Embargos à Execução 5034224-52.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoBem de Família (Voluntário)FamíliaDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 199.864,99

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA

CNPJ

Autor

GLAUCO FERNANDO CRUZ

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FRANCISCO DE SOUZA NEVES

OAB/MG 160665·CPF·Representa: Autor

ERICA HELENA BASSETTO ROSIQUE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA

CNPJ

Autor

GLAUCO FERNANDO CRUZ

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 13:54

Juntada de certidão

12/07/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 10/07/2024

12/07/2024, 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDO CRUZ em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:10

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 12:57

Juntada de certidão

15/05/2024, 12:57

Julgado improcedente o pedido

14/05/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 08:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2024, 08:43

Conclusos para despacho

06/10/2023, 07:49

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 13:54

Juntada de certidão

12/07/2024, 13:54

Transitado em Julgado em 10/07/2024

12/07/2024, 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDO CRUZ em 11/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 12:57

Sentença

•14/05/2024, 17:22

12/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:10

Publicado Sentença em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 12:57

Juntada de certidão

15/05/2024, 12:57

Julgado improcedente o pedido

14/05/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 08:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2024, 08:43

Conclusos para despacho

06/10/2023, 07:49

Decorrido prazo de ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDO CRUZ em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

31/08/2023, 20:03

Publicado Despacho em 30/08/2023.

31/08/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:17

Conclusos para despacho

28/08/2023, 10:52

Decorrido prazo de ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDO CRUZ em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:29

Publicado Despacho em 27/06/2023.

27/06/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 10:24

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/05/2023, 08:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2023, 10:08

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDO CRUZ em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:45

Decorrido prazo de ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:45

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 11:57

Conclusos para despacho

21/03/2023, 18:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2022, 15:01

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDO CRUZ em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:26

Decorrido prazo de ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:17

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 13:10

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2022, 11:43

Decorrido prazo de ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de GLAUCO FERNANDO CRUZ em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:07

Publicado Despacho em 24/01/2022.

05/02/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GLAUCO FERNANDO CRUZ, ARTESOFIA SERVICOS EDUCACIONAIS E COMERCIO DE FIGURINOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS FRANCISCO DE SOUZA NEVES - MG160665 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCAS FRANCISCO DE SOUZA NEVES - MG160665 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O De início, cabe mencionar que o Superior Tribunal de Justiça condiciona a outorga do benefício da Justiça Gratuita à comprovação de que a pessoa jurídica, tendo ou não fins lucrativos, não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais (Súmula 481). No presente feito, não há comprovação do enquadramento da situação econômica da parte autora (pessoa jurídica) que a impossibilite de arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, limitando-se a embargante a apresentar a declaração de Id n. 16986126. Nesse diapasão, promova a empresa autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da inicial, sob pena de extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, promovendo a: comprovação do recolhimento do preenchimento das condições para a concessão da gratuidade; juntada do contrato social, com suas respectivas alterações, a fim de comprovar que o sócio signatário da procuração de Id n. 169856385 possui poderes para representar a empresa autora e outorgar, isoladamente, poderes em procuração “ad judicia”. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de tutela. Int. SãO PAULO, 18 de janeiro de 2022. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5034224-52.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:21

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

06/01/2022, 12:48

Recebidos os autos

06/01/2022, 12:48

Juntada de certidão

06/01/2022, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2021, 16:00

Distribuído por dependência

29/11/2021, 16:00

Despacho

•28/08/2023, 16:44

Despacho

•28/08/2023, 12:17

Despacho

•23/06/2023, 10:18

Despacho

•13/06/2023, 10:24

Despacho

•22/03/2023, 11:57

Despacho

•23/08/2022, 13:16

Despacho

•23/08/2022, 13:10

Despacho

•20/01/2022, 11:36

Despacho

•18/01/2022, 19:21