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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2021

Valor da Causa

R$ 13.300,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

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Partes do Processo

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Partes do Processo(249)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO ALVES em 16/04/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO ALVES em 05/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)