Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001603-36.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 86.140,79

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

SHOPPING GARDEN SUL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG 83022·CPF·Representa: Autor

DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA

OAB/SP 240017·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PEDROSO ZARRO

OAB/MG 83022·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SHOPPING GARDEN SUL LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SHOPPING GARDEN SUL LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:56

Juntada de certidão

16/04/2026, 16:00

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 17:38

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:18

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:46

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:56

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 12:56

Despacho

•07/04/2026, 19:51

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/04/2026, 16:00

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 12:12

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 17:38

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 22:48

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/03/2026, 13:16

Juntada de certidão

04/03/2026, 12:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

28/01/2026, 13:26

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:08

Publicado Intimação em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 19:43

Juntada de certidão

01/12/2025, 14:08

Juntada de certidão

21/08/2025, 11:30

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/07/2025, 14:27

Conclusos para despacho

27/09/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

12/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:14

Publicado Despacho em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2024, 10:21

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 17:33

Conclusos para despacho

06/11/2023, 18:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/11/2023, 18:01

Conclusos para despacho

06/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de outras peças

09/10/2023, 09:11

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:10

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:54

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:40

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:13

Transitado em Julgado em 09/05/2023

20/06/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 01:39

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 20:04

Publicado Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2023, 23:35

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 16:27

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2022, 21:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/06/2022, 23:26

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/04/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 18:44

Conclusos para despacho

29/04/2022, 18:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

29/04/2022, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 03:11

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:22

Publicado Despacho em 24/01/2022.

05/02/2022, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/01/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SHOPPING GARDEN SUL LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001603-36.2020.4.03.6100

21/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 11:36

Conclusos para despacho

19/01/2022, 22:06

Juntada de certidão

19/01/2022, 22:06

Juntada de decisão

19/01/2022, 13:01

Recebidos os autos

19/01/2022, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/02/2021, 21:19

Juntada de termo de remessa

31/01/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 15:44

Conclusos para despacho

28/01/2021, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2021, 18:21

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:11

Publicado Sentença em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:46

Juntada de Petição de apelação

03/11/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 18:14

Julgado procedente o pedido

28/10/2020, 17:58

Conclusos para julgamento

17/10/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2020, 12:58

Publicado Despacho em 15/09/2020.

15/09/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020

15/09/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2020, 20:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 16:21

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:31

Juntada de Petição de réplica

04/06/2020, 16:31

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:14

Juntada de Petição de contestação

19/03/2020, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2020, 11:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 01:01

Publicado Intimação em 13/03/2020.

13/03/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 10:56

Concedida a Antecipação de tutela

09/03/2020, 18:10

Conclusos para decisão

05/03/2020, 11:19

Decorrido prazo de SHOPPING GARDEN SUL LTDA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2020, 10:52

Juntada de Petição de custas

06/02/2020, 10:52

Publicado Despacho em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 17:38

Conclusos para despacho

03/02/2020, 12:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/02/2020, 11:58

Juntada de certidão

03/02/2020, 11:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/01/2020, 19:54

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 19:54

Despacho

•26/03/2026, 12:12

Despacho

•12/03/2026, 12:18

Despacho

•11/03/2026, 22:48

Despacho

•09/12/2025, 19:43

Despacho

•01/07/2025, 14:27

Despacho

•21/06/2024, 18:26

Despacho

•17/06/2024, 16:54

Despacho

•16/03/2024, 13:54

Despacho

•14/03/2024, 17:34

Despacho

•07/11/2023, 17:33

Documento Comprobatório

•09/10/2023, 09:11

Despacho

•26/09/2023, 12:23

Despacho

•25/09/2023, 18:54

Todos os documentos(35)

Despacho

•27/04/2026, 12:56

Despacho

•07/04/2026, 19:51

Despacho

•26/03/2026, 12:12

Despacho

•12/03/2026, 12:18

Despacho

•11/03/2026, 22:48

Despacho

•09/12/2025, 19:43

Despacho

•01/07/2025, 14:27

Despacho

•21/06/2024, 18:26

Despacho

•17/06/2024, 16:54

Despacho

•16/03/2024, 13:54

Despacho

•14/03/2024, 17:34

Despacho

•07/11/2023, 17:33

Documento Comprobatório

•09/10/2023, 09:11

Despacho

•26/09/2023, 12:23

Despacho

•25/09/2023, 18:54

Sentença

•12/04/2023, 14:20

Sentença

•12/04/2023, 13:13

Despacho

•27/01/2023, 16:27

Réplica

•22/08/2022, 21:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/06/2022, 23:26

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/06/2022, 23:26

Despacho

•29/04/2022, 18:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2022, 00:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/01/2022, 00:31

Despacho

•20/01/2022, 11:36

Decisão

•13/09/2021, 12:13

Decisão

•10/09/2021, 19:36

Despacho

•29/01/2021, 15:44

Sentença

•28/10/2020, 18:14

Sentença

•28/10/2020, 17:58

Despacho

•10/09/2020, 17:01

Despacho

•10/09/2020, 16:21

Decisão

•10/03/2020, 16:51

Despacho

•04/02/2020, 09:19

Despacho

•03/02/2020, 17:38