Cumprimento de sentença 5015718-33.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2018

Valor da Causa

R$ 18.400,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Partes do Processo

INSTITUTO DE OLHO NO FUTURO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO JOSUE PUNTEL

CPF·Representa: Autor

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS 94465·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS 31956·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

INSTITUTO DE OLHO NO FUTURO

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

26/03/2024, 11:18

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 10:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2024, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 19:36

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 12:17

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:43

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de resposta

26/03/2024, 11:18

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 10:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/03/2024, 13:24

Documentos

Despacho

•21/03/2024, 13:22

Despacho

•19/03/2024, 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 19:36

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 12:17

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 15:43

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:02

Juntada de certidão

08/02/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:38

Conclusos para despacho

17/01/2024, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 17:18

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/11/2023, 20:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:20

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:16

Juntada de certidão

20/11/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:47

Conclusos para despacho

25/07/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 17:58

Conclusos para despacho

24/07/2023, 15:14

Juntada de certidão

24/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de informações prestadas

19/07/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:39

Publicado Despacho em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 19:25

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2023, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:25

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:14

Embargos de declaração acolhidos

21/06/2023, 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a INSTITUTO DE OLHO NO FUTURO - CNPJ: 07.122.636/0001-55 (EXEQUENTE).

21/06/2023, 16:14

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:43

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:05

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2023, 11:16

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 14:00

Conclusos para decisão

26/02/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2023, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 13:10

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 15:09

Conclusos para despacho

01/09/2022, 13:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/09/2022, 13:20

Juntada de Cálculos judiciais

01/09/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2022, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:28

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/08/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 19:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 19:40

Conclusos para decisão

19/08/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 17:42

Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 10:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2022, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO DE OLHO NO FUTURO Advogados do(a) AUTOR: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Em face da manifestação das partes homologo os cálculos da contadoria para que produzam seus efeitos. Ciência às partes e após, expeça-se pagamento nos termos da Resolução 458/2017. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015718-33.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 15:08

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2021, 18:16

Publicado Despacho em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 18:13

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 11:38

Juntada de Cálculos judiciais

01/12/2021, 18:01

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

01/12/2021, 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/08/2021, 13:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 14:26

Publicado Despacho em 26/07/2021.

26/07/2021, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

24/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 17:22

Conclusos para despacho

21/07/2021, 14:07

Juntada de Petição de impugnação

17/07/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 14:10

Conclusos para despacho

01/06/2021, 12:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/05/2021, 11:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHO NO FUTURO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:39

Publicado Despacho em 14/05/2021.

14/05/2021, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

14/05/2021, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 08:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 08:29

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:20

Recebidos os autos

27/04/2021, 12:17

Juntada de certidão

27/04/2021, 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/03/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2020, 10:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/02/2020, 00:29

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2020, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2020, 18:26

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2020, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 16:04

Conclusos para despacho

29/11/2019, 23:13

Juntada de Petição de apelação

24/10/2019, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2019, 10:48

Publicado Sentença em 21/10/2019.

22/10/2019, 00:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/10/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 08:37

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 08:37

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2019, 08:37

Julgado procedente o pedido

24/09/2019, 09:15

Conclusos para julgamento

24/09/2018, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2018, 00:35

Juntada de Petição de impugnação

17/09/2018, 10:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/09/2018, 00:20

Publicado Intimação em 17/09/2018.

17/09/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 17:24

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2018, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2018, 12:29

Conclusos para despacho

02/09/2018, 20:48

Juntada de Petição de contestação

27/08/2018, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2018, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 12:11

Conclusos para despacho

04/07/2018, 10:38

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 14:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/07/2018, 14:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/06/2018, 18:16

Distribuído por sorteio

29/06/2018, 18:16

Despacho

•09/02/2024, 15:43

Despacho

•17/01/2024, 17:38

Despacho

•17/01/2024, 17:38

Despacho

•23/11/2023, 17:20

Despacho

•25/07/2023, 16:47

Despacho

•24/07/2023, 17:58

Informações Prestadas

•19/07/2023, 16:30

Despacho

•17/07/2023, 19:25

Decisão

•21/06/2023, 16:14

Despacho

•06/03/2023, 19:05

Decisão

•27/02/2023, 14:00

Despacho

•01/09/2022, 15:09

Decisão

•19/08/2022, 19:40

Todos os documentos(44)

Despacho

•21/03/2024, 13:22

Despacho

•19/03/2024, 19:36

Despacho

•09/02/2024, 15:43

Despacho

•17/01/2024, 17:38

Despacho

•17/01/2024, 17:38

Despacho

•23/11/2023, 17:20

Despacho

•25/07/2023, 16:47

Despacho

•24/07/2023, 17:58

Informações Prestadas

•19/07/2023, 16:30

Despacho

•17/07/2023, 19:25

Decisão

•21/06/2023, 16:14

Despacho

•06/03/2023, 19:05

Decisão

•27/02/2023, 14:00

Despacho

•01/09/2022, 15:09

Decisão

•19/08/2022, 19:40

Despacho

•30/06/2022, 17:42

Despacho

•20/01/2022, 12:02

Despacho

•19/01/2022, 15:08

Despacho

•07/12/2021, 10:42

Despacho

•06/12/2021, 18:13

Despacho

•22/07/2021, 09:38

Despacho

•21/07/2021, 17:22

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/07/2021, 11:55

Despacho

•07/06/2021, 09:37

Despacho

•01/06/2021, 14:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/05/2021, 11:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/05/2021, 11:02

Despacho

•12/05/2021, 14:15

Despacho

•12/05/2021, 08:29

Despacho

•23/04/2021, 23:21

Despacho

•22/04/2021, 15:46

Petição Intercorrente

•09/04/2021, 16:23

Outras peças

•09/04/2021, 16:23

Outras peças

•09/04/2021, 16:23

Acórdão

•08/04/2021, 17:51

Acórdão

•08/04/2021, 17:51

Acórdão

•08/04/2021, 13:36

Decisão

•16/04/2020, 12:58

Despacho

•30/01/2020, 17:38

Despacho

•22/01/2020, 16:04

Sentença

•17/10/2019, 08:37

Sentença

•11/10/2019, 15:58

Despacho

•11/09/2018, 15:20

Despacho

•04/07/2018, 12:11