Apelação / Remessa Necessária 5019167-28.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 16.689,68

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP 284387·CPF·Representa: Réu

RAFAELA CALCADA DA CRUZ

OAB/SP 281907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:30

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:10

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:06

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2024, 08:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2024, 17:01

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2024, 05:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/04/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:10

Todas as movimentações(62)

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:30

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:10

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 20:06

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 08:26

Decisão

•28/04/2024, 17:01

02/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2024, 08:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

28/04/2024, 17:01

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2024, 05:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/04/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:10

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:24

Juntada de certidão

03/04/2024, 16:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/04/2024, 14:52

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

18/03/2024, 12:04

Publicado Acórdão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 09:55

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2024, 16:10

Decorrido prazo de CAPITOLIO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/01/2024, 00:01

Conclusos com embargos de declaração

26/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/12/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:21

Juntada de ato ordinatório

12/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2023, 14:01

Publicado Acórdão em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 12:43

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido ou denegada

27/11/2023, 15:58

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 5ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

27/11/2023, 15:58

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 11:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

13/06/2022, 11:17

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 14:21

Recebidos os autos

07/06/2022, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 16:27

Acórdão

•04/03/2024, 12:43

Acórdão

•04/03/2024, 12:42

Acórdão

•27/02/2024, 14:15

Ato ordinatório

•12/12/2023, 15:21

Ato ordinatório

•12/12/2023, 15:20

Acórdão

•28/11/2023, 12:43

Acórdão

•27/11/2023, 14:04

Despacho

•09/05/2022, 09:45

Despacho

•07/05/2022, 12:03

Sentença

•20/01/2022, 11:02

Sentença

•19/01/2022, 22:16

Decisão

•06/12/2021, 21:58

Decisão

•04/11/2021, 20:38

Todos os documentos(21)

Decisão

•29/04/2024, 08:26

Decisão

•28/04/2024, 17:01

Acórdão

•04/03/2024, 12:43

Acórdão

•04/03/2024, 12:42

Acórdão

•27/02/2024, 14:15

Ato ordinatório

•12/12/2023, 15:21

Ato ordinatório

•12/12/2023, 15:20

Acórdão

•28/11/2023, 12:43

Acórdão

•27/11/2023, 14:04

Despacho

•09/05/2022, 09:45

Despacho

•07/05/2022, 12:03

Sentença

•20/01/2022, 11:02

Sentença

•19/01/2022, 22:16

Decisão

•06/12/2021, 21:58

Decisão

•04/11/2021, 20:38

Decisão

•25/10/2021, 14:35

Decisão

•23/09/2021, 12:43

Decisão

•19/08/2021, 13:22

Decisão

•19/08/2021, 10:29

Despacho

•10/05/2021, 09:09

Decisão

•07/10/2020, 14:25