Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000861-14.2021.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000861-14.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TIAGO MARROCO CUNALI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO TORRES FELIX - SP201399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 150296062: O autor apresentou exceção de suspeição em relação ao perito, sob o fundamento de que o profissional nomeado pelo juízo responde a processo por suposto erro médico. No entanto, tal hipótese não se insere em nenhuma das situações que autorizam a declaração de suspeição, todas focadas no interesse do alvo da exceção com os rumos do processo. A exceção apenas lança argumentos especulativos, sem apontar indícios mínimos de que o perito esteja preordenado a favorecer o INSS ou prejudicar o autor. Ademais, analisando a lista anexada pelo autor com os processos em nome do perito, verifico que apenas no primeiro processo (1010919-37.2017.8.26.0066) o Dr. Jorge Luiz Ivanoff consta como “Requerido” cujo assunto é “Erro Médico”, nos demais processos sua participação aparece como “Perito”. Em consulta ao site do TJ/SP constatei que o referido processo ainda não foi julgado e o perito consta no polo passivo juntamente com outras duas pessoas e a Prefeitura Municipal de Barretos. Seja como for, o fato de o perito responder por erro médico em apenas um processo que, repito, ainda não foi sentenciado, não afasta sua credibilidade em exercer a função de perito judicial. Quanto à alegação de que o perito é oftalmologista e por isso não estaria apto a realizar a perícia também não merece prosperar, considerando que também é especialista em perícia médica e medicina do trabalho. Ademais, a Resolução Cremesp n° 126/2005 que regulamenta o exercício da função de perito pelos profissionais médicos deixa claro que a perícia médica “caracteriza-se como ato médico por exigir conhecimento técnico pleno e integrado da profissão” e deve ser realizada “por médico regularmente habilitado”. Daí que, como a perícia tem a finalidade de fazer a avaliação médica e diagnosticar eventual incapacidade laborativa da parte, é desnecessária, a princípio, a nomeação de perito com determinada especialidade médica, salvo nos casos em que o próprio profissional, pautado pela ética profissional e processual, ou o juízo entender que o quadro demanda esclarecimentos técnicos mais específicos. Como se tudo isso não fosse suficiente, cabe registrar que o Dr. Amilton não pertence mais ao quadro de peritos desta Vara. Tudo somado, não conheço da exceção de suspeição. Intimem-se. Agende-se data para o exame. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000861-14.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(284)

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO MARROCO CUNALI em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(43)