Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000196-32.2021.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000196-32.2021.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON SAMUEL Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, via portal de intimações, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, DIB em 05/08/2021, com DIP em 01/10/2021, observados os termos do acordo homologado, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Cumprida a determinação supra, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000196-32.2021.4.03.6331 / CECON-Araçatuba intime-se o INSS para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente os cálculos das parcelas vencidas referentes ao período entre a DIB e a DIP, excluindo-se do total a ser pago o valor eventualmente excedente ao limite de sessenta salários mínimos e observados os demais termos do acordo homologado. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, em cinco (05) dias, manifestar-se sobre os valores apurados, cientificando-a que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARAçATUBA, data da assinatura eletrônica.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SAMUEL em 25/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SAMUEL em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(18)