Apelação Cível 5013283-18.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelLiberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA UNIDADE REGIONAL DE SAO PAULO DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Conclusos para decisão

12/04/2023, 12:07

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:03

Decorrido prazo de J E FARIAS CERQUEIRA TRANSPORTE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:07

Publicado Decisão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2023, 18:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

16/12/2022, 17:05

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/12/2022, 17:05

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:56

Recebidos os autos

22/11/2022, 16:18

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 18:43

Decisão

•08/02/2023, 18:30

Despacho

•20/01/2022, 11:48

Sentença

•11/11/2021, 15:15

Sentença

•10/11/2021, 18:59

Despacho

•09/09/2021, 19:43

Despacho

•09/09/2021, 11:28

Sentença

•17/06/2021, 16:15

Sentença

•18/05/2021, 10:03

Decisão

•03/03/2021, 16:31

Decisão

•28/07/2020, 14:54

Decisão

•23/07/2020, 18:28

Outros Documentos

•21/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•21/07/2020, 12:07

Outros Documentos

•21/07/2020, 12:07

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