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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2018

Valor da Causa

R$ 233.724,28

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(233)

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANETE APARECIDA PULS FERRETTI em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEANETE APARECIDA PULS FERRETTI em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO CLAUDIONOR FERRETTI em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(47)