Procedimento Comum Cível 5004732-55.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004732-55.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Severino Vieira da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo procedimento comum requerendo o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 19.03.1986 a 18.07.1986, 04.08.1986 a 01.06.1987, 23.06.1987 a 19.11.1987, 22.02.1988 a 12.04.1990, 01.08.1990 a 19.05.1992, 01.06.1992 a 18.05.1993, 02.08.1993 a 10.01.1995, 21.02.1995 a 21.05.1995, 22.05.1995 a 05.12.1997, 04.02.1998 a 07.02.2001, 20.04.2001 a 06.05.2001, 02.07.2001 a 28.09.2001, 20.02.2002 a 20.05.2002, 03.06.2002 a 05.06.2006, 27.11.2006 a 25.05.2007, 28.05.2007 a 06.02.2009, 10.06.2009 a 26.01.2012, 16.01.2012 a 19.10.2013 e de 01.10.2013 a 18.10.2016, com a concessão de aposentadoria especial desde a DER em 18.10.2016. Subsidiariamente, requer a conversão dos períodos considerados especiais em tempo comum, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, ou, ainda, requer a reafirmação da DER. Foi deferida a AJG; e, tendo em vista a juntada de documentos novos em requerimento de revisão administrativa junto ao INSS, realizado em 22.04.2021, pelo que, eventual deferimento do benefício teria, à toda evidência, como data inicial 22.04.2021, o valor da causa foi retificado de ofício para R$ 36.841,95 com o declínio da competência para o Juizado Especial Federal de Guarulhos (Id 55851552). O autor informou que interpôs agravo de instrumento da decisão que retificou de ofício o valor da causa e consequentemente declinou a competência ao Juizado Especial Federal (Id 57706862, 57706863). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos; determinando-se o sobrestamento do feito até eventual prolação de decisão nos autos do recurso de agravo (Id 57789794). Comunicação de decisão deferindo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para que os autos tenham prosseguimento perante esta 4ª Vara Federal de Guarulhos (Id 62643152). Foi determinado o prosseguimento do feito, ordenando a citação do réu para contestar; e com a juntada da contestação ou decurso de prazo, a intimação do representante judicial da parte autora, para manifestação, e para que especifique as provas que pretende produzir (Id 83904178). O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (Id 98055413). O autor impugnou a contestação e requereu a produção das seguintes provas: 1) Depoimento pessoal do representante legal da parte contrária para esclarecimentos sobre as medidas fiscalizatórias por ele implementadas, de acordo com o art. 125-A da Lei 8.213/91; 2) Prova documental conforme já juntado aos autos (CTPS, PPP’s e prova emprestada); 3) Expedição de ofício ao síndico da empresa TERNOMONT, para que forneça PPP, laudos e atestados referentes ao autor, sem prejuízo de perícia em ambiente similar, tendo em vista a empresa se encontrar falida; 4) Expedição de ofício às empresas INDAG S/A, TRANSPORTADORA MOMMENTUM LTDA, NEW PARTINER RECURSOS HUMANOS LTDA, para que forneçam PPP, laudos e atestados referentes ao autor, sem prejuízo de perícia local, se comprovada morosidade ou negativa no fornecimento da documentação, ou, ainda, vindo essas, estejam com irregularidades, omissões ou incongruências, assim como oitiva de testemunhas, quanto à INDAG; 5) Expedição de ofício às empresas OPERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, COLETA-CONSTRUÇÃO CIVIL,NOBRE METAIS COMERCIAL LTDA, DCA ALIMENTOS LTDA (DOREMUS ALIMENTOS LTDA), COSMO EXPRESS LTDA, ISS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, para que forneçam os laudos que subsidiaram os dados constantes o PPP, sem prejuízo de perícia local, se comprovada morosidade ou negativa no fornecimento da documentação, ou, ainda, vindo essas, estejam com irregularidades, omissões ou incongruências; 6) Perícia indireta quanto às empresas KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (antiga TNT), IRAPURU TRANSPORTES EIRELI, VÊNUS SERVIÇOES TEMPORÁRIOS LTDA, ZITO PEREIRA IND COM PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA, CONSEGUE RECURSOS HUMANOS LTDA, MEGA SERVIÇOS E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS EIRELI, OCA TRABALHO TEMPORÁRIO, SELETA INDUSTRIAL EIRELI (antiga EDUARDO APARECIDO DITTRICH), AIR SPECAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI, 7) Ofício ao INSS e ao Ministério da Previdência Social, a fim de que: a. informe ao juízo se a atividade empresarial das empregadoras da autora são atividades classificadas como sendo de risco e qual o grau de risco estão classificadas legalmente, ou seja, se se tratam de grau de risco mínimo, médio ou máximo. b. Traga aos autos todas as vistorias e fiscalizações feitas no ambiente de trabalho dos empregadores da autora, com vistas a monitorar e a fiscalizar o ambiente de trabalho, bem como, a medidas tomadas em decorrência de tais atos (advertência, multa, levantamento ambiental, etc.). 