Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008573-77.2019.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008573-77.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR MENDES GONCALES Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008573-77.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar o INSS a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Alega o autor, em síntese, que é segurado do INSS, tendo requerido em 20.3.2019 a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Diz que, nessa ocasião, já contava com 34 anos, 01 mês e 14 dias de contribuição, sustentando estar incorreta a contagem realizada pelo INSS (16 anos, 05 meses e 16 dias). Acrescenta que, desde 2005, foi acometido de uma lesão em seu joelho, de forma permanente, aduzindo se tratar de uma artrose em fase avançada e que resultou na redução de sua capacidade laboral, sendo, portanto, uma pessoa com deficiência. A inicial veio instruída com documentos. O autor emendou a inicial, para retificar o valor da causa e esclarecer que sua deficiência teve início em 2003. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Citado, o INSS contestou requerendo a improcedência do pedido, aduzindo não terem sido preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência do pedido, requereu que o início do benefício seja estipulado na data da perícia judicial. O autor manifestou-se em réplica. Saneado o feito, determinou-se a produção de prova pericial médica e o estudo socioeconômico, vindo aos autos os respectivos laudos, sobre o qual as partes foram intimadas, o mesmo ocorrendo quanto aos esclarecimentos complementares prestados pelos peritos. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Pretende o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa como deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição para as pessoas com deficiência constitui-se em modalidade específica da aposentadoria por tempo de contribuição, autorizada pelos termos do artigo 201, § 1º, parte final, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. A pessoa com deficiência é objeto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), tratado internacional que ingressou na ordem jurídica brasileira com a estatura das emendas à Constituição, conforme prevê o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A Convenção define as pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º). Vê-se, portanto, que tal conceito não se confunde com a eventual incapacidade para o trabalho. Aliás, a concessão de uma aposentadoria (qualquer que seja ela) depende do cumprimento de carência, com o recolhimento de contribuições que pressupõe a aptidão para o trabalho. Tal conceito de “pessoa com deficiência” é adotado tanto pela Lei Complementar nº 142/2013 (que regulamenta as aposentadorias) como pela Lei nº 8.472/93 (que disciplina o benefício assistencial às pessoas com deficiência), de tal modo que tais características precisam estar bem demonstradas nos autos. A Lei Complementar nº 142/2013 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.145/2013, que acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), entre os quais o artigo 70-D, que tem o seguinte teor: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: [...]”. Em cumprimento a tal determinação foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que previu que a avaliação da deficiência será feita por meio de avaliação médica e funcional. A avaliação funcional, em particular, será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, incluindo o denominado Método Linguístico Fuzzy. No caso em exame, o autor foi submetido a uma perícia administrativa em 2017 (ID 39560369), que reconheceu que o autor tinha sido portador de “transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga”; afirmou-se que teria havido incapacidade para o trabalho no período de 24.11.2016 a 19.01.2017 (data da própria perícia), por se encontrar o autor, naquele momento, em pós-operatório de uma artroscopia do joelho esquerdo. Indicou-se que não era caso de acidente do trabalho e também não havia indicação de encaminhamento do autor à reabilitação profissional. Ao que se vê, portanto, a perícia em questão foi realizada com vistas à verificação da incapacidade para o trabalho, conceito que não se confunde, em absoluto, com a deficiência, objetivamente exigida para a concessão do benefício aqui discutido Na perícia médica realizada neste juízo, o Sr. Perito observou, no exame físico, que o autor caminha por seus próprios meios, sem uso de aparelhos, sem alterações de marcha ou perda dos arcos de suas passadas. Tais alterações seriam esperadas, disse o Perito, em alguém que se afirma ser pessoa com deficiência. O perito não observou perda de tônus muscular, mas pequenas diferenças de circunferência nas comparações entre coxa e panturrilha esquerda e direita; verificou que o autor apresenta uma “perda funcional”, não suficiente para justificar quer a incapacidade para o trabalho, quer a deficiência alegada. Examinando os documentos trazidos pelo autor, constato que a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) foi emitida muitos anos depois do início da doença (que ele afirma ser em 2003), tendo sido lavrada pelo Sindicato da categoria profissional. Na “descrição da situação geradora do acidente ou doença” (ID 26456467), está ali referido que a atividade profissional do autor exige que ele fique em espaços apertados, no interior das aeronaves, subindo e descendo escadas, ficando em espaços confinados, de cócoras, abaixado ou encurvado, realizando movimentos repetitivos de extensão, abdução, rotação e flexão dos membros inferiores. Tudo isso sobrecarregaria seus joelhos, afirmando-se que teria sido submetido a uma cirurgia em 2016, no joelho esquerdo, e aguardaria a cirurgia para o joelho direito. No laudo da perícia médica realizada na ação que teve curso perante a Justiça Estadual, também está ali registrado que o autor caminhou por seus próprios meios, sem auxílio de aparelhos, sem claudicação. Constatou-se, ali, uma incapacidade parcial e permanente para a sua função habitual, decorrente de uma disfunção do joelho, por uma doença relacionada ao trabalho (ID 26456470). Portanto, tais elementos autorizam concluir que o autor é (ou foi) portador de uma incapacidade para o trabalho; há divergências quanto à origem e extensão dessa incapacidade, assim como também de sua duração (se temporária ou permanente). Mas não temos dúvidas em reconhecer que o autor não é pessoa com deficiência, nos estritos termos fixados na Convenção, conceito que se reproduz na Lei Complementar nº 142/2013. Recorde-se que a pessoa com deficiência deve ter um impedimento (no caso, de natureza física), que, “em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” O que se tem, no caso, é alguma restrição a atividades do cotidiano, que se reflete em “cuidar partes do corpo” (domínio “cuidados pessoais”); “cuidar dos outros” (domínio “vida doméstica”) – conforme a pontuação atribuída pelo médico perito (ID 118583929). Mas, sintomaticamente, o perito não constatou nenhuma restrição em nenhum dos itens do domínio “mobilidade”. No laudo da perícia social, ficou registrado que o autor realiza cuidados pessoais sem apoio de terceiros, ainda que “mais lentamente”, tendo registrado que o autor faz uso de bengala (ID 53072106). Note-se que isto não foi observado em nenhuma das outras perícias e tal informação foi obtida pela Sra. Assistente Social a partir de declarações do próprio periciando. A própria concessão de autorização para estacionamento em vagas especiais deve ser analisada com alguma cautela, dado que não se tem ciência dos critérios que a Administração municipal adota. Aliás, os elementos apresentados pelo autor sugerem que seja feita uma simples análise dos documentos, que não substitui, evidentemente, as provas exigidas para a constatação da deficiência. Em conclusão, não há nenhuma dúvida de que o autor tem lesões em seus joelhos, que efetivamente causam algumas restrições, mas tais restrições poderão justificar, quando muito, a concessão de um auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho, ou mesmo um auxílio-acidente por acidente do trabalho. Nenhuma dessas situações o equipara a uma pessoa com deficiência, no conceito jurídico estrito a que fizemos referência. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR MENDES GONCALES em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Sentença em 28/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDEMIR MENDES GONCALES em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Despacho em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(64)