Procedimento Comum Cível 5000254-94.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2019

Valor da Causa

R$ 13.735,82

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO AMORIM DE LIMA

OAB/SP 163710·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:56

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 18:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:43

Juntada de certidão

22/07/2022, 01:24

Juntada de certidão

22/07/2022, 01:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 20:20

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:10

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:56

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 18:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:56

Juntada de certidão

28/07/2022, 18:43

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 20:20

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 14:36

Juntada de certidão

22/07/2022, 01:24

Juntada de certidão

22/07/2022, 01:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:50

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 20:20

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:24

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:24

Juntada de ato ordinatório

13/05/2022, 13:24

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:23

Juntada de certidão

13/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

11/05/2022, 15:40

Juntada de certidão

09/03/2022, 15:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/03/2022, 15:18

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 07:02

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:19

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:19

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:19

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:19

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:18

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:18

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:27

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.

05/02/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO AMORIM DE LIMA - SP163710 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão proferida sob ID 149917785, e da manifestação da instituição financeira, procedo a intimação da parte autora para informar seus dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000254-94.2019.4.03.6144

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 12:07

Juntada de certidão

20/01/2022, 12:07

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 13:08

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:43

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:43

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:42

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:41

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:41

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:32

Juntada de certidão

07/12/2021, 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/12/2021, 22:05

Juntada de certidão

29/11/2021, 17:52

Juntada de certidão

29/11/2021, 17:52

Juntada de certidão

29/11/2021, 17:52

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 02:53

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 15:26

Conclusos para despacho

17/08/2021, 16:05

Juntada de certidão

17/08/2021, 16:05

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 23:32

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 05:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 22:17

Juntada de certidão

04/08/2021, 22:17

Juntada de ato ordinatório

04/08/2021, 22:17

Juntada de certidão

30/06/2021, 14:23

Juntada de certidão

30/06/2021, 14:23

Transitado em Julgado em 15/03/2021

30/06/2021, 14:23

Juntada de certidão

16/06/2021, 17:19

Juntada de certidão

16/06/2021, 17:16

Juntada de certidão

17/05/2021, 18:06

Juntada de certidão

17/05/2021, 18:04

Juntada de certidão

14/05/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 00:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

11/05/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 03:05

Juntada de certidão

05/04/2021, 21:05

Juntada de certidão

05/04/2021, 21:05

Juntada de certidão

05/04/2021, 21:05

Juntada de certidão

30/03/2021, 19:29

Juntada de certidão

23/03/2021, 15:23

Juntada de certidão

23/03/2021, 15:22

Juntada de certidão

23/03/2021, 15:22

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2021, 12:12

Publicado Sentença em 19/02/2021.

19/02/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 11:55

Juntada de certidão

17/02/2021, 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/02/2021, 19:19

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 16:15

Juntada de certidão

11/02/2021, 16:15

Juntada de certidão

11/02/2021, 16:15

Juntada de Petição de contraminuta

02/02/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 09:01

Juntada de certidão

26/01/2021, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 19:20

Juntada de certidão

07/12/2020, 19:34

Conclusos para despacho

07/12/2020, 19:34

Juntada de certidão

07/12/2020, 19:34

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 00:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2020, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 08:17

Publicado Sentença em 12/11/2020.

12/11/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 11:03

Juntada de certidão

10/11/2020, 11:03

Julgado procedente o pedido

09/11/2020, 20:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

09/11/2020, 20:29

Juntada de certidão

09/11/2020, 12:34

Conclusos para julgamento

09/11/2020, 12:34

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 29/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2020.

22/10/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2020, 17:47

Juntada de certidão

19/10/2020, 17:46

Juntada de ato ordinatório

19/10/2020, 17:46

Juntada de certidão

14/10/2020, 20:24

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 23/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 11:22

Juntada de Petição de réplica

21/09/2020, 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 18:38

Juntada de certidão

27/08/2020, 18:37

Juntada de ato ordinatório

27/08/2020, 18:37

Juntada de certidão

12/08/2020, 17:52

Juntada de certidão

12/08/2020, 17:51

Juntada de Petição de contestação

07/08/2020, 23:50

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:42

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 20:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 20:27

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2020, 20:27

Juntada de certidão

16/06/2020, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 10:23

Conclusos para decisão

13/08/2019, 22:40

Decorrido prazo de A.DIAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA - EPP em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/06/2019, 12:54

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 14:34

Conclusos para decisão

19/02/2019, 13:10

Juntada de Certidão

19/02/2019, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2019, 17:42

Expedição de Certidão

31/01/2019, 19:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/01/2019, 19:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/01/2019, 17:10

Distribuído por sorteio

31/01/2019, 17:10

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:08

Despacho

•08/11/2021, 14:11

Despacho

•05/11/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 22:17

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 22:17

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 00:20

Sentença

•17/02/2021, 11:55

Sentença

•12/02/2021, 19:19

Despacho

•26/01/2021, 09:01

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 20:20

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:24

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 12:07

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 13:08

Despacho

•08/11/2021, 14:11

Despacho

•05/11/2021, 15:26

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 22:17

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 22:17

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 00:20

Sentença

•17/02/2021, 11:55

Sentença

•12/02/2021, 19:19

Despacho

•26/01/2021, 09:01

Despacho

•22/01/2021, 19:20

Sentença

•10/11/2020, 11:03

Sentença

•09/11/2020, 20:29

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 17:46

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 18:38

Ato Ordinatório

•27/08/2020, 18:37

Decisão

•16/06/2020, 20:27

Decisão

•16/06/2020, 10:23

Despacho

•15/05/2019, 15:44

Despacho

•14/05/2019, 14:34