Execução Fiscal 0055774-98.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055774-98.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

16/09/2025, 16:10

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

08/08/2024, 12:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 314/2023

07/06/2023, 12:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.314/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 14:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 14:18

Decorrido prazo de ACCESSIBLE MODAS E PRESENTES LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:09

Publicado Decisão em 24/01/2022.

05/02/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 13:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/02/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACCESSIBLE MODAS E PRESENTES LTDA, MARCOS MORELLI, MARCOS MUNHOS MORELLI, ERA MODERNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO - SP281412 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO - SP281412 Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO MARQUES BRUNO - SP102457, JOSE CARLOS BRUNO - SP95596 D E C I S Ã O A decisão de fls. 261 (Id 57347840) determinou a exclusão do sócio ARMANDO SITRINO FILHO do polo passivo da execução fiscal, diante do reconhecimento da ilegitimidade pela parte exequente (fls. 250). Na ocasião, este Juízo deixou de decidir acerca de eventual condenação da parte exequente em honorários advocatícios, pois a matéria se encontrava afetada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o tema 961. Recentemente houve a prolação de decisão no referido tema, autorizando a manifestação do Juízo sobre a questão, o que permite a análise do pedido de Id 130815731. Pois bem. O Superior Tribunal Justiça firmou a seguinte tese no tema 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Em seu voto, todavia, a Relatora Ministra Assusete Magalhães esclareceu que “o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055774-98.2005.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de exceção ao entendimento ora esposado” (STJ, REsp 1.358.837 – SP, Tema 961, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10/03/2021, DJe 29/03/2021, g.n.). Assim, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, em razão do disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Ante a manifestação da exequente no Id 123796727, determino o sobrestamento do presente feito até nova manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/01/2022, 23:41

Documentos

Decisão

•20/01/2022, 11:19

Decisão

•12/01/2022, 23:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ACCESSIBLE MODAS E PRESENTES LTDA, MARCOS MORELLI, MARCOS MUNHOS MORELLI, ERA MODERNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO - SP281412 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO - SP281412 Advogados do(a) EXECUTADO: GILBERTO MARQUES BRUNO - SP102457, JOSE CARLOS BRUNO - SP95596 D E C I S Ã O A decisão de fls. 261 (Id 57347840) determinou a exclusão do sócio ARMANDO SITRINO FILHO do polo passivo da execução fiscal, diante do reconhecimento da ilegitimidade pela parte exequente (fls. 250). Na ocasião, este Juízo deixou de decidir acerca de eventual condenação da parte exequente em honorários advocatícios, pois a matéria se encontrava afetada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o tema 961. Recentemente houve a prolação de decisão no referido tema, autorizando a manifestação do Juízo sobre a questão, o que permite a análise do pedido de Id 130815731. Pois bem. O Superior Tribunal Justiça firmou a seguinte tese no tema 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Em seu voto, todavia, a Relatora Ministra Assusete Magalhães esclareceu que “o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055774-98.2005.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de exceção ao entendimento ora esposado” (STJ, REsp 1.358.837 – SP, Tema 961, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10/03/2021, DJe 29/03/2021, g.n.). Assim, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, em razão do disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Ante a manifestação da exequente no Id 123796727, determino o sobrestamento do presente feito até nova manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 69/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 314/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.314/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Decorrido prazo de ACCESSIBLE MODAS E PRESENTES LTDA em 14/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(147)

legal