Procedimento Comum Cível 5000017-33.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000017-33.2022.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NEURACI GUERREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO SAMPAIO PEREIRA - MS23465-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O 1. Restou prejudicada a determinação de expedição de ofício a agência da Previdência Social (Num. 251513750 - Pág. 1, item 1), porquanto a parte autora, sponte propria, trouxe aos autos cópia do processo administrativo (Num. 252986336 - Pág. 1 a Num. 252986341 - Pág. 1), da qual determino seja intimado o requerido (INSS). 2. Num. 252986336 - Pág. 1: esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez dias) se procedeu à inscrição no CADEUNICO exigida pelo requerido, considerando que o indeferimento do pedido do benefício na via administrativa se deu pela ausência de atualização do referido cadastro, consoante carta de comunicação de decisão acostada ao feito (Num. 252986340 - Pág. 41). 3. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-33.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Intime-se, pessoalmente, o procurador chefe do Instituto Nacional do Seguro Social responsável pelas demandas previdenciárias para que se manifeste em relação ao despacho proferido em 12/01/2022 (Num. 251513750 - Pág. 1, item 2) (Num. 210451507 - Pág. 1). Prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Fica a Autarquia ciente de que sua intimação para o cumprimento da determinação ora lançada ocorre no ato da intimação realizada na pessoa de seu procurador chefe, nos termos do art. 231, VIII, do CPC/2015. Competirá aos Procuradores da Autarquia realizar as comunicações internas e administrativas necessárias ao cumprimento da medida. Tudo cumprido, ou em caso de recalcitrância, retornem os autos para deliberação. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. msfernan

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NEURACI GUERREIRA GOMES Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO SAMPAIO PEREIRA - MS23465-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O 1. Considerando que não restaram plenamente esclarecidas as razões do indeferimento do pedido administrativo, determino a intimação pessoal do(a) Gerente Executivo da Agência da Previdência Social Aquidauana (Num. 251280987 - Pág. 52), para que forneça cópia integral do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido de benefício assistencial pleiteado pela autora (DER 27/12/2018), bem como dos laudos e demais documentos relativos à investigação social e perícia médica realizadas no referido processo. Ressalto que a intimação supramencionada deverá ser entregue pessoalmente ao Gerente Executivo, devendo o Oficial de Justiça colher os dados qualificativos do destinatário, para eventual responsabilização criminal, em caso de recalcitrância. 2. No mesmo prazo, traga aos autos, o réu (INSS), pesquisa atualizada completa (cadastro, vínculos e salários desde a data do pedido administrativo) realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS, e no PLENUS (caso seja constatada a existência de benefícios assistenciais ou previdenciários) em nome da autora, filhos e netos informados no laudo socioeconômico. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para oportuno julgamento. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. msfernan PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000017-33.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/01/2022, 12:22

Distribuído por sorteio

07/01/2022, 10:05

Documentos

Despacho

•21/01/2022, 00:00

Despacho

•15/02/2022, 00:00