Mandado de Segurança Cível 5003517-83.2021.4.03.6106 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5003517-83.2021.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA., HRB - DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CARNES LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 Advogado do(a) IMPETRANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003517-83.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., CNF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA., HRB COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. impetraram MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, em que postula inaudita altera parte a concessão de liminar para garantir o direito das Impetrantes de aproveitarem o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) conforme a metodologia de cálculo estabelecida pelas Leis ns. 6321/76 e 9532/97, ou seja, deduzindo-se o dobro das despesas incorridas com o Programa do “lucro tributável”, afastando-se a aplicação das restrições impostas pelos Decretos ns. 5/91, 3000/99, 9580/18, que impedem que o benefício fiscal alcance, também, o adicional do IRPJ, de modo que sejam obstadas quaisquer medidas coercitivas de pagamento sob tais fundamentos, e que seja declarada a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN. Para tanto, alegam as impetrantes, em síntese, a ilegalidade das restrições impostas pelos Decretos nº 5/91, 3000/99 e 95/18, relacionadas à restrição da base de cálculo do benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Sustentam, ainda, que, ao definir que a metodologia de cálculo do benefício fiscal em questão seria realizada sobre o “imposto de renda devido” e não sobre o “lucro tributável”, como prevê o art. 1º da Lei n. 6321, os Decretos ns. 5/91, 3000/99 e 9580/18 extrapolaram o seu dever regulamentar e os limites estabelecidos pela estrita legalidade, ofendendo o disposto nos arts. 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 97, incisos II, IV e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Examino, então, o pedido de concessão de liminar. Num juízo sumário que faço do alegado pelas impetrantes, conquanto seja relevante o fundamento jurídico da impetração (Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1500769/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019), não verifico a existência de ineficácia do mandado de segurança se concedido ao final, pois, depois de vários anos da restrição da base de cálculo do benefício fiscal do PAT, estiveram as impetrantes até o momento sujeitas à dedução na forma regulamentada, que, todavia, não ocorreu até o momento, pois, caso contrário, teria comprovado com a petição inicial. E, por fim, não há que se falar no comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional decorrente da morosidade da Justiça, porquanto a questão não demandará dilação probatória e a decisão final nesta demanda ocorrerá no prazo regular. POSTO ISSO, não concedo a liminar pleiteada pelas impetrantes, por ausência de um dos seus requisitos para sua concessão. Notifique-se a Autoridade Coatora para que apresente suas informações. Dê-se ciência do writ ao representante judicial da UNIÃO, Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional, disponibilizando-lhe acesso ao processo, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público Federal para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Juntado o parecer do MPF ou transcorrido o prazo legal sem o mesmo, registrem-se os autos para sentença. Afasto a prevenção apontada na certidão constante no Id. 64628687, pois diversos os pedidos e as causas de pedir entre as demandas. Defiro a emenda à petição inicial requerida na petição constante no Id. 130806614 devendo constar como valor atribuído à causa R$ 1.118.343,85 (um milhão cento e dezoito mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). Providencie a retificação pertinente. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO em 04/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO em 18/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)