8) Juntada em momento oportuno, de eventuais documentos que forem fornecidos e/ou angariados durante a instrução processual. (Id 118473112). Comunicação de decisão dando provimento ao recurso, para que o processo tenha prosseguimento perante esta 4ª Vara Federal de Guarulhos, considerando como valor da causa, o apontado pela parte autora. (Id 123760988). Foi proferida decisão determinando a comunicação ao TRF3, para a Exma. Des. Fed. Relatora dos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5015950-07.2021.4.03.0000 para apurar eventual falha na prevenção em segunda instância, tendo em vista que o autor havia ajuizado ação idêntica anteriormente (autos n. 5002219-17.2021.4.03.6119) em que havia sido proferida decisão determinando a remessa dos autos para o JEF, da qual a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento, no qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela Exma. Des. Fed. Relatora Lúcia Ursaia, da 10ª Turma, nos autos n. 5006675-34.2021.4.03.0000. Na sequência, o autor desistiu da ação (autos n. 5002219-17.2021.4.03.6119), e o feito foi extinto sem resolução do mérito. Posteriormente, o autor renovou demanda idêntica perante esta 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, sendo certo que houve novo declínio para o JEF, o que ensejou a interposição de novo recurso de agravo de instrumento n. 5015950-07.2021.4.03.0000, em trâmite na 7ª Turma, na qual houve a prolação de decisão em sentido oposto a que havia sido proferida pela 10ª Turma na ação anterior, em que houve a desistência. Na mesma ocasião, foi determinado o sobrestamento dos autos por 15 (quinze) dias, devendo tornar conclusos em caso de recebimento de decisão do Tribunal (Id 123605850). A parte autora requereu o prosseguimento do feito, em razão do julgamento do agravo de instrumento (Id 135560204). Foi proferida decisão determinando a expedição de nova comunicação para a Exma. Des. Fed. Relatora dos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5015950-07.2021.4.03.2021.4.03.0000, para ciência e eventuais providências sobre aparente falha no sistema de prevenção em segunda instância (Id 150727047). A parte autora requereu o prosseguimento do feito (Id 168427504). Decisão determinando aguardar a comunicação do TRF3 sobre a apuração de eventual falha na prevenção dos agravos de instrumento n. 5006675-34.2021.4.03.0000 e n. 5015950-07.2021.4.03.0000 (Id 168569593). Comunicação do despacho no Agravo de Instrumento 5015950-07.2021.4.03.0000 de que a questão sobre eventual prevenção está preclusa, e determinando seja certificado o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento (Id 235392521). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação do TRF3 (Id. 235392521), determino o prosseguimento do feito. A parte autora requer o reconhecimento de atividade especial dos períodos de: 1) 19.03.1986 a 18.07.1986 - TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A - atividade: ajudante I; 2) 04.08.1986 a 01.06.1987 - INDAG S/A - atividade: ajudante de movimentação; 3) 23.06.1987 a 19.11.1987 - OPERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - atividade: ajudante 4) 22.02.1988 a 12.04.1990 - KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A - atividade: ajudante 5) 01.08.1990 a 19.05.1992 - TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA – atividade: ajudante de operações; operador empilhadeira 6) 01.06.1992 a 18.05.1993 - QUITAUNA SERVIÇOS LTDA - atividade: coleta 7) 02.08.1993 a 10.01.1995 - IRAPURU TRANSPORTES EIRELI - atividade: ajudante 8) 21.02.1995 a 21.05.1995 - VÊNUS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA - atividade: ajudante geral 9) 22.05.1995 a 05.12.1997 - ZITO PEREIRA IND. COM. PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA - atividade: ajudante geral 