Segurança Cível 5003328-30.2020.4.03.6110 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5003328-30.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: DIVO ROMANHA FILHO - ME Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANILO GRAPILHA DE SOUSA - SP405835-A, MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA - SP406125-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003328-30.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO PARTE Trata-se de reexame necessário de sentença, complementada por decisão em embargos de declaração (ID 201553067), que concedeu parcialmente a segurança para "declarar a inexigibilidade dos créditos tributários decorrentes da inclusão do valor arrecadado por DIVO ROMANHA FILHO - ME - CNPJ: 05.136.260/0001-02, a título de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, destacado em notas fiscais, nas bases de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS e, consequentemente, reconhecer o direito da parte impetrante à repetição do indébito por meio de compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017" (ID 201553060). Intimada, a União Federal apresentou manifestação (ID 201553063), informando que deixa de recorrer com base no art. 2º, § 3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. O ilustre representante do Ministério Público Federal – MPF opinou pela ausência de interesse institucional que justifique a sua intervenção no feito (ID 203955996). É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de não conhecer de recursos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A União Federal declarou ciência do conteúdo da sentença, mas deixou de interpor recurso de apelação com fulcro em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 502/16), expedido com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. A propósito, cumpre transcrever o disposto no artigo 2°, caput, inciso VII e XI, §5°, inciso II da Portaria nº 502, de 12.05.2016, bem como as disposições do artigo 19, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 10.522/02, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. III - (VETADO). IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3º Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse." (destaquei) (...) Portaria PGFN n° 502/ 2016: (...) Art. 2°. Sem prejuízo do disposto no artigo precedente, fica dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nas seguintes hipóteses: (...) VII – tema sobre o qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional; (...) XI – (...) § 3º Na hipótese prevista no inciso V, a autorização mencionada no caput será aplicável a partir da orientação da CRJ, ou, conforme o caso, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante o STF – CASTF ou da Coordenação-Geral de Atuação Judicial perante os Tribunais Superiores – CASTJ, que deverá ser expedida tão logo finalizado o julgamento, ressalvada a desistência dos recursos já interpostos, que somente deverá ocorrer após a inclusão do tema em lista, conforme parágrafo subsequente. (redação dada pela Portaria nº 19.581, de 19 de agosto de 2020) § 5° - Para fins de aplicação do inciso VII, reputa-se jurisprudência consolidada, além daquela referida em lista disponibilizada pela CRJ, caso ausente orientação em sentido diverso por parte da CRJ, CASTF ou CASTJ, aquela fundada em precedente(s) aplicável (is) ao caso, não superado(s) e firmado(s): (...) II – pela Seção ou Seções do STJ regimentalmente competentes para apreciar a matéria, desde a infraconstitucional; ou, III – do STJ regimentalmente competentes para apreciar matéria, desde que infraconstitucional (...) Conforme os dispositivos transcritos, a sentença não está subordinada ao duplo grau de jurisdição obrigatório e, por consequência, o reexame necessário não pode ser conhecido diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao seu desinteresse em recorrer. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ e desta e. Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MP 2.176/2001. DESINTERESSE EM RECORRER E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. 1. Havendo manifestação expressa de desinteresse em recorrer pela Fazenda Nacional, na forma do § 1º do art. 19 da MP 2.176-79/2001 (regra especial que prevalece em face da regra geral contida no art. 475 do CPC), a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como estabelecido no § 2º do mesmo artigo. 2. A despeito da interposição de embargos de declaração perante o Tribunal a quo, este deixou de pronunciar-se, de forma explícita, sobre a aplicação do art. 475 do CPC ao caso em análise, faltando o indispensável prequestionamento desse dispositivo legal. Aplica-se o entendimento consignado na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. Recurso especial desprovido. (STJ. REsp 615.737/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 440) PIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. 1. Em consonância com o disposto nos arts. 18, VIII, e 19, §§ 1º a 3º, da Medida Provisória nº 1.863/1999, convolada na Lei nº 10.522/2002, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando houver expressa manifestação de desinteresse do Procurador da Fazenda Nacional em recorrer. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp 285.193/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 13/10/2003, p. 316) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. DESINTERESSE FAZENDÁRIO DE APELAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece da remessa oficial, tendo em vista o desinteresse em apelar da PFN, nos termos do item 1.33b, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, artigo 2º, I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 6º, Portaria PGFN 502/2016. 2. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5003147-64.2017.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 19/10/2017, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/10/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IRPF. ARTIGO 6º, XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO. ARTIGO 30 DA LEI 9.250/1995. PORTARIA 095-DGP/2004. Art. 19, §2º, da LEI 10.552/02. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo em vista o pedido expresso da Fazenda Nacional informando a não interposição de recurso voluntário, resta inviável o reexame da r. sentença, pela remessa oficial, conforme expressamente previsto pelo artigo 19, § 2º, da Lei nº 10.522/02 (verbis: "A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório"), que remete ao respectivo § 1º (verbis: "Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer"). 2. Remessa oficial não conhecida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 364872 - 0005647-37.2016.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016 ) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA. DEIXOU DE RECORRER. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO ARTIGO 19, § 2º, DA LEI nº 10.522 DE 19/07/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na hipótese da decisão versar sobre matérias que sejam objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, em razão de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, está autorizada a não interpor recurso. 2. Nesta hipótese, a sentença não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório, se o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito manifestar expressamente seu desinteresse em recorrer. Remessa oficial, não conhecida parcialmente. 3. Os valores recebidos pelo autor, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. (...) 9. Remessa oficial, na parte conhecida, e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1849838 - 0000487-61.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 06/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2013 ) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, § 2º, da LEI 10.522/2002. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. 1. Em razão da manifestação expressa da Procuradora da Fazenda Nacional quanto ao seu desinteresse em recorrer em relação ao mérito, o reexame necessário não merece ser conhecido conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. 2. Sem razão a União em seu apelo, tendo em vista que a declaração do direito de compensar tem assento na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A compensação não configura ajuizamento de ação de cobrança e não são pretéritos os efeitos financeiros da impetração, pois não envolve pagamento de crédito, mas extinção do crédito tributário por fundamento legal próprio, tanto do Código Tributário Nacional, como da legislação específica que regula a compensação aplicável. 3. Reexame necessário não conhecido e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 362533 - 0007381-48.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/09/2016 ) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à r. Vara de origem. São Paulo, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DIVO ROMANHA FILHO - ME em 27/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Publicado Despacho em 18/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIVO ROMANHA FILHO - ME em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIVO ROMANHA FILHO - ME em 11/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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Todos os documentos(21)