Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001723-98.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001723-98.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AVELINO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO GALVAO - SP275701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001723-98.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Cite-se o INSS. Nos termos do julgamento do Conflito de Competência nº 177226/SP (STJ), considerando que as testemunhas da parte autora residem na comarca de Capão Bonito, DEPREQUE-SE suas oitivas, bem como a oportunidade para razões finais orais. Ressalte-se que, tratando-se de colheita de prova oral, competente será o foro mais próximo à residência de quem será ouvido, onde o ato será rápida e facilmente realizado. Cópia desta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhada à Comarca de Capão Bonito/SP para o cumprimento do ato deprecado, no prazo de 90 dias, e para a intimação da parte autora. Após o cumprimento da carta precatória, voltem os autos conclusos. Por fim, ressalte-se que a parte autora poderá promover a distribuição da presente carta precatória diretamente junto ao juízo deprecado, conforme orientações do TJ/SP no link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias. Saliente-se que deverá aguardar a juntada da contestação (a qual deve ser enviada, juntamente com inicial, documentos e rol de testemunhas), bem como informar, neste processo, o número em que distribuída no juízo deprecado. Após o prazo de 10 dias da juntada da contestação (intimação via ato ordinatório), não havendo informação de distribuição, promova a Secretaria o seu envio ao juízo deprecado. Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de apresentar o comprovante de endereço emitido há no máximo 180 dias. Ressalte-se que, quanto ao comprovante de endereço, encontrando-se em nome de terceira pessoa, deve vir acompanhado da correspondente justificativa (como por exemplo, se houve cessão ou locação), devendo juntar os respectivos comprovantes, tais como contrato de locação, recibos, entre outros. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(245)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO RAMOS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVELINO RAMOS em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(20)