10) 04.02.1998 a 07.02.2001 - NOBRE METAIS COMERCIAL LTDA - atividade: operador de empilhadeira 11) 20.04.2001 a 06.05.2001 - CONSEGUE RECURSOS HUMANOS LTDA - atividade: operador de empilhadeira 12) 02.07.2001 a 28.09.2001 - MEGA SERVIÇOS E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS EIRELI - atividade: operador de empilhadeira 13) 20.02.2002 a 20.05.2002 - NEW PARTNER RECURSOS HUMANOS LTDA - ajudante geral 14) 03.06.2002 a 05.06.2006 - DCA ALIMENTOS LTDA (DOREMUS ALIMENTOS LTDA) - atividade: auxiliar de produção III e operador de empilhadeira 15) 27.11.2006 a 25.05.2007 - OCA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA – atividade: operador de empilhadeira 16) 28.05.2007 a 06.02.2009 - SELETA INDUSTRIAL EIRELI (antiga EDUARDO APARECIDO DITTRICH) - atividade: operador de empilhadeira 17) 10.06.2009 a 26.01.2012 - COSMO EXPRESS LTDA - atividade: operador de máquinas e equipamentos 18) 16.01.2012 a 19.10.2013 - AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS EIRELI - atividade: operador de máquinas e equipamentos 19) 01.10.2013 a 18.10.2016 - ISS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA - atividade: operador de empilhadeira Na cópia do processo administrativo apresentada, verifica-se: - PPP fornecido pela ISS SERVICOS DE LOGISTICA INTEGRADA LTDA, nos períodos de 01.10.2013 a 09.11.2016 (Id. 54590926, pp. 95-99, Id. 54591127). - PPP fornecido pela DOREMUS ALIMENTOS LTDA, nos períodos de 03.06.2002 a 05.06.2006 (Id. 54590945, pp. 27-28). - PPP fornecido pela OPERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, nos períodos de 23.06.1987 a 19.11.1987 (Id. 54590945, pp. 29-31). - PPP fornecido pela QUITAUNA SERVIÇOS LTDA, nos períodos de 08.06.1992 a 18.05.1993 (Id. 54590945, pp. 32-33). - PPP fornecido pela COSMO EXPRESS LTDA, nos períodos de 10.06.2009 a 01.11.2010 (Id. 54590945, pp. 38-39). Foi juntado com a inicial: - PPP fornecido pela NOBRE METAIS COMERCIAL LTDA, nos períodos de 04.02.1998 a 07.02.2001 (Id. 54591353). - PPP fornecido pela COSMO EXPRESS LTDA, nos períodos de 16.06.2008 a 16.10.2011 (Id. 54591776). O PPP é elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, de tal modo que sua desconsideração apenas e tão somente com base em mera especulação da parte autora seria medida anticientífica. Portanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004732-55.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas ISS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, QUITAUNA SERVIÇOS LTDA, NOBRE METAIS COMERCIAL LTDA e COSMO EXPRESS LTDA para que forneçam os laudos que subsidiaram os dados constantes no PPP, eis que inútil a diligência requerida. Todavia, observo que no PPP fornecido pela DOREMUS ALIMENTOS não consta a intensidade do ruído; e, no PPP emitido pela empresa OPERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, não consta o responsável pelos registros ambientais no período dos registros de medição. Assim, defiro a expedição de ofício à empresa DOREMUS ALIMENTOS, para que apresente em Juízo o PPP do segurado, com a medição do ruído e para que encaminhe cópia do LTCAT que daria suporte ao PPP; e à empresa OPERAÇÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, para que esclareça o motivo pelo qual no PPP emitido, não consta o responsável pelos registros ambientais de medição e para que encaminhe cópia do LTCAT, PPRA que daria suporte ao PPP. O autor requer, também, a expedição de ofício: Para o período de 19.03.1986 a 18.07.1986 - TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A, informando que encaminhou notificação solicitando a apresentação de PPP, mas que até o presente momento, a empresa se recusou tacitamente a encaminhar a documentação solicitada, conforme comprova o AR positivo juntado. Para o período de 04.08.1986 a 01.06.1987 - INDAG S/A, sob a alegação de que encaminhou notificação para o endereço constante nos registros da Jucesp, contudo o AR retornou negativo, visto que o endereço constante na Jucesp, não contém o número do imóvel, o que impossibilitou o correio de entregar a correspondência. Para o período de 01.08.1990 a 19.05.1992 - TRANSPORTADORA MOMENTUM LTDA, aduzindo que foi incorporada pela empresa SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, a qual encontra-se ativa, tendo sido encaminhada notificação para o endereço constante nos registros da Jucesp, sendo que