Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005212-69.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005212-69.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS RICCI Advogados do(a) AUTOR: LARISSA VIANA DOMINGUES - SP428434, ANTONIO DOMINGUES DA SILVA - SP200780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005212-69.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. JOSÉ CARLOS RICCI, qualificado nos autos, propõe ‘Ação de Revisão de Benefício Previdenciário’, pelo procedimento comum, sem pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando o reconhecimento de um período em atividade urbana comum e “...a revisar o benefício do Autor, convertendo a Aposentadoria por tempo de contribuição para APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, com os pagamentos das diferenças das parcelas desde 27/10/2010, data da entrada do requerimento administrativo..”. (petição de emenda a inicial – ID 32673885). Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita – decisão ID 31460935. Petição ID 326738855. Decisão ID 331907250 na qual determinada a citação do réu e ao autor, trazer as simulações administrativas até a réplica, ratificando a determinação contida na decisão anterior. Contestação com extratos ID 33656416, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Instadas as partes – decisão ID 35643101. Réplica com documentos ID 36747858, não sendo requerida a produção de outras provas. Silente o réu. Determinada a remessa dos autos para sentença - decisão ID 38040514. Petição do autor com documentos ID 3922866, na qual requer a intimação do réu a juntada de cópia integral do processo administrativo. Pleito deferido, nos termos da decisão ID 43189572. Documento anexado pelo representante do réu ID 44012185. Cientificado o autor e determinada a conclusão para sentença – decisão ID 46715919. Petição do autor ID 47237321. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, decorrido lapso superior ao quinquênio, entre a data do requerimento administrativo e/ou concessão do benefício e a propositura da ação. Portanto, prescritas eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 17/04/2015. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever o requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Contudo, tais alterações legislativas não pertinem ao autor já que, a situação fática documental retrata ter formulado pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 27.10.2010 – NB 42/154.591.632-0 e, em vista da simulação administrativa de contagem de tempo contributivo, na qual computados 35 anos, 07 meses e 05 dias, concedido o benefício. A irresignação do autor, segundo alegações contidas na petição inicial está lastreada na premissa de que, concedido o benefício na modalidade ‘integral’, quando pelo tempo contributivo, antes das alterações advindas da EC 20/98, já possuía tempo suficiente a aposentadoria proporcional, o que geraria maiores valores de RMI e RMA e, consequentemente, um benefício mais vantajoso. Para tanto, traz dois quadros demonstrativos de tempo contributivo, sendo havido até 16.12.1998, no total de 25 anos 01 mês e 22 dias, tempo este apurado com o cômputo de determinado período laboral, conforme defende, não computado pelo réu, que propiciaria o direito pretendido. Mais especificamente, o autor postula o cômputo do período de 01.03.1998 a 01.05.1999 (‘RESTCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.’), como em atividade urbana comum. Este, em suma é o objeto da revisão. Relata que, junto a referida empregadora, fora considerado somente o período laboral havido até 28.02.1998 quando, pela CTPS, o vínculo empregatício fora encerrado em 01.05.1999 e, esse tempo suplementar, seria o faltante a viabilizar a concessão do benefício proporcional já em 1998. Pois bem. Com relação ao período sob controvérsia - 01.03.1998 a 01.05.1999 - há a anotação em CTPS, com registro inicial assinado/carimbado por “RESTCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A”, e final por “MC DONALD’S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA”. Há recolhimentos de contribuição sindical até 1999, e de opção pelo FGTS. A última alteração salarial fora em 07/1998 e, as férias, do período concessivo de 97/98, usufruído em 04.01.1999 a 02.02.1999. Não foram trazidos outros documentos como ficha de registro de empregados, comprovante de pagamento, contrato de trabalho, etc. Pela simulação administrativa, tida como base à concessão, pelo que se dessume fora computado até 30.04.1998, com anotações aos demais intervalos de ‘extemporâneo concomitante’. Paralelamente, de acordo com extratos do CNIS, verifica-se que, o CNIS ao lapso temporal como um todo, várias são as datas de admissão e de ‘últimas remunerações. A primeira anotação seria junto a “ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALLIMENTOS S/A”, em 22.08.1988, com última remuneração em 05/1999, e anotação “PADM – EMPR. – data de admissão anterior ao início da atividade do empregador”. A segunda é junto a “RESTCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.”, desde 22.08.1988, com última remuneração em 04/1998, e a anotação “IREM- INDEPEND – remunerações com indicadores de pendências”. A terceira “ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA.”, com data de admissão em 01.08.1997 e última remuneração em 06/1998, e a mesma anotação de pendência do anterior. E, por fim, outra anotação junto a “ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA.”, desde 01.07.1998 com última remuneração em 12/1998. Tais pendências, inclusive, com indicação de que as remunerações foram informadas de maneira extemporânea, o(s) período(s) deve(m) ser comprovado(s) por outros documentos. Todavia, não há nos autos tais provas. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a lide, referente ao cômputo do período de 01.03.1998 a 01.05.1999 (‘RESTCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.’), como exercido em atividade urbana comum e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pretensões afetas ao NB 42/154.591.632-0. Condeno o autor ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RICCI em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(26)