Execução Fiscal 0002040-13.2012.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0002040-13.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROSPER ALIMENTOS DE MARILIA LTDA - EPP, RAFAEL LOZANO SPRESSAO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS (EXECUTADO AUSENTE DO PAÍS) Execução(ões) Fiscal(ais) nº(s) 0002040-13.2012.403.6111 - Exequente: UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL - Executado(a)(s): PROSPER ALIMENTOS DE MARILIA LTDA., CNPJ: 08.786.369/0001-83 e RAFAEL LOZANO SPRESSÃO, CPF: 384.514.828-48 - Juíza Federal Substituta: Drª. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES - Pelo presente Edital, com o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 8o, parágrafo 1o, da Lei n. 6.830/80, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) RAFAEL LOZANO SPRESSÃO, CPF: 384.514.828-48, CITADo(a)(s), em nome próprio e como representante legal da empresa executada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida, com os acréscimos legais, no valor de R$ 117.889,86 (cento e dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 12/2019, objeto da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 80 2 11 089624-38, 80 6 11 162259-00, 80 6 11 162260-35 e 80 7 11 039701-96, originária de IMPOSTO E MULTA, ou garantir a execução, observada a ordem do art. 11, caput da Lei nº 6.830/80, sob pena de, em não o fazendo, serem-lhe(s) penhorados ou arrestados bens suficientes à satisfação da dívida e acessórios. Em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, IV do CPC. Fica o executado INTIMADO, do arresto realizado sobre o importe de 50% (cinquenta por cento) das Cotas Sociais correspondentes a R$108.750,00 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta reais) que o executado detém do capital social da empresa Incorporadora S. J. Ltda., CNPJ: 08.435.229/0001-60 e que, decorrido o prazo legal, sem garantia ou pagamento do débito, o arresto será automaticamente convertido em penhora, iniciando-se a fluição do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos à execução. Ficam os interessados cientes de que este Juízo funciona à R. Amazonas, 527, em Marília, SP. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, na forma da lei, aos 02/08/2021. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta Citação e intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002040-13.2012.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/11/2024 23:59.

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(19)