o AR retornou demonstrando o recebimento pelo empregador e a recusa tácita em fornecer a documentação solicitada. Para o período de 20.02.2002 a 20.05.2002 - NEW PARTNER RECURSOS HUMANOS LTDA, sob a alegação de que foi encaminhada notificação solicitando a apresentação de PPP, porém, mesmo diante do AR positivo, demonstrando o recebimento inequívoco por parte do empregador, da solicitação dos documentos, nenhum formulário requerido foi encaminhado ao autor até o presente momento. Para o período de 21.02.1995 a 21.05.1995 - VÊNUS SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, e 22.05.1995 a 05.12.1997 - ZITO PEREIRA IND. COM. PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA, informa o autor que encaminhou notificação, sendo que os ARs. que acompanharam retornaram negativos, tornando-se impossível para o autor angariar qualquer documentação desses períodos. Requer a produção de prova pericial indireta. Nesses períodos, o autor exerceu as funções de "ajudante". A denominação de "ajudante" não significa nada e inviabiliza a realização de perícia indireta. Desse modo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente documentos ou arrole testemunhas para esclarecer quais eram efetivamente suas atribuições nessas empregadoras, sob pena de preclusão da prova pretendida. Para os períodos de 20.04.2001 a 06.05.2001 - CONSEGUE RECURSOS HUMANOS LTDA, 02.07.2001 a 28.09.2001 - MEGA SERVIÇOS E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS EIRELI, 27.11.2006 a 25.05.2007 - OCA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, 28.05.2007 a 06.02.2009 - SELETA INDUSTRIAL, 16.01.2012 a 19.10.2013 - AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS, o autor indica que a notificação encaminhada retornou informando que os destinatários se mudaram ou não foram encontrados. Pugna pela utilização dos PPRA’s extraídos dos autos 5008016- 08.2020.4.03.6119 para serem utilizados como prova emprestada apta a reconhecer a especialidade do labor como operador de empilhadeira; e, subsidiariamente pugna pelo deferimento de prova pericial ambiental indireta. Considerando que a CONSEGUE RECURSOS HUMANOS LTDA encontra-se inapta (Id 54591582), a MEGA SERVIÇOS E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS EIRELI e AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS mudaram-se conforme AR (Id 54591362, 54591561); e tendo em vista que em todas as empregadoras o autor trabalhava como operador de empilhadeira, admito a utilização do laudo pericial confeccionado nos autos n. 5003073-50.2017.403.6119 juntado no Id 54591779, abarcando a função de operador de empilhadeira para ser utilizado como prova emprestada. No entanto, com relação à OCA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA e à SELETA INDUSTRIAL, segundo anotação na CTPS do autor, este desenvolveu a atividade de guincheiro (construção civil) (Id 54590848, p. 3), atividade diversa da atividade de operador de empilhadeira. Tendo em vista que a OCA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA não foi encontrada (Id 54591759), e que o AR do Id. 118473112, p. 25, referente à SELETA INDUSTRIAL nada esclarece, e que não se sabe exatamente o que faz um "guincheiro", a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar documentos ou arrolar testemunhas para que seja esclarecida quais eram efetivamente as atividades do demandante, sob pena de preclusão da prova pretendida. Para os períodos de 22.02.1988 a 12.04.1990 - KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A, e 02.08.1993 a 10.01.1995 - IRAPURU TRANSPORTES EIRELI, aduz o autor que se encontram “baixadas” perante a Receita Federal e sem informações nos registros junto a Jucesp, pugnando pela produção de prova pericial indireta. Nessas empregadoras o autor exercia a atividade de "ajudante", o que nada esclarece, de tal modo que é impossível a realização de perícia indireta. Assim, a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá apresentar documentos das empregadoras que tragam a descrição das atividades ou arrolar testemunhas para esclarecer quais eram realmente as atividades desenvolvidas pelo segurado, sob pena de preclusão. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, haja vista que se trata de diligência que independe de intervenção judicial. Intimem-se. Guarulhos, 19 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